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Tag: condições-da-ação
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29 de jun. de 2026
Extinção do processo sem resolução do mérito
direito-processual-civil
sentença
petição-inicial
pressupostos-processuais
condições-da-ação
29 de jun. de 2026
Interesse de agir
direito-processual-civil
instituto-jurídico
condições-da-ação
29 de jun. de 2026
Legitimidade ad causam
direito-processual-civil
instituto-jurídico
condições-da-ação