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Tag: efeito-devolutivo
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29 de jun. de 2026
Efeitos dos recursos
direito-processual-civil
recurso
efeito-suspensivo
efeito-devolutivo
impugnação
29 de jun. de 2026
Reformatio in pejus
direito-processual-civil
direito-processual-penal
recurso
princípio-recursal
efeito-devolutivo