| Tipo | Fonte |
|---|---|
| Tags | legislacao, processo-eletronico, citacao, intimacao, dje |
| Atualizado | 2021-08-27 |
Arquivo: raw · Data: 27/08/2021 · Publicação: DOU
Competência: Altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) para tornar a citação preferencialmente eletrônica e disciplinar o Domicílio Judicial Eletrônico.
Dispositivos relevantes
- Art. 1º — Altera o art. 246 do CPC para estabelecer a citação preferencialmente por meio eletrônico, com regras de cadastro, confirmação, prazos e penalidades.
- Art. 2º — Altera o art. 270 do CPC para orientar que as intimações sejam realizadas sempre que possível por meio eletrônico.
Resumo
A lei promoveu alterações no CPC visando à comunicação processual digital, tornando a citação eletrônica a regra geral e regulamentando o cadastro de endereços eletrônicos no banco de dados do Poder Judiciário (posteriormente materializado pelo Domicílio Judicial Eletrônico, regulado pela Resolução CNJ 455/2022).