Expurgos inflacionários são as diferenças de correção monetária não reconhecidas por atos normativos (planos econômicos) que fixaram índices de atualização inferiores à inflação real do período, notadamente nas cadernetas de poupança e no FGTS. O STJ firma que a correção monetária plena — que incorpora os expurgos — é mecanismo de recomposição da efetiva desvalorização da moeda, destinado a preservar o poder aquisitivo original, e não constitui plus que se acrescenta ao crédito, mas minus que se evita. (Tema 235)
Natureza e inclusão de ofício
A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita; sua inclusão ex officio pelo juiz ou tribunal não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, prescindindo do princípio da congruência. (Tema 235)
O STJ aprovou Tabela Única (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência da Corte) que enumera os índices oficiais e os expurgos inflacionários aplicáveis em ações de compensação/repetição de indébito. Os índices que representam a verdadeira inflação do período aplicam-se independentemente da vontade da Fazenda Nacional. (Tema 235)
A correção monetária dos depósitos judiciais deve incluir os expurgos inflacionários. (Tema 369)
Planos econômicos e índices de expurgo (caderneta de poupança)
Nos Temas 298-304, o STJ fixou os percentuais devidos a título de expurgos inflacionários nas cadernetas de poupança para cada plano econômico (Temas 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304):
| Plano | Mês/ano | Percentual | Índice de referência |
|---|---|---|---|
| Bresser | jun./1987 | 26,06% | IPC (não OTN — inaplicável a Res. BACEN 1.338/87) |
| Verão | jan./1989 | 42,72% | IPC (não LFT — inaplicável a MP 32/89) |
| Collor I | mar./1990 | 84,32% | IPC (arts. 10 e 17, III, d, Lei 8.024/90) |
| Collor II | fev./1991 | 20,21% | BTN (corrigido em EDcl — não IPC) |
Efeitos processuais e materialidade
Na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro/1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, tendo como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de depósitos de cada plano subsequente. (Temas 887, 890)
O termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero (o que primeiro ocorrer), desde que expressamente previstos na sentença coletiva; cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas. (Tema 1101)
FGTS: As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas. (Súmula 445)
Prescrição: É vintenária a prescrição nas ações individuais em que se questionam os critérios de remuneração da caderneta de poupança e se postulam diferenças por expurgos inflacionários, inaplicável o prazo decadencial quinquenal da ação civil pública. (Tema 519 e Temas 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304)
Legitimidade e aspectos processuais
- Legitimidade passiva: A instituição financeira depositária é parte legítima para as ações que pretendem diferenças de correção monetária de poupança por expurgos dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II (no Collor I, apenas para valores não bloqueados ou anteriores ao bloqueio). O BACEN é parte legítima para responder pela correção dos cruzados novos retidos no Plano Collor. (Temas 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304 e Tema 95)
- Inversão do ônus da prova: É cabível para determinar que a instituição financeira exiba extratos bancários em ação de cobrança de expurgos inflacionários, enquanto não prescrita a ação. (Tema 411)
- Ação cautelar de exibição: É cabível como medida preparatória, bastando a demonstração de relação jurídica entre as partes, prévio pedido não atendido e pagamento do custo do serviço. (Tema 648)
- Ação civil pública: A sentença genérica em ACP (p.ex., IDEC x BB, Apadeco x Banestado) beneficia todos os poupadores da instituição financeira, independentemente de domicílio ou filiação associativa; a liquidação/execução individual pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, sem limitação territorial. (Tema 723, Tema 724, Temas 480, 481, 482)
- Multa do art. 475-J do CPC/1973: Não incide na execução de sentença genérica de ACP, pois a condenação não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo. (Tema 482)
Base legal
- Art. 389 — atualização monetária como consequência do inadimplemento obrigacional; índice supletivo: IPCA.
- Art. 404 — perdas e danos em obrigações pecuniárias incluem atualização monetária.
- Art. 322 § 1º — correção monetária integra o principal.
- Art. 491 — sentença deve definir o índice de correção monetária e os termos inicial/final.
- Súmula 445 — FGTS: termo inicial dos expurgos na data em que deveriam ter sido creditados.
- Súmula 179 — banco depositário responde pela correção monetária dos depósitos judiciais.
- Tema 235 — inclusão ex officio de expurgos; correção monetária plena; Tabela Única.
- Tema 369 — expurgos nos depósitos judiciais.
- Temas 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304 — índices dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II.
- Tema 519 — prazo prescricional vintenário.
- Tema 1101 — termo final de juros remuneratórios.
- Temas 887, 890 — expurgos subsequentes na execução do Plano Verão.
- Tema 411 — inversão do ônus da prova para exibição de extratos.
- Tema 648 — ação cautelar de exibição de documentos.
- Tema 723 — alcance nacional da sentença coletiva IDEC x BB.
- Tema 724 — legitimidade ativa independente de filiação.
- Temas 480, 481, 482 — foro do domicílio; alcance subjetivo; inaplicabilidade da multa do art. 475-J.
- Tema 95 — Plano Collor: legitimidade do BACEN e índices.
Relacionados
- Juros e correção monetária — conceito geral de correção monetária como recomposição do poder aquisitivo.
- Juros legais — taxa legal (Selic residual) aplicável após a correção monetária.
- Prescrição — prazos prescricionais aplicáveis às pretensões de cobrança.
- Depósito — correção monetária de depósitos judiciais e a responsabilidade do banco depositário.
- Coisa julgada — limites objetivos e subjetivos nas ações civis públicas sobre expurgos.
- Ação de cobrança — veículo processual típico para postular expurgos inflacionários.
Precedentes do STJ (Temas Repetitivos)
Temas Repetitivos e IACs do STJ sobre este instituto (fonte: Temas Repetitivos e IAC (STJ)).
- Tema 235 — Possibilidade de inclusão ex officio de expurgos inflacionários nos cálculos da correção monetária.
- Tema 369 — Inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária aplicável sobre depósitos judiciais.
- Tema 1101 — Termo final de incidência de juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas….
- Tema 519 — Prazo prescricional vintenário da ação individual de cobrança relativa a expurgos inflacionários incidentes sobre saldo de caderneta de poupança proposta….
- Temas 887, 890 — Não inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação quando inexistente condenação expressa para esse pagamento em sentença proferida em ação civil….
- Tema 948 — Legitimidade ativa de todos os beneficiados para liquidação e execução de sentença de procedência proferida em ação civil pública proposta por associação, na….
- Tema 1015 — Homologação de acordo firmado entre Kirton Bank S/A (nova denominação de HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo - sucessor parcial do Banco Bamerindus S/A) e….
- Temas 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304 — Legitimidade passiva da instituição financeira depositária, prazo prescricional para ajuizamento de ação de cobrança e índices aplicáveis para apuração de….
- Tema 411 — REsp 1.107.201/DF: processo suspenso por recurso extraordinário com repercussão geral (tema 264) Cabimento da inversão do ônus da prova em favor do consumidor….
- Tema 723 — Alcance de sentença coletiva transitada em julgado, proferida por juízo do Distrito Federal, que condenou o Banco de Brasil ao pagamento de diferenças….
- Tema 95 — Hipóteses de legitimidade passiva do Banco Central e dos bancos depositários para responder pela correção monetária dos cruzados novos retidos pela implantação….
- Tema 724 — Legitimidade ativa dos poupadores e seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC, para ajuizarem cumprimento individual….
- Tema 648 — Requisitos para cabimento de ação cautelar de exibição de documentos bancários como medida preparatória para instruir ação principal em que se pretende….
- Tema 480 — Possibilidade de ajuizamento, no foro do domicílio do beneficiário, de liquidação e execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva….
- Tema 481 — Impossibilidade de modificação, em sede de liquidação e execução individual, do alcance subjetivo de sentença genérica proferida em ação civil coletiva que….
- Tema 482 — Impossibilidade de incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC pelo não cumprimento voluntário de sentença genérica proferida em ação civil coletiva que….