| Tipo | Conceito |
|---|---|
| Tags | eproc, identificador, dpesp |
| Fontes | InfoEproc-119 |
| Atualizado | 2026-06-28 |
Número de 23 dígitos que identifica a nomeação de um advogado dativo no âmbito do convênio entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP) e a OAB-SP. Consta na parte inferior do Ofício de Indicação emitido pela DPESP e é obrigatório para a emissão de Certidão de Honorários nas nomeações ocorridas a partir de junho de 2015 (InfoEproc-119).
Para nomeações anteriores a junho de 2015, é possível emitir a certidão sem RGI por meio do botão “Inserir Certidão sem RGI” no Portal da Defensoria Online (DOL) (InfoEproc-119).