| Tipo | Tópico |
|---|---|
| Tags | eproc, convenio, honorarios |
| Fontes | InfoEproc-119 Convênio DPE-OAB (Minuta 2026) |
| Atualizado | 2026-07-01 |
Acordo de cooperação entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP) e a OAB-SP que regulamenta a nomeação de advogados dativos e o pagamento de honorários advocatícios decorrentes dessas nomeações. No âmbito do TJSP, a emissão das Certidões de Honorários relativas a esse convênio é realizada exclusivamente pelo SSI (Sistema de Solicitação de Indicação) — Módulo de Indicação de Advogados (MI), acessado via Portal da Defensoria Online (DOL), substituindo a confecção manual pelas unidades judiciais (InfoEproc-119).
Marcos normativos
- Comunicado CG nº 590/2025 (InfoEproc-119).
- Curso “Emissão de Certidão de Honorários - Sistema Defensoria Online” no Moodle do TJSP (InfoEproc-119).
Texto integral
O texto completo do Convênio nº 001/2026 (minuta SEI 2026/0001363), incluindo a tabela de honorários (Anexo II) e as normas de fiscalização (Anexo III), encontra-se em Convênio DPE-OAB (Minuta 2026).