| Tipo | Fonte |
|---|---|
| Tags | eproc, boletim |
| Fontes | InfoEproc-052 |
| Atualizado | 2026-06-28 |
- Arquivo: Infoeproc52.pdf
- Edição: 052
- Competência: Todas
- Público-alvo: Todos
Resumo
Documentos produzidos no eproc são assinados eletronicamente (por certificado digital ou login e senha), registrando nome do assinante, cargo, data/hora e número do processo. A consulta de autenticidade é aberta a qualquer cidadão, sem login, mediante código verificador e código CRC fornecidos na assinatura.
Pontos-chave
- A assinatura eletrônica em minutas do eproc possui validade legal, independentemente de ser por certificado digital ou login e senha.
- A assinatura registra: nome completo do assinante, cargo, data e hora, e número do processo.
- Para consultar a autenticidade, acessar
https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/→ “Consulta de Autenticidade de Documento” (categoria “Consulta Pública” no menu lateral). - Informar os dois códigos presentes na assinatura: código verificador e código CRC.
- Ao clicar em “Consultar”, o sistema exibe o documento original para conferência.
- A validade e autenticidade têm base legal no art. 1º, III, da Lei 11.419/2006.