| Tipo | Conceito |
|---|---|
| Tags | eproc, legislacao, processo-eletronico |
| Fontes | InfoEproc-042 InfoEproc-052 InfoEproc-125 |
| Atualizado | 2026-06-28 |
Lei federal que dispõe sobre a informatização do processo judicial no Brasil, criando o marco legal para o processo judicial eletrônico. É a base normativa do sistema eproc e de outros sistemas de processo eletrônico no Poder Judiciário.
Dispositivos relevantes
- Art. 1º, III: fundamenta a validade e autenticidade dos documentos assinados eletronicamente no eproc. (InfoEproc-052) - Prazo de 10 dias: aplicável a intimações de procuradores do polo neutro, perfis Jus Postulandi, Perito, Unidades Externas e Auxiliar — Unidade Externa, que recebem intimações no Portal eproc. (InfoEproc-042) - Art. 5º, § 3º (prazo de graça): na intimação eletrônica de Auxiliar da Justiça, se o destinatário não abrir o prazo manualmente, a contagem inicia-se automaticamente após 10 dias corridos do envio. (InfoEproc-125) (ambíguo: InfoEproc-066 citava art. 4º, § 3º como base legal para o mesmo instituto.)