| Tipo | Fonte |
|---|---|
| Tags | provimento, cnj, processo-eletronico, dje, citacao, intimacao |
| Atualizado | 2022-06-21 |
Arquivo: raw · Data: 21/06/2022 · Órgão: Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Competência: Regulamenta o Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) para a citação e a intimação pessoal das partes pelo Portal de Serviços do Poder Judiciário (PSPJ).
Dispositivos relevantes
- Art. 1º — Cria o Domicílio Judicial Eletrônico como ambiente digital integrado ao PSPJ para comunicação processual entre órgãos do Poder Judiciário e destinatários.
- Art. 2º — Define o cadastro obrigatório para instituições públicas, empresas públicas, empresas privadas, Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia Pública; facultativo para pessoas físicas.
- Art. 20, §4º — Dispensa a renovação da intimação pessoal pelo DJE quando não consultada no prazo.
Resumo
A resolução detalhou o funcionamento do DJE, estabelecendo as categorias de sujeitos obrigados e facultativos, os prazos para abertura das comunicações eletrônicas, as consequências da inércia e a integração com os sistemas de processo eletrônico dos tribunais.