Exibição de documentos

Tipo	Conceito
Fontes	CPC, Art. 396 CPC, Art. 397 CPC, Art. 398 CPC, Art. 399 CPC, Art. 400 CPC, Art. 401 CPC, Art. 402 CPC, Art. 403
Atualizado	2026-06-29

A exibição de documentos (ou exibitória) é o meio pelo qual uma parte ou terceiro é compelido a apresentar em juízo documento ou coisa que esteja em seu poder, para que sirva como prova. Disciplinada no Art. 396 a Art. 404 como espécie de produção de prova documental, pode ser requerida incidentalmente (no curso do processo) ou como ação autônoma (cautelar ou de conhecimento). O regime distingue a exibição contra a parte da exibição contra terceiro, e admite escusas legais. A jurisprudência do STJ consolidou requisitos de interesse de agir e limites à coercitividade.

Requisitos do pedido e procedimento

O pedido de exibição deve individuar, tão completo quanto possível, o documento ou coisa (ou a categoria deles), indicar a finalidade probatória com os fatos a que se relaciona e as circunstâncias de que o requerente afirma a existência e a posse pela parte contrária Art. 397 (redação da Lei 14.195/2021 ampliou para categorias de documentos). O requerido é intimado e tem 5 dias para resposta Art. 398; se afirmar que não possui o documento, o juiz permite que o requerente prove o contrário Art. 398, parágrafo único. Contra terceiro, a citação é para responder em 15 dias Art. 401, com audiência especial se negar a obrigação ou a posse Art. 402.

A decisão que aprecia o pedido de exibição é decisão interlocutória e desafia agravo de instrumento Art. 1062, VI.

Hipóteses de recusa e escusas

O juiz não admite a recusa se: (i) o requerido tem obrigação legal de exibir; (ii) aludiu ao documento no processo para constituir prova; (iii) o conteúdo do documento é comum às partes Art. 399.

A parte e o terceiro podem escusar-se de exibir quando o documento: (I) concernir a negócios da própria vida da família; (II) puder violar dever de honra; (III) sua publicidade redundar em desonra ou perigo de ação penal para a parte ou parentes até 3º grau; (IV) acarretar divulgação de fatos sujeitos a segredo por estado ou profissão; (V) houver outros motivos graves a critério do juiz; (VI) houver disposição legal que justifique a recusa Art. 404. Se a escusa disser respeito a apenas parte do documento, o restante deve ser exibido em cartório para extração de cópia Art. 404, parágrafo único.

Consequências da recusa e meios coercitivos

Se o requerido (parte) não exibir nem declarar no prazo, ou se a recusa for havida por ilegítima, o juiz admite como verdadeiros os fatos que a parte pretendia provar por meio do documento ou da coisa Art. 400. O parágrafo único do art. 400 faculta ao juiz adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias (como multa, busca e apreensão).

Se o terceiro, sem justo motivo, recusar a exibição, o juiz ordena o depósito em cartório no prazo de 5 dias, impondo ao requerente o ressarcimento das despesas; descumprida a ordem, expede-se mandado de apreensão (inclusive com força policial), sem prejuízo de responsabilidade por desobediência, multa e outras medidas coercitivas Art. 403.

Súmula 372 do STJ: “Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.” Súmula 372 — editada sob a vigência do CPC/1973. Temas 705 e 1000 do STJ (CPC/2015): desde que prováveis a existência da relação jurídica e do documento, apurada em contraditório prévio, o juiz pode, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar a exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015 Temas 705, 1000. Tema 47 do STJ: a presunção de veracidade do art. 359 do CPC/1973 (correspondente ao art. 400 do CPC/2015) não se aplica à ação cautelar de exibição de documentos, pois ainda não há ação principal em curso Tema 47.

Exibição de livros empresariais

O juiz pode ordenar, a requerimento da parte, a exibição integral dos livros empresariais e documentos do arquivo na liquidação de sociedade, na sucessão por morte de sócio ou quando a lei determinar Art. 420. Pode, de ofício, ordenar a exibição parcial dos livros, extraindo a suma que interessar ao litígio Art. 421.

O Art. 1.191 reforça que o juiz só autoriza a exibição integral dos livros quando necessária para resolver questões de sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência, podendo ordenar o exame na presença do empresário ou de pessoa por ele nomeada Art. 1.191, § 1º. A recusa de apresentação dos livros importa confissão do fato que se pretende provar, elidível por prova documental em contrário Art. 1.192, parágrafo único.

O STF, pela Súmula 390, firmou que “a exibição judicial de livros comerciais pode ser requerida como medida preventiva” Súmula 390.

A comprovação do pagamento do “custo do serviço” de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada contra sociedade anônima Súmula 389.

Exibição nas relações de consumo

Tema 915 do STJ: Para a ação cautelar de exibição de documentos sobre sistema credit scoring, exige-se: (i) prova de requerimento prévio à instituição responsável, com prazo razoável para atendimento; (ii) que a recusa de crédito ocorreu em razão da pontuação atribuída pelo scoring Tema 915.

Tema 648 do STJ: A ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via) é cabível como medida preparatória, bastando a demonstração da relação jurídica, prévio pedido não atendido e pagamento do custo do serviço Tema 648.

Tema 411 do STJ: É cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para determinar a exibição de extratos bancários, tratando-se de obrigação decorrente de lei (CDC) e de integração contratual compulsória, não sujeita a recusa ou condicionantes, cabendo ao autor demonstrar indícios mínimos da contratação Tema 411.

A Súmula 514 do STJ determina que a CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período Súmula 514.

Exibição e títulos de crédito

O Art. 223, parágrafo único estabelece que a prova documental não supre a ausência do título de crédito original quando a lei ou as circunstâncias condicionarem o exercício do direito à sua exibição — hipótese em que a exibição do título é condição da própria ação.

Base legal

• Art. 396 — Poder do juiz de ordenar a exibição pela parte
• Art. 397 — Requisitos do pedido (individuação, finalidade, circunstâncias)
• Art. 398 — Prazo de 5 dias para resposta e prova em contrário
• Art. 399 — Hipóteses em que a recusa não é admitida
• Art. 400 — Consequências da recusa (presunção de veracidade; medidas indutivas)
• Art. 401 a Art. 403 — Exibição contra terceiro (citação, audiência, depósito, apreensão)
• Art. 404 — Escusas de exibir (vida familiar, honra, segredo profissional, etc.)
• Art. 420 — Exibição integral dos livros empresariais
• Art. 421 — Exibição parcial de ofício
• Art. 1062, VI — Agravo de instrumento contra decisão de exibição
• Art. 223, parágrafo único — Exibição do título como condição de exercício do direito
• Art. 1.191 — Limites à exibição integral de livros empresariais
• Art. 1.192, parágrafo único — Confissão por recusa de exibição de livros
• Súmula 390 — Exibição preventiva de livros comerciais
• Súmula 372 — Incabível multa cominatória na ação de exibição
• Súmula 389 — Custo do serviço: requisito de procedibilidade contra S/A
• Súmula 514 — CEF deve fornecer extratos do FGTS para exibição em juízo
• Tema 47 — Presunção de veracidade inaplicável à cautelar de exibição
• Tema 648 — Requisitos da cautelar de exibição de documentos bancários
• Tema 915 — Interesse de agir para exibição de dados de credit scoring
• Temas 705, 1000 — Multa cominatória na exibição sob o CPC/2015

Relacionados

• Prova documental — regime geral da prova documental, incluindo exibição
• Ônus da prova — inversão do ônus nas ações de exibição (Tema 411)
• Astreintes — multa cominatória e sua (in)aplicabilidade à exibição
• Confissão — confissão por recusa de exibição de livros
• Direito de empresa — exibição de livros empresariais
• Títulos de crédito — exibição do título como condição de exercício do direito
• Bancos de dados e cadastros de consumidores — exibição de dados de credit scoring (Tema 915)
• Expurgos inflacionários — exibição de extratos bancários em ações de poupança

Precedentes do STJ (Temas Repetitivos)

Temas Repetitivos e IACs do STJ sobre este instituto (fonte: Temas Repetitivos e IAC (STJ)).

• Tema 47 — Inaplicabilidade da presunção de veracidade contida no art. 359 do CPC/1973 à ação cautelar de exibição de documentos.