Astreintes

Tipo	Conceito
Fontes	CPC, Art. 139 CPC, Art. 497 CPC, Art. 500 CPC, Art. 536 CPC, Art. 537 CDC, Art. 84 Codigo Civil, Art. 247 Codigo Civil, Art. 248
Atualizado	2026-06-29

As astreintes (ou multa cominatória, multa coercitiva, multa diária) são uma medida de pressão psicológica e patrimonial imposta pelo juiz para compelir o devedor ao cumprimento de obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa. Não têm natureza indenizatória: são instrumento de tutela específica — o valor acumulado destina-se ao exequente Art. 537 §2º e não substitui perdas e danos, que podem ser exigidos cumulativamente Art. 500.

Natureza e fundamento

O poder do juiz de impor medidas coercitivas decorre do poder geral de cautela e do dever de efetividade da jurisdição. O juiz dirigirá o processo e determinará todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária Art. 139, IV.

A base material das obrigações tuteladas está no Código Civil: o devedor de obrigação de fazer infungível que recusar a prestação incorre em perdas e danos Art. 247; se fungível, o credor pode mandar executar por terceiro à custa do devedor Art. 249. Na obrigação de não fazer, se o devedor praticar o ato, o credor pode exigir que o desfaça Art. 251.

Requisitos e disciplina no CPC

A multa cominatória é disciplinada precipuamente no Art. 537:

• Independe de requerimento da parte — pode ser fixada de ofício.
• Aplicável em qualquer fase: conhecimento, tutela provisória, sentença ou execução.
• Exige compatibilidade com a obrigação e prazo razoável para cumprimento.
• Modificável a qualquer tempo: o juiz pode, de ofício ou a requerimento, alterar o valor, a periodicidade ou excluí-la se tornar-se insuficiente ou excessiva, ou se o obrigado demonstrar cumprimento parcial superveniente ou justa causa Art. 537 §1º.
• Termo inicial: a multa é devida desde o dia em que se configurar o descumprimento e incidirá enquanto não cumprida a decisão Art. 537 §4º.
• Destino: o valor é devido ao exequente Art. 537 §2º.
• Cumprimento provisório: a decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo o valor ser depositado em juízo; o levantamento só ocorre após trânsito em julgado favorável ou na pendência de agravo específico Art. 537 §3º.

Na ação que tenha por objeto prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, julgando procedente, concederá tutela específica ou determinará providências que assegurem resultado prático equivalente, sendo irrelevante a demonstração de dano ou de culpa Art. 497 e parágrafo único.

No cumprimento de sentença que reconheça obrigação de fazer ou não fazer, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, com requisição de força policial se necessário Art. 536 §1º. O descumprimento injustificado sujeita o executado às penas de litigância de má-fé e ao crime de desobediência Art. 536 §3º.

Aplicação no direito do consumidor e em microssistemas

Nas relações de consumo, o juiz pode, independentemente de pedido do autor, impor multa diária ao réu na tutela liminar ou na sentença, desde que suficiente e compatível com a obrigação, fixando prazo razoável Art. 84 §4º.

O Estatuto do Idoso reproduz a mesma regra: multa diária de ofício, suficiente e compatível, com prazo razoável Art. 83 §2º.

Nos Juizados Especiais Cíveis, a multa diária é obrigatoriamente cominada na sentença ou execução, arbitrada conforme as condições econômicas do devedor, admitindo-se elevação ou conversão em perdas e danos Art. 52, V.

Limites jurisprudenciais

O STJ firmou que, na ação de exibição de documentos, não cabe multa cominatória Súmula 372. O STF, sob o CPC/1973, já decidira que não cabe ação cominatória para compelir o réu a cumprir obrigação de dar Súmula 500.

Previsão em leis administrativas e registrais

A Lei de Registros Públicos prevê multa diária de R$ 1.000,00 contra o oficial que não efetivar no prazo de 30 dias as averbações e registros determinados judicialmente Art. 247-A.

Base legal

• Art. 139, IV — poder geral de medidas coercitivas
• Art. 497 — tutela específica das obrigações de fazer/não fazer
• Art. 500 — multa periódica cumulável com perdas e danos
• Art. 536 — cumprimento de sentença: medidas executivas, multa
• Art. 537 — astreintes: requisitos, modificação, destino, termo inicial
• Art. 84 §4º — multa diária nas relações de consumo
• Art. 247 — obrigação de fazer infungível
• Art. 248 — impossibilidade da prestação
• Art. 249 — execução por terceiro
• Art. 250 — extinção da obrigação de não fazer
• Art. 251 — desfazimento do ato pelo credor
• Art. 52, V — multa diária nos Juizados
• Art. 83 §2º — multa diária no Estatuto do Idoso
• Art. 247-A — multa diária para oficial de registro
• Súmula 372 — inaplicabilidade da multa cominatória na exibição de documentos
• Súmula 500 — inaplicabilidade da ação cominatória para obrigação de dar

Relacionados

• Tutela provisória — ambiente de cognição sumária onde a multa pode ser fixada
• Tutela de urgência — modalidade de tutela provisória que comporta astreintes
• Cumprimento de sentença — fase executiva onde a multa é aplicada e exigida
• Cláusula penal — pena convencional, distinta da astreinte judicial
• Obrigações — gênero das prestações que as astreintes buscam garantir
• Execução — gênero do qual o cumprimento de sentença é espécie
• Execução fiscal — regime especial que comporta astreintes
• Contestação — peça em que se pode alegar excesso de multa
• Embargos à Execução — via de impugnação à multa excessiva
• Ônus da prova — distinto da astreinte (regra de distribuição do encargo probatório)

Precedentes do STJ (Temas Repetitivos)

Temas Repetitivos e IACs do STJ sobre este instituto (fonte: Temas Repetitivos e IAC (STJ)).

• Tema 706 — Inocorrência de coisa julgada da decisão que comina astreintes.
• Tema 743 — Requisitos para que seja possível a execução provisória de multa cominatória fixada por decisão interlocutória de antecipação dos efeitos da tutela.
• Temas 705, 1000 — Requisitos para cabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento requerido contra a parte ex adversa em demanda de direito….
• Tema 1296 — Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor, para cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer especificada na decisão judicial, como condição para….