SDV (Sistema de Devolução de Valores)

Tipo	Conceito
Tags	eproc, sistema, custas, restituicao
Fontes	InfoEproc-123
Atualizado	2026-06-28

Sistema eletrônico do TJSP para protocolo de pedidos de restituição de custas e despesas processuais recolhidas no eproc, acessível em https://tjsp.thema.inf.br/sdv/#/novaDevolucao.

Funcionalidades

• Entrada pelo número da subguia + grau de jurisdição: formato 123456-1 (1º Grau/Colégio Recursal) ou 123456-2 (2º Grau).
• Motivos padrão: 14 opções (AJG, atos de OJ, cancelamento de distribuição, duplicidade, erro material, Juizado Especial, sucumbência da Fazenda Pública, etc.).
• Documentação exigida: formulário de restituição, decisão judicial, documentos do beneficiário.

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