| Tipo | Conceito |
|---|---|
| Tags | eproc, norma, custas |
| Fontes | InfoEproc-123 |
| Atualizado | 2026-06-28 |
Comunicado do TJSP que dispõe sobre os procedimentos para a restituição de valores recolhidos referentes à taxa judiciária, despesas processuais e diligências de oficiais de justiça, quando o recolhimento foi efetuado pelo Portal de Custas para processo que tramita no eproc.
Dispositivos relevantes
- Capítulos III, IV e V: estabelecem o procedimento a ser observado pela unidade judicial para atender pedidos de restituição quando o recolhimento ocorreu pelo Portal de Custas.