| Tipo | Conceito |
|---|---|
| Tags | eproc, cejusc, funcionalidade |
| Fontes | InfoEproc-049 |
| Atualizado | 2026-06-28 |
Procedimento de redução a termo de pedidos de conciliação ou mediação na fase pré-processual, realizado no âmbito dos CEJUSC. O eproc oferece duas modalidades: online (autoatendimento) e presencial (servidor).
Modalidade online (Formulário de Atermação)
Acessível pela opção “Formulário de Atermação” (categoria “CEJUSC Virtual”) no menu lateral do eproc em área não logada, mediante certificado digital ou credenciais gov.br. Fluxo em 5 etapas (InfoEproc-049):
- Informe Seus Dados — dados da parte reclamante (autor), com telefone e e-mail válidos.
- Objeto da Ação — seleção de categoria (Planos de Saúde, Acidente de Trânsito, Assuntos de Família, Relações de Consumo) e assunto previamente fixado.
- Destinatário da Reclamação — dados da parte reclamada.
- Descrição dos Fatos — versão dos fatos e pedidos.
- Confirmação — anexo de documento de identificação e demais documentos; botão “Peticionar”.
O pedido é distribuído automaticamente para o CEJUSC mais próximo do CEP do reclamante.
Modalidade presencial (servidor do CEJUSC)
Realizada pelo servidor por meio do Peticionamento eletrônico, com os seguintes parâmetros obrigatórios (InfoEproc-049):
- Rito: JUIZADO ESPECIAL (não há opção CEJUSC por impedimento técnico; não prejudica a estatística)
- Área: CEJUSC
- Classe: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL
- Localizador de entrada: PETIÇÃO INICIAL JEE
Após cadastro de partes (preferencialmente por CPF/CNPJ com integração à RFB), o servidor gera o Termo de Ajuizamento a partir de modelo do CEJUSC, imprime, colhe assinatura da parte, digitaliza e junta classificando como “PETIÇÃO INICIAL”.