| Tipo | Fonte |
|---|---|
| Tags | eproc, boletim |
| Fontes | InfoEproc-049 |
| Atualizado | 2026-06-28 |
- Arquivo: Infoeproc49.pdf
- Edição: 49
- Competência: Todas
- Público-alvo: Servidores dos CEJUSCs
Resumo
Orientações para distribuição de novos pedidos nos CEJUSCs, abrangendo duas modalidades de atermação de Reclamação Pré-Processual: (1) online, por meio do Formulário de Atermação acessível a advogados e cidadãos via internet; (2) presencial, realizada pelo servidor do CEJUSC utilizando o fluxo de Peticionamento Eletrônico com parâmetros específicos.
Pontos-chave
Modalidade online (Formulário de Atermação)
- Formulário de Atermação acessível pelo menu lateral do eproc, categoria “CEJUSC Virtual”, em área não logada.
- Acesso com certificado digital ou credenciais gov.br.
- Fluxo em 5 etapas: (1) Informe Seus Dados, (2) Objeto da Ação (categoria + assunto fixo), (3) Destinatário da Reclamação, (4) Descrição dos Fatos, (5) Confirmação (anexos + “Peticionar”).
- Categorias disponíveis: Planos de Saúde, Acidente de Trânsito, Assuntos de Família, Relações de Consumo.
- Distribuição automática para o CEJUSC mais próximo do CEP do reclamante.
Modalidade presencial (servidor do CEJUSC)
- Acesso pelo menu “Petição Inicial” e fluxo de Peticionamento Eletrônico (5 etapas).
- Parâmetros obrigatórios: Rito = “JUIZADO ESPECIAL”, Área = “CEJUSC”, Classe = “RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL”.
- Não há opção “CEJUSC” no campo rito por impedimento técnico — usar “JUIZADO ESPECIAL” (não prejudica estatística).
- Cadastro de partes preferencialmente por CPF/CNPJ com integração à Receita Federal.
- Geração do Termo de Ajuizamento a partir de modelo do CEJUSC, impressão, assinatura pela parte, digitalização e juntada classificada como “PETIÇÃO INICIAL” (obrigatório).
- Localizador de entrada: “PETIÇÃO INICIAL JEE”.
Custas
- Remete aos InfoEproc-047 e InfoEproc-048.
Contato NUPEMEC
- CEJUSC: conciliar@tjsp.jus.br
- Conciliadores/mediadores: nupemec.conciliador@tjsp.jus.br