Peticionamento eletrônico

Tipo	Conceito
Tags	eproc, funcionalidade, tela
Fontes	InfoEproc-003 InfoEproc-017 InfoEproc-018 InfoEproc-021 InfoEproc-022 InfoEproc-029 InfoEproc-049 InfoEproc-055
Atualizado	2026-09-03

Tela/fluxo do eproc para ingressar com novas ações, recursos ou incidentes processuais. O fluxo é dividido em 5 etapas sequenciais. (InfoEproc-003)

Quando o peticionamento é feito com apoio de inteligência artificial, a tela de informações do processo (passo 1 de 5) deixa de ser exibida e é realocada para o passo 5 de 5. Os campos de preenchimento são os mesmos. (InfoEproc-117)

Onde distribuir: eproc vs. SAJ

Nem toda ação deve ser peticionada no eproc. A definição de qual sistema utilizar (eproc ou SAJ (e-SAJ)) depende da competência, do grau de jurisdição e da classe processual. Para as regras completas, ver Distribuição no eproc. (InfoEproc-080)

Acesso à base correta por competência

O eproc do TJSP separa as competências em bases distintas (1G — Cível Comum e JEC; EF — Execução Fiscal e Fazenda Pública; 2G — Segundo Grau). Para distribuir um processo corretamente, o advogado deve: verificar em qual base está a competência; cadastrar-se na respectiva base; e acessar o eproc por essa base, peticionando pelo botão “Petição Inicial”, que é igual em todas as bases (ou pelos meios específicos, quando for o caso). A busca pelo processo no ambiente logado também deve ocorrer na base em que ele foi distribuído; a consulta pública, ao revés, é unificada. (InfoEproc-146)

Etapa de custas na distribuição (Cível)

Ao distribuir uma nova ação na área Cível, o campo “Valor da causa” deve ser preenchido com o valor indicado na petição inicial; o sistema exibe prévia da Taxa Judiciária. Se a causa não possuir valor quantificável, ativar a caixa “Não se aplica” — incidirá o valor mínimo de 5 UFESPs. (InfoEproc-057)

Após concluir o ajuizamento, a tela de confirmação exibe o botão “Gerar Custas”, que conduz à seleção da parte autora, endereço do réu e forma de citação (AR Digital, Oficial de Justiça ou Domicílio Eletrônico e Outros). Confirmadas as opções, o sistema gera boleto único com Taxa Judiciária e despesas de citação. (InfoEproc-057)

Para detalhes sobre o fluxo de custas, ver Fluxo de custas na distribuição de nova ação (Cível).

Inclusão de advogados no polo ativo

Ao distribuir um processo ou recurso, o advogado peticionante fica automaticamente associado na Capa do processo, independentemente do nível de Sigilo. É possível incluir outros advogados além do peticionante para o polo ativo já na primeira tela do peticionamento, pelo botão ”+ Incluir outros advogados”. (InfoEproc-055)

Durante o peticionamento inicial (tela 3 de 5 — Partes/autores), o sistema carrega o endereço da parte extraído da Receita Federal quando disponível — nesse caso, o advogado pode avançar sem adicionar endereço. Para informar endereço diverso ou quando a parte não tem CPF, o advogado deve acionar o botão “Adicionar Endereço e Contato” (ícone de casa azul) na coluna “Adicionar Endereço” (InfoEproc-112).

Na tela “Cadastro de Endereço e Contato”, o advogado preenche os dados e aciona “Incluir Endereço”. Podem ser cadastrados múltiplos endereços, desde que ao menos um seja definido como “favorito” (ícone estrela amarela); os demais ficam com estrela cinza. Se nenhum favorito for marcado, o sistema bloqueia o prosseguimento com a mensagem: “Obrigatório a seleção de um endereço favorito. Favor revisar e salvar”. A seleção do favorito pode ser feita clicando na estrela ou pelo campo “Favorito” durante a inclusão (InfoEproc-112).

Intimação por WhatsApp (etapa 3/5): na etapa de cadastramento do polo ativo, selecionar “NÃO” na coluna “Recebe intimação via WhatsApp?” para ativar o cadastro. Informar o número com DDI/DDD e aceitar o Termo de Adesão. Disponível apenas para Juizados Especiais e CEJUSC, exclusivo para pessoas físicas. (InfoEproc-121)

Parte autora: os campos “Endereço”, “Celular” e “E-mail” são de preenchimento obrigatório. Se não informados, o sistema exibe: “Obrigatório o cadastro de endereço, celular e e-mail para a parte autora. Favor revisar e salvar” (InfoEproc-112).

Parte ré (tela 4 de 5): apenas o endereço é obrigatório; demais contatos (celular, e-mail, WhatsApp) ficam a critério do peticionante. O sistema oferece a opção “Declaro que desconheço o endereço da parte”, exclusiva para a parte passiva, permitindo prosseguir quando o endereço do réu é ignorado (InfoEproc-112).

Entidades como partes: nas telas 3/5 ou 4/5, campo “Tipo Pessoa” = “Entidade”. Digitar o nome ou usar “Listar todos” para localizar. Indicar se a parte é “Principal” (ao menos uma deve ser principal). Não é possível alterar dados de entidades — o sistema preenche automaticamente (InfoEproc-112).

O procedimento de endereço favorito aplica-se tanto à parte autora quanto à parte ré. A exclusão de endereços é permitida apenas para aqueles incluídos pelo próprio peticionante, pelo ícone “Remover endereço” (sinal de subtração) (InfoEproc-069).

Além de endereços, o mesmo fluxo permite incluir contatos (telefone, e-mail, celular, Whatsapp) para a parte, registrados no evento “Ato cumprido pela parte ou interessado” com geração automática de PDF resumo. A inclusão de endereços e contatos pode ser feita a qualquer momento do processo, sem exigência de evento específico, também pelo botão “Incluir Endereço” na seção “Ações” da tela “Consulta Processual — Detalhes do Processo” (InfoEproc-069).

Na instauração de Conflito de Competência no Colégio Recursal, o peticionamento eletrônico é utilizado com os seguintes parâmetros (InfoEproc-003):

Informações do Processo: órgão = Colégio Recursal dos Juizados Especiais; rito = JUIZADO ESPECIAL; área = Turma de Recursos; classe = CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.
Assunto: “Conflito de Competência (080403)” como assunto complementar.
Partes (suscitantes): Juízo suscitante carregado automaticamente; partes da origem como INTERESSADO.
Partes (suscitados): selecionar Juízo e digitar a Comarca.
Documentos: juntar ofício do magistrado como “Petição Inicial”.

Após a conferência, o sistema gera evento de distribuição. (InfoEproc-003)

Na instauração de Conflito de Competência para a Câmara Especial do TJSP, via botão Suscitar Conflito no TJSP, o peticionamento eletrônico ocorre no ambiente eproc 2G com os seguintes parâmetros (InfoEproc-071):

Informações do Processo: classe = CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (CÂMARA ESPECIAL); redirecionamento ao eproc 2G.
Assunto: “Conflito de Competência (080403)” como assunto complementar; “Competência” preenchida como “Câmara Especial”.
Partes (suscitantes): Juízo suscitante carregado automaticamente; partes da origem como INTERESSADO.
Partes (suscitados): selecionar “Juízo” e digitar a Comarca.
Documentos: juntar ofício do magistrado como “Petição Inicial”.

Tipos de pessoa no cadastro de partes

Ao cadastrar as partes litigantes no peticionamento inicial (telas “Peticionamento Eletrônico (3 de 5) – Partes (autores)” e “(4 de 5) – Partes (Réus)”), o eproc disponibiliza ao peticionante quatro “tipos pessoa”: Autoridade, Entidade, Pessoa Física e Pessoa Jurídica (InfoEproc-150).

Autoridade — disponível automaticamente quando a classe processual for Mandado de Segurança, Habeas Data ou Habeas Corpus; utilizado para cadastrar apenas a autoridade coatora, selecionada em lista suspensa ou, não constando, via botão “Nova” (procedimento detalhado no Infoeproc nº 151). Ver tipo pessoa “Autoridade” no MS.
Entidade — pessoas jurídicas que integram a Fazenda Pública (União, Estados, DF, Municípios, autarquias e fundações públicas); busca por nome ou CNPJ. Só elas podem usar este tipo; a SABESP (CNPJ 43.776.517/0001-80) é exceção. Ver Entidade (eproc).
Pessoa Física — pessoas naturais, cadastro preferencial por CPF, com as opções “Sem CPF” (motivo) e “Pesquisar pelo nome”.
Pessoa Jurídica — pessoas com CNPJ (empresa, organização, fundação, associação, partido político etc.), salvo as da Fazenda Pública; cadastro preferencial por CNPJ, com as opções “Sem CNPJ” (motivo) e “Pesquisar pela razão social”.

Distinções: o “tipo pessoa” não se confunde com o tipo de participação do litigante no processo (autor, réu ou terceiro) nem com a qualificação da parte (impetrante, impetrado, autoridade coatora, denunciado, réu, vítima, terceiro interessado, perito, confrontante etc.) (InfoEproc-150). Ver Qualificação das partes (eproc).

Peticionamento de ações com pedido de medicamento ou tecnologias de saúde

Para o peticionamento de novos processos cujo objeto se relacione ao Direito à Saúde (Pública ou Suplementar) é obrigatório cadastrar a(s) tecnologia(s) de saúde envolvida(s) na demanda. (InfoEproc-153)

Base por competência: Fazenda Pública e JEFAZ (inclusive ações originárias no Colégio Recursal dessas matérias) → base do eproc EF (https://eproc1g-ef.tjsp.jus.br/eproc); Cível e JEC (inclusive ações originárias no Colégio Recursal) → base do eproc 1G (https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc); processos originários em 2º Grau → exclusivamente eproc 2G (https://eproc2g.tjsp.jus.br/eproc), em todas as competências. (InfoEproc-153; Bases do eproc (1G, EF, 2G))

Etapa de assuntos (2 de 5): o cadastro é exigido quando o assunto consta da árvore “DIREITO À SAÚDE (17)” → “Pública (1701)” → “Fornecimento de Medicamentos (170102)“. Selecionado qualquer desses assuntos, a inclusão da tecnologia é feita pelo botão “Adicionar” na coluna “Pedido de medicamento”, no menu suspenso “Cadastro de Tecnologias”, conforme o tipo (InfoEproc-153; Assuntos (processo)):

Medicamentos: informar se registrado ou não na ANVISA (“Registrado” → lista suspensa; “Não registrado” → digitação livre), nome do medicamento, se incorporado ou não ao SUS (RENAME), e a CID associada;
Procedimentos: informar se registrado ou não no SIGTAP e a CID associada;
Produtos/insumos: informar se registrado ou não no SIGTAP e a CID associada.

Após incluir todas as tecnologias, acionar “Salvar” e confirmar o cadastro; o peticionamento prossegue normalmente (partes e documentos). Uma vez concluído o peticionamento inicial, apenas a unidade judicial pode corrigir ou alterar o cadastro, pela seção “Tecnologias de Saúde” da tela “Consulta Processual – Detalhes do Processo” (ícone “Visualizar ou alterar tecnologias de saúde”, na seção “Assuntos”). (InfoEproc-153)

Distribuição de Cumprimento de Sentença

O Cumprimento de Sentença segue o mesmo fluxo de distribuição de um novo processo, com a diferença de que é obrigatório informar o número do processo originário no campo “Processo originário”, o que dispara a vinculação automática como Processos Relacionados. A classe deve ser “Cumprimento de Sentença” e o “Juízo” é preenchido automaticamente. (InfoEproc-017)

Distribuição no Juizado Especial

Na distribuição de processo para o Juizado Especial, o eproc exibe prévia de custas mas não gera guia de pagamento — as custas iniciais são registradas com formatação tachada, indicando suspensão da cobrança pela isenção da Lei 9.099/1995. (InfoEproc-018)

Ajuizamento por servidor da unidade judicial

Quando a parte não possui advogado e ajuíza ação diretamente em balcão (JEC/JEFAZ), o servidor da unidade judicial realiza a distribuição pelo próprio login, seguindo o fluxo de 5 etapas com particularidades (InfoEproc-029):

Informações Preliminares: Comarca, Rito (Juizado Especial), Área (ex.: Juizado Especial Cível), Classe processual, Nível de Sigilo (0 a 3), valor da causa. Tipo de Justiça e custas são preenchidos automaticamente.
Assunto Principal: busca por palavras-chave, seleção e inclusão.
Cadastro da parte ativa: preferencialmente por CPF, com integração à Receita Federal do Brasil (nome, filiação, data de nascimento e endereço preenchidos automaticamente). Endereço favorito e contato (e-mail/telefone) são obrigatórios conforme InfoEproc-112 (citado). Se não houver CPF, marcar “Sem CPF”.
Cadastro da parte passiva: mesmo procedimento; permite “Declaro que desconheço o endereço da parte” quando o endereço do réu é ignorado.
Documentos (etapa 5/5): antes de anexar os arquivos, ativar a caixa de seleção “Opção por Juízo 100% Digital”, que auxilia a unidade judicial a identificar processos com aceite de intimação por WhatsApp via Relatório Geral. (InfoEproc-121)

Geração do Termo de Ajuizamento: ativar caixas de seleção (prioridades, MP como fiscal da lei, pedido liminar); clicar em “Digitar Documento”, selecionar modelo de Termo (documento) e fazer a atermação. Imprimir, colher assinatura da parte, digitalizar e juntar classificando como “Petição Inicial” (obrigatório). A unidade pode criar modelos próprios, mas sem tags (processo ainda não distribuído).

Após a distribuição, o servidor acessa “Gerar Custas”, seleciona a forma de citação — o sistema registra automaticamente taxa judiciária e despesas de citação. Embora isentas em 1º grau nos JECs, o registro é obrigatório. (InfoEproc-029)

Os localizadores de sistema de entrada são “PETIÇÃO INICIAL JEE” e “URGENTE JEE” (se houver pedido liminar). JEE = Juizado Especial Estadual. (InfoEproc-029)

Distribuição de Reclamação Pré-Processual (CEJUSC)

Para atermação presencial de Reclamação Pré-Processual nos CEJUSC, o fluxo de peticionamento eletrônico utiliza os seguintes parâmetros obrigatórios (InfoEproc-049):

Informações Preliminares: Rito = JUIZADO ESPECIAL (não há opção CEJUSC por impedimento técnico — não prejudica a estatística), Área = CEJUSC, Classe = RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL, Nível de Sigilo (0 ou 1), Valor da Causa (ou “Não se aplica”).
Assunto Principal: pesquisa por palavra/código; uso dos botões “Filtrar” (exibe somente o assunto pesquisado) e “Pesquisar” (expande pastas destacando em vermelho). Inclusão através do ícone de seta verde ou botão “Incluir”. É possível incluir assuntos complementares e remover assuntos com ícone X vermelho.
Partes (reclamantes): cadastro preferencialmente por CPF/CNPJ com integração à RFB (autopreenchimento de nome, filiação, data de nascimento, endereço). Opção “Sem CPF” para estrangeiro ou menor de idade.
Partes (reclamados): mesmo procedimento das partes ativas.
Documentos: geração de Termo de Ajuizamento via “Digitar Documento” a partir de modelo do CEJUSC. Impressão, assinatura pela parte, digitalização e juntada classificada como “PETIÇÃO INICIAL” (obrigatório). Juntada de demais documentos. Localizador de entrada: PETIÇÃO INICIAL JEE.

Interposição de Agravo de Instrumento (2º Grau)

A interposição de Agravo de Instrumento (2º Grau) no eproc utiliza o fluxo de 5 etapas do peticionamento eletrônico, iniciado a partir da tela do processo de origem no 1º Grau (botão “Agravo” na seção “Ações”), com redirecionamento automático ao ambiente eproc 2G. (InfoEproc-058)

Particularidades do fluxo: (InfoEproc-058)

Etapa 1/5: campo “Área” (Seção adequada) e “Classe Processual” obrigatoriamente “Agravo de instrumento”; seleção da decisão agravada.
Etapa 2/5: assunto principal carregado do processo originário; é obrigatório acrescentar o assunto que reflita o pedido do recurso e selecionar a “Competência”.
Etapa 3/5: campo “Justiça Gratuita” com a opção “Requerida” para beneficiários ou solicitantes de AJG.
Etapa 5/5: ao menos um documento deve ser classificado como “Petição inicial” no campo “Tipo”.

Após a confirmação, a comunicação da interposição ao processo de origem é automática, dispensando nova petição.

O manual do TJSP para advogado externo (eproc - Advogado Externo - Como peticionar intermediarias e agravo de instrumento) detalha o passo a passo no eproc 2G: a obrigatoriedade de dois assuntos (assunto do originário + assunto objeto do recurso), a informação de que é suficiente a distribuição das razões do recurso (dispensada nova juntada das peças já existentes nos autos principais), a obrigatoriedade de ao menos um documento do tipo “Petição Inicial”, a opção “Salvar para Distribuição Futura” e as regras de sigilo na distribuição de incidentes no 2º Grau (incidente com nível igual ao do processo originário quando este for sigiloso, respeitado o nível máximo do perfil distribuidor).

Peticionamento de bloqueio SISBAJUD

Para solicitar bloqueio de valores via SISBAJUD, o advogado deve acessar a Movimentação processual pela tela “Consulta Processual — Detalhes do Processo”, botão “Movimentar/Peticionar”, selecionar o evento “Petição” e o tipo “PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE SISBAJUD”. O Sigilo é automaticamente definido como nível 2 (Sigiloso Interno Nível 2) — o documento juntado somente é visualizado pelos usuários internos do sistema e pelo advogado/procurador que realizou o peticionamento. (InfoEproc-021; eproc - Advogado Externo - Como peticionar intermediarias e agravo de instrumento)

Peticionamento direto no 2º Grau

Diferentemente da Apelação e do Agravo de Instrumento (2º Grau), algumas classes processuais requerem peticionamento apartado e exclusivo no eproc de 2º Grau, não se iniciando no processo de 1º Grau. (InfoEproc-062)

Classes que exigem distribuição direta no 2º Grau: (InfoEproc-062)

Ação Rescisória
Conflito de Competência
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
Habeas Corpus Cível
Habeas Data Cível
Mandado de Segurança
Mandado de Injunção
Reclamação
Tutela Cautelar Antecedente
entre outras

Passo a passo (7 etapas)

Acesse o eproc 2G com login de advogado. No menu lateral, selecione “Petição inicial” ou acione o botão “Petição inicial” na tela “Painel do Advogado”. (InfoEproc-062)
Na tela “Peticionamento Eletrônico (1 de 5)”, preencha “Área” e “Classe processual”. Se houver vínculo com processo do 1º Grau, preencha também “Processo Originário”. (InfoEproc-062)
Na tela “Peticionamento Eletrônico (2 de 5)”, o eproc carrega como assunto principal o do processo originário (quando houver); altere ou inclua assuntos secundários conforme necessário. (InfoEproc-062)
Nas telas seguintes (3 e 4) são apresentadas as partes impetrantes e impetradas, com remissão ao cadastro do feito originário, sem prejuízo de incluir novas partes. (InfoEproc-062)
Na tela “Peticionamento Eletrônico (5 de 5)”, inclua a petição inicial e demais documentos, selecione informações adicionais e confirme a seleção. (InfoEproc-062)
Clique em “Finalizar”, confira o resumo e acione “Confirmar ajuizamento” para distribuir o recurso. (InfoEproc-062)
O recurso é distribuído e vinculado ao processo originário (quando houver) no campo “Processos Relacionados” da Capa do processo. (InfoEproc-062)

Vinculação e consulta entre instâncias

Com a correta vinculação do processo relacionado, tanto a unidade judicial quanto o advogado podem consultar o recurso pela Capa do processo de origem, no campo “Processos Relacionados”. O peticionamento do incidente também passa a constar na Árvore do Processo no eproc de 1º Grau (andamento e julgamento). (InfoEproc-062)

É possível consultar o processo de origem clicando em seu número na capa dos autos do recurso em 2º Grau. (InfoEproc-062)

Importante: a interposição no 2º Grau sem observar a rotina própria prejudica a vinculação de metadados ao processo de origem. (InfoEproc-062)

Peticionamento ao Plantão Judiciário (2º Grau)

A partir de 08/11/2025, a distribuição de pedidos ao Plantão Judiciário (2º Grau) deve ser feita exclusivamente pelo eproc 2G, para as competências já implantadas, com os seguintes passos (InfoEproc-084):

Acessar o eproc 2G e acionar o botão “Petição Inicial”.
Na tela “Peticionamento Eletrônico (1 de 5) — Informações do Processo”, preencher os campos (classe, sigilo, valor da causa, advogados).
Obrigatoriamente, marcar a caixa de seleção “Remeter para o plantão” — sem isso, o eproc não encaminha a petição ao Plantão.
Prosseguir nas demais telas do peticionamento (assuntos, partes, documentos).
Finalizar e, se cabível, gerar custas.

Horário: pedidos ao Plantão Judiciário em 2º Grau devem ser distribuídos exclusivamente das 09h às 12h. (InfoEproc-084)

Após o peticionamento correto, o sistema gera automaticamente o evento “Remetidos os autos”. (InfoEproc-084)

Distribuição de Carta Precatória (JE/TJSP)

Para distribuir Carta Precatória para Juízo do TJSP, o botão “Expedir Carta Precatória” (seção “Ações” da capa do processo) redireciona ao peticionamento eletrônico com as seguintes particularidades (InfoEproc-065):

Etapa 1/5 — Informações do Processo: campo “Classe Processual” = “Carta Precatória Cível”; campo “Processo Originário” = número da ação no Juízo deprecante; campo “Prazo para Cumprimento” conforme art. 261 CPC.
Etapa 2/5 — Assuntos: incluir assunto complementar relacionado ao objeto da carta precatória na Árvore de Assuntos.
Etapa 3/5 e 4/5 — Partes: cadastro das partes; indicar “Justiça Gratuita” como “Deferida” quando cabível. O Juízo deprecante é cadastrado automaticamente.
Etapa 5/5 — Documentos: anexar carta precatória em PDF com tipo “CARTA PRECATÓRIA” e demais documentos instrutórios.

Após finalizar, o sistema exibe o número do processo distribuído e chave para consulta.

Peticionamento do Auxiliar da Justiça

O Auxiliar da Justiça deve manifestar-se nos autos exclusivamente por peticionamento eletrônico. (InfoEproc-066)

Primeira manifestação: o auxiliar faz login no eproc, insere o número do processo na consulta, acessa “Movimentar/Peticionar” e utiliza eventos específicos. (InfoEproc-066)

Eventos para primeira manifestação:

“Manifestação do Perito”
“Manifestação do Perito — Laudo Complementar”
“Apresentação do Laudo / Resposta ao Oficio”
“Apresentação do Laudo / Resposta ao Oficio — Laudo Complementar”

(InfoEproc-066)

Após inserir o arquivo ou digitar o documento e confirmar a seleção, o auxiliar aciona “Peticionar”. Se houver prazo aberto, deve selecioná-lo para encerramento automático. (InfoEproc-066)

Peticionamento de Apelação

A interposição de Apelação no eproc inicia-se a partir do processo de 1º Grau (Cível geral), pelo botão “Movimentar/Peticionar” na tela “Consulta Processual – Detalhes do Processo”, selecionando o evento “APELAÇÃO” e fechando o prazo de intimação da sentença. (InfoEproc-102)

Documento: anexar arquivo classificado como “APELAÇÃO” ou redigir via “Digitar Documento”. (InfoEproc-102)

Custas: se a parte recorrente não for beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita ou legalmente isenta, gerar o boleto da Taxa Judiciária via botão “Custas” > “Guia para Apelação”, selecionar a base de cálculo, gerar a guia e vinculá-la ao evento da Apelação. (InfoEproc-102)

Intimação para Contrarrazões: após peticionada a Apelação, acionar o botão “Intimar”, selecionar “Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões”, escolher a parte destinatária e informar o prazo. (InfoEproc-102)

Remessa ao TJSP: após confirmar o pagamento da Taxa Judiciária (ou na hipótese de gratuidade/isento), acionar o botão “Remessa TJSP”. O eproc verifica automaticamente pendências (evento de sentença, prazos em aberto, parte sem advogado etc.) antes de permitir a remessa. (InfoEproc-102)

Peticionamento de Recurso Inominado

A interposição de Recurso Inominado (Juizados Especiais) segue fluxo distinto da Apelação, iniciado pela Movimentação processual: (InfoEproc-106)

Na tela “Consulta Processual – Detalhes do Processo”, acionar “Movimentar/Peticionar”.
Selecionar o evento “RECURSO INOMINADO” e o prazo de intimação da sentença para fechamento automático.
Anexar o arquivo classificado como “RECURSO INOMINADO” ou usar “Digitar Documento”.
Acionar “Peticionar”.

Custas: o preparo recursal deve ser gerado previamente pelo botão “Custas” > “Guia para Recurso Inominado” — nunca por inclusão manual de item de recolhimento. (InfoEproc-106)

Justiça Gratuita: durante o peticionamento, o advogado não pode alterar a situação da JG — o pedido deve constar da própria peça recursal. (InfoEproc-106)

Detalhes operacionais do peticionamento inicial

Ao preencher o “Valor da Causa”, o sistema exibe automaticamente a “Previsão de Custas”.
Quando o rito selecionado for Juizado Especial, é exibida caixa de seleção para indicar eventual renúncia de valor excedente legal (Lei n. 9.099/95 e Lei n. 12.153/09).
Após preenchida a “Classe processual”, são habilitados os campos “Processo Originário” e “Tipo de Justiça do Processo Originário” (para distribuição por dependência).
O campo “Nível de Sigilo do Processo” oferece: Sem Sigilo (Nível 0), Segredo de Justiça (Nível 1) ou Sigiloso (Níveis 2 a 4).
A seleção de documentos no peticionamento inicial aceita os seguintes formatos e tamanhos máximos: PDF/HTM/HTML/KML (11 MB), áudio MP3/WMA/WAV (250 MB), imagens JPEG/JPG/PNG/GIF (11 MB), vídeos MP4/WMV/MPG/MPEG/WEBM (250 MB).
O sistema permite alterar a ordem dos arquivos juntados (arrastando ou com setas), o tipo, o sigilo e a observação.
Após a distribuição, os processos são direcionados aos localizadores de sistema “PETIÇÃO INICIAL” ou “PETIÇÃO INICIAL JEE” (Juizados); ou “URGENTE”/“URGENTE JEE” se marcado “Petição Urgente”.

Distribuição pelo advogado externo (manual SGP — 20/07/2026)

O manual do TJSP para advogado externo (eproc - Advogado Externo - Da distribuicao de inicial) corrobora o fluxo de 5 etapas e acrescenta detalhes operacionais:

Acesso: opção “Petição Inicial” do menu lateral ou botão do “Painel do Advogado”.
Etapa 1/5: originário em tramitação no SAJ/PG5 → “Tipo Justiça” = “OUTROS SISTEMAS OU ESTADOS”; “Adicionar Processos Relacionados” para apensos; níveis de sigilo Nível 0 – Sem Sigilo e Segredo de Justiça (Nível 1); rito JUIZADO ESPECIAL com campo de renúncia de valor excedente a 60 salários mínimos.
Etapa 3/5: somente procuradores de entidade podem cadastrá-la como parte autora; endereço e contato (e-mail e celular) obrigatórios, dispensados para entidades.
Etapa 4/5: “Tipo Pessoa” com 4 opções, inclusive “Autoridade” (exige indicação da autoridade coatora e “Listar Todos”); opção “Sem CPF/Sem CNPJ” com motivo; endereço com “Declaro que desconheço o endereço da parte”; inclusão de réu opcional conforme a classe, mas, incluído, sujeita-se às validações do polo.
Etapa 5/5: documento pode ser salvo para distribuição futura (Painel do Advogado → “Processos pendentes do advogado”) e redigido no editor (“Digitar Documento” → “Anexar Documentos e Sair”); documentos têm tipo e nível de sigilo próprios, independentes do sigilo do processo.
Sigilo de documento: não se estende ao processo, nem ao evento (movimentação), que permanece visível — vincular um evento que assegure o segredo conforme a natureza da peça.

Base legal

Art. 319 — requisitos da petição inicial (juízo, qualificação das partes, fatos, pedido, valor da causa, provas, opção por audiência).
Art. 1º — validade e autenticidade dos documentos assinados eletronicamente no processo eletrônico.

🏛️ Na UPJ de Piracicaba

Peculiaridade local (UPJ Cível de Piracicaba, 1ª-7ª VC — ambito: local, norma administrativa). Não é regra nacional. Acervo: Localizadores eproc (UPJ Piracicaba) · fluxo: Fluxo de trabalho da UPJ (Piracicaba).

Ressalva: as orientações abaixo têm natureza administrativa e de padronização de fluxo e não vinculam o convencimento do magistrado quanto ao mérito das decisões; itens que envolvem análise de urgência e de pedidos das partes dependem de conferência do entendimento do juiz da Vara.

Quem analisa o peticionamento

Fila “Petição juntada - aguardando análise” (SAJ) e localizadores de triagem e petição (eproc) são atribuição do gabinete — a UPJ não trabalha essa fila por falta de servidores, sendo os processos tratados exclusivamente pela equipe do magistrado, com emissão de atos ordinatórios do art. 196 das NSCGJ; as comunicações por e-mail sobre a fila não são encaminhadas à UPJ, respondendo-se pelo Provimento CG nº 09/2023. (1.1. Marco regulatório da UPJ, 1.3. Fila de petição juntada — titularidade e evolução)
Iniciais (recebimento de petição inicial e emendas) também são filas de gabinete: Inicial - Ag. Análise do Cartório, Inicial - Ag. Análise do Cartório - Urgente e Ag. Análise Complemento Peticionamento, além de Petição juntada - aguardando análise. (2025, art. 8º — redação republicada))
Conclusão: estando o processo na fila de petição juntada, a remessa à conclusão cabe ao gabinete; a UPJ somente conclui a pedido de servidor do gabinete quando o feito está em fila de decurso de prazo ou outra fila da unidade. A UPJ não remeterá o processo à conclusão a pedido do advogado. (2.3. Pedidos de envio à conclusão)

Fila/localizadores após o protocolo

Após a distribuição, o processo aguarda análise na inicial e segue para os localizadores de conclusão “(G) Conclusão Inicial” (iniciais não urgentes, exceto cumprimentos de sentença e retificação de registro) ou “(G) Conclusão Inicial Urgente” (liminares, tutela antecipada, busca e apreensão). Os localizadores de recebimento de inicial (G) Cls. - Recebe Emenda Inicial - CS, (G) Cls. Recebe Inicial Urgente e (G) Cls. Recebe Inicial foram desativados, ficando ativos e padronizados (G) Cls. Inicial e (G) Cls. Inicial Urgente. ((G) Conclusão Inicial, (G) Conclusão Inicial Urgente, Orientações UPJ — Localizadores, preferências e automações)
Prazo interno da triagem: a triagem das petições juntadas, com remessa à conclusão ou ao cumprimento, deve ocorrer em até 10 dias corridos do protocolo (art. 1.257-A das NSCGJ); havendo pedido de tutela de urgência ou medida protetiva de urgência, em até 48 horas. (2026))
Urgência: são urgentes, para todos os fins, pedidos de tutela de urgência ou de evidência, busca e apreensão, desbloqueio, liminar de despejo, reintegração de posse e tratamento de saúde. Petições categorizadas como “liminar” apenas para obter prioridade, sem correspondência com o teor, devem ser recategorizadas e mantidas na fila com ”*”, não remetidas conclusas com observação “NÃO é liminar”. (2025), 2.6. Recategorização de petições)
Prioridades na triagem: homologação de acordo, levantamento/MLE/alvará, desbloqueio de penhora online/SISBAJUD, desistência, extinção, liminar/antecipação de tutela e manifestações de peritos e leiloeiros. ( triagem)

Análise da inicial e cadastros

Momento da análise: análise da inicial somente após o recolhimento de todas as taxas e despesas, ou depois de deferida a Justiça Gratuita — inclusive com pedido de tutela quando possível; o processo só segue aos localizadores de expedição de carta/mandado de citação com a despesa respectiva recolhida. (4.1. Momento de análise da inicial)
Cadastros obrigatórios (atribuição de quem elabora a decisão ou analisa a petição): classe, assunto, valor da causa, tutela, justiça gratuita, endereços, partes, procurações e custas. A decisão de tutela deve ser lançada na seção “Informações Adicionais” da capa (mantida a opção “Requerida”, as automações não identificam urgência); a JG deve ser anotada como DEFERIDA/INDEFERIDA além do evento “Concedida a gratuidade da justiça”; o endereço das duas partes (autor e réu) deve ser favoritado, mesmo com citação pelo DJE, para o acionamento das automações de carta automática e de extinção por inércia. A classe “Petição Cível” não é identificada pelas automações — identificação via Relatório Geral e alteração por Retificação de Autuação. (4.3. Cadastros obrigatórios na análise da inicial e das petições)
Decisões iniciais: as decisões iniciais e atos de mera ciência não são publicados no DJEN nem têm prazo de intimação do autor (ciência por e-mail); exceção ao indeferimento de tutela, que publica no DJEN para contagem de prazo recursal. Preferências atualizadas para excluir o prazo de 1 dia da ciência do autor. (4.2. Decisões iniciais — prazo e publicação no EPROC)

Tutela, emenda e custas

Tutela sem JG e sem custas: o sistema emite apenas o ato de recolhimento das custas; o processo só vai ao Cls. Inicial Urgente se o advogado peticionar ou solicitar expressamente a análise da tutela antes do recolhimento (a configuração anterior, que já encaminhava ao Cls. Inicial Urgente, está [SUPERADA]). (4.6. Tutela requerida sem gratuidade e sem recolhimento — automação)
Emenda à inicial e custas iniciais: preferência “UPJ CIV - Decisão - Emenda à Inicial Custas”; o localizador (M) Ag. Emenda à Inicial - Custas foi extinto, permanecendo (M) Ag. Emenda à Inicial, com identificação automática do tipo de emenda — emenda para comprovar gratuidade/recolher custas gera, na inércia, cancelamento da distribuição; emenda pura gera indeferimento da inicial. Não requerida a gratuidade nem recolhidas as custas, expede-se ato ordinatório de recolhimento e, na inércia, decisão de cancelamento. Quando a parte não recolhe nem apresenta documentos de gratuidade, cancela-se a distribuição (não se extingue), com remessa à GECOF se a despesa de cancelamento não for paga. (4.4. Emenda à inicial e custas iniciais)
Inércia do autor após citação negativa: intimado para manifestar-se sobre citação negativa ou custas de citação e inerte (um ou vários requeridos não representados por advogado), o sistema prepara automaticamente sentença de extinção — art. 485, IV, CPC —, podendo a extinção ser reconsiderada havendo embargos com recolhimento ou manifestação. Tudo depende de classe processual correta, localizadores de cumprimento e eventos lançados (registrou-se erro de extinção automática por cadastro incorreto de “Procedimento Comum” em Embargos à Execução). (4.5. Citação negativa e inércia do autor — automação)
Despejo com liminar — caução: exige-se recolhimento da caução antes do recebimento da inicial; processos com decisão sobre caução vão ao (M) Ag. Caução e, decorrido o prazo ou peticionando a parte, retornam automaticamente ao (G) Cls. Inicial Urgente (cadastrado o dado complementar “Tutela Requerida”). (4.21. Despejo com pedido de liminar — caução)

Partes, cadastro e peculiares

Inclusão de partes após a distribuição (Infoeproc nº 70): o advogado inclui diretamente os tipos Confrontante, Herdeiro, Testemunha - Autor e Testemunha - Réu; não incluídos todos os réus (ex.: usucapião), instrui-se o advogado a incluir a parte como “Confrontante” e depois peticionar requerendo a alteração para “Réu”. (4.23. Inclusão de partes após a distribuição no EPROC (Infoeproc nº 70))
Atualização cadastral após a análise das petições é das equipes de gabinete (Prov. Conj. 278/2025, art. 8º, IV), devendo ser feita antes de proferida a decisão; vindo decisão para a serventia alterar o cadastro, a UPJ lavra certidão e remete os autos à conclusão — ressalva apenas à exclusão de parte após o prazo recursal, quando a decisão com ato basta. (4.24. Atualização cadastral após a análise das petições)
Reembolso de guias do Portal de Custas (eproc): a SOF não atende o público externo; a restituição depende de decisão-ofício do magistrado enviada pela Vara de origem; sem dados bancários na decisão, orienta-se a parte a peticionar informando-os. (4.16. Restituição de valores)
Canais de comunicação não substituem o peticionamento: o e-mail institucional (Provimento CG nº 09/2023) e o balcão presencial virtual servem à comunicação entre juízos e ao pedido de informações — não ao protocolo de petições, que deve ser feito pelo peticionamento eletrônico. (14.1. E-mail institucional — competência e modelos de resposta)
Conclusão indevida: verificado envio indevido à fila de conclusão, é preciso cancelar a movimentação de conclusão (Ações > Cancelar Movimentação) ou despachar — não basta remover o localizador, sob pena de o processo ficar retido com situação “MOVIMENTO - AGUARDA DESPACHO”. (2.10. Conclusão indevida — cancelamento da movimentação)

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