Petição inicial

Tipo	Conceito
Tags	instituto, direito processual civil, petição inicial
Fontes	CPC, Art. 43 CPC, Art. 59 CPC, Art. 99 CPC, Art. 206 CPC, Art. 239 CPC, Art. 240 CPC, Art. 287 CPC, Art. 291
Atualizado	2026-08-16

A petição inicial é o ato processual pelo qual o autor exerce o direito de ação e submete ao Poder Judiciário a pretensão de tutela jurisdicional, dando início ao processo. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial é protocolada (Art. 312).

Requisitos e formalidades

A petição inicial deve indicar o juízo a que se dirige, a qualificação das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com suas especificações, o valor da causa, as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados e a opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação (Art. 319). A falta de informações sobre qualificação das partes não acarreta indeferimento se for possível a citação do réu ou se a obtenção dos dados tornar excessivamente oneroso o acesso à justiça (Art. 319, §§ 1º-3º).

Deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (Art. 320) e acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico (Art. 287). Toda causa deve ter valor certo, que constará da petição inicial (Art. 291; Art. 292). O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado já na petição inicial (Art. 99).

O pedido deve ser certo e determinado, admitindo-se pedido genérico nas hipóteses legais (Art. 322; Art. 324). É lícita a cumulação de pedidos contra o mesmo réu, desde que compatíveis, de competência do mesmo juízo e com procedimento adequado (Art. 327). O autor pode aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir até a citação independentemente de consentimento do réu (Art. 329).

Providências preliminares do juiz e indeferimento

Recebida a petição inicial, o escrivão ou chefe de secretaria a autuará (Art. 206). Se a petição inicial não preencher os requisitos legais ou apresentar defeitos, o juiz determinará que o autor a emende ou complete em 15 dias, sob pena de indeferimento (Art. 321).

A petição inicial será indeferida quando inepta, a parte for manifestamente ilegítima, o autor carecer de interesse processual, ou não forem atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 (Art. 330). Considera-se inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado (fora das exceções legais), da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, ou contiver pedidos incompatíveis entre si (Art. 330, § 1º). Indeferida a petição inicial, cabe apelação, facultada a retratação pelo juiz em 5 dias (Art. 331).

O juiz pode julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar súmula do STF ou STJ, acórdão em recursos repetitivos, IRDR ou súmula de tribunal local, bem como verificar desde logo decadência ou prescrição (Art. 332).

Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for caso de improcedência liminar, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação, devendo o autor indicar na petição inicial seu desinteresse na autocomposição (Art. 334). Em caso de alegação de ilegitimidade passiva, o juiz facultará ao autor a alteração da petição inicial para substituição do réu (Art. 338; Art. 339).

Espécies de petição inicial em procedimentos especiais e leis extravagantes

O CPC prevê modalidades específicas de petição inicial conforme o tipo de tutela pretendida:

• Tutela antecipada antecedente: a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido final, com exposição da lide, do direito e do perigo de dano, devendo o autor aditá-la em 15 dias (Art. 303).
• Tutela cautelar antecedente: a petição inicial indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito a ser assegurado e o perigo de dano (Art. 305). Efetivada a cautelar, o pedido principal deve ser formulado em 30 dias (Art. 308).
• Tutela da evidência: a petição inicial pode ser instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor (Art. 311, IV).
• Ação de consignação em pagamento: o autor requererá o depósito e a citação do réu (Art. 542).
• Ação de exigir contas: o autor deve especificar detalhadamente as razões pelas quais exige as contas (Art. 550, § 1º).

Em leis especiais:

• Recuperação judicial (Lei 11.101/2005): a petição inicial deve ser instruída com exposição das causas da crise, demonstrações contábeis de 3 exercícios, relação de credores e certidões negativas (Art. 51). Micro e pequenas empresas podem apresentar plano especial desde que afirmem essa intenção na petição inicial (Art. 70, § 1º).
• Ações locatícias (Lei 8.245/1991): a petição inicial de despejo por falta de pagamento deve vir acompanhada de prova de propriedade (Art. 60); a de consignação de aluguel deve especificar aluguéis e acessórios (Art. 67); a renovatória exige prova do preenchimento dos requisitos legais e do exato cumprimento do contrato (Art. 71).

Efeitos processuais e prazos

O registro ou a distribuição da petição inicial fixa a competência (Art. 43) e torna prevento o juízo (Art. 59). A propositura da ação se dá com o protocolo da petição inicial, mas seus efeitos em relação ao réu (litispendência, constituição em mora, interrupção da prescrição) dependem da citação válida (Art. 240; Art. 312). A citação é indispensável para a validade do processo, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou improcedência liminar do pedido (Art. 239).

Incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (Art. 341). A inépcia da petição inicial constitui preliminar de contestação (Art. 337, IV).

Súmulas do STJ

• Súmula 199: Na execução hipotecária vinculada ao SFH, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança (Súmula 199).
• Súmula 558: Em execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida por falta de indicação de CPF/RG ou CNPJ do executado (Súmula 558).
• Súmula 559: Em execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com demonstrativo de cálculo do débito (Súmula 559).

Base legal

• Art. 43 — competência fixada no momento da distribuição
• Art. 59 — distribuição torna prevento o juízo
• Art. 99 — gratuidade de justiça pode ser requerida na petição inicial
• Art. 206 — autuação da petição inicial
• Art. 239 — citação indispensável, ressalvado indeferimento da petição inicial
• Art. 240 — efeitos da citação válida
• Art. 287 — petição inicial deve vir acompanhada de procuração
• Art. 291 — valor da causa na petição inicial
• Art. 303 — petição inicial na tutela antecipada antecedente
• Art. 305 — petição inicial na tutela cautelar antecedente
• Art. 311, IV — tutela da evidência com prova documental
• Art. 312 — propositura da ação com o protocolo
• Art. 319 — requisitos da petição inicial
• Art. 320 — documentos indispensáveis
• Art. 321 — emenda da petição inicial
• Art. 322 — pedido certo
• Art. 324 — pedido determinado e hipóteses de pedido genérico
• Art. 327 — cumulação de pedidos
• Art. 329 — aditamento e alteração do pedido
• Art. 330 — indeferimento e inépcia
• Art. 331 — recurso contra indeferimento
• Art. 332 — improcedência liminar do pedido
• Art. 334 — audiência de conciliação após petição inicial regular
• Art. 338 — alteração da petição inicial para substituição do réu
• Art. 341 — ônus da impugnação especificada
• Art. 542 — ação de consignação em pagamento
• Art. 550, § 1º — ação de exigir contas
• Art. 51 — petição inicial de recuperação judicial
• Art. 60 — petição inicial de despejo
• Art. 67 — petição inicial de consignação de aluguel
• Art. 71 — petição inicial renovatória
• Súmula 199 — instrução em execução hipotecária SFH
• Súmula 558 — indeferimento por falta de qualificação em execução fiscal
• Súmula 559 — desnecessidade de demonstrativo de cálculo

🏛️ Na UPJ de Piracicaba

Peculiaridade local (UPJ Piracicaba — ambito: local). Não é regra nacional. Acervo: Localizadores eproc (UPJ Piracicaba) · fluxo: Fluxo de trabalho da UPJ (Piracicaba).

• Análise da inicial apenas após o recolhimento de taxas/despesas ou deferida a gratuidade — inclusive nos pedidos de tutela, pois o encaminhamento aos localizadores de expedição de carta/mandado de citação depende do recolhimento postal ou da diligência de oficial de justiça (item 4.1).
• Cadastros obrigatórios na análise (item 4.3): classe, assunto, valor da causa, tutela, justiça gratuita, endereços, partes, nomeação de peritos no Portal, conferência de procurações e de custas — as automações do eproc dependem desses cadastros e falham quando incorretos. O deferimento/indeferimento de tutela é lançado na seção Informações Adicionais (“Requerida” faz o processo seguir para as filas comuns). Justiça gratuita anotada como DEFERIDA/INDEFERIDA + evento “Concedida a gratuidade da justiça”; endereços do autor e réu devem ser favoritados mesmo na citação pelo DJE (automação de expedição de carta e de intimações → extinção na inércia).
• Classe “Petição Cível” não é reconhecida pelas automações: cada gabinete identifica no Relatório Geral e corrige por Retificação de Autuação.
• Decisões iniciais e de mera ciência não são publicadas no DJEN e não têm prazo de intimação do autor (ciência pelo e-mail cadastrado); exceção: indeferimento de tutela é publicado, para contagem do prazo de agravo/embargos (item 4.2).
• Redistribuídos de outras comarcas: processos novos que o Distribuidor não barra ficam na fila de iniciais; despachar conforme o Comunicado nº 435/2025 (item 4.19).

Relacionados

• Citação
• Valor da causa
• Tutela provisória
• Custas
• Peticionamento eletrônico
• Prescrição
• Decadência
• Litisconsórcio
• Ônus da prova
• Assistência Judiciária Gratuita
• Atermação
• Partes e Representantes
• Distribuição no eproc
• Competência
• Intervenção de terceiros
• Reconvenção
• Audiência
• Nulidades processuais
• Prazo processual
• Coisa julgada

Precedentes do STJ (Temas Repetitivos)

Temas Repetitivos e IACs do STJ sobre este instituto (fonte: Temas Repetitivos e IAC (STJ)).

• [[Temas Repetitivos e IAC (STJ)#Tema 321 — Cabimento de agravo de instrumento contra decisão de magistrado de primeira instância que concede ou denega liminar em mandado de segurança (Tema Repetitivo: 136) PROCESSUAL CIVIL. […] RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CONTRA DECISÃO CONCESSIVA OU DENEGATÓRIA DE LIMINAR EM EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. CABIMENTO. 1. O agravo é o recurso cabível contra a decisão que defere ou indefere liminar em Mandado de Segurança, a teor dos arts. 527, II, e 588, do CPC, com a novel redação dada pela Lei 9.139/95. […] 2. A supressão de recurso tendente a modificar o provimento liminar, em sede de writ, viola os princípios constitucionais processuais da ampla defesa e do de process of law. 3. É que subtrair a possibilidade de interpor Agravo de Instrumento contra a decisão, que concede ou denega a liminar em mandado de segurança, ressoa incompatível com os cânones da ampla defesa e do devido processo legal de previsão jusconstitucional. 4. Dessarte, considerando que o agravo é instrumento recursal que desafia qualquer decisão interlocutória, independentemente do rito inerente à ação, correta se mostra a sua utilização contra a decisão concessiva ou denegatória de liminar em mandado de segurança. […] 7. A título de argumento obiter dictum, sobreleva notar, que a novel legislação disciplinadora do mandado de segurança individual e coletivo (Lei 12.016./2009) não afasta a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes, ao revés, prevê expressamente em seu art. 15 […] […] 9. […] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (REsp 1101740 SP, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 4/11/2009, DJe de 7/12/2009) Natureza jurídica do prazo para emendar a petição inicial, previsto no art. 284 do CPC de 1973|Tema 321]] — Cabimento de agravo de instrumento contra decisão de magistrado de primeira instância que concede ou denega liminar em mandado de segurança (Tema Repetitivo:….
• Tema 1198 — Constatados indícios de litigância abusiva, possibilidade de o juiz exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda….