Carta rogatória

Tipo	Conceito
Fontes	CPC, Art. 36 CPC, Art. 40 CPC, Art. 232 CPC, Art. 237 CPC, Art. 256 CPC, Art. 260 CPC, Art. 261 CPC, Art. 262
Atualizado	2026-07-02

Definição

A carta rogatória é o instrumento de cooperação jurídica internacional pelo qual um órgão jurisdicional brasileiro solicita a órgão jurisdicional estrangeiro a prática de ato processual relativo a processo em curso no Brasil (carta rogatória ativa), ou pelo qual o Brasil recebe pedido de autoridade estrangeira para cumprimento de diligência (carta rogatória passiva). Sua disciplina insere-se no regime da cooperação jurídica internacional (Art. 237, II).

Natureza e competência

O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal; a defesa restringe-se à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil, sendo vedada a revisão do mérito (Art. 36).

Compete ao Superior Tribunal de Justiça conceder o exequatur às cartas rogatórias (Art. 105, I, “i”). Antes da Emenda Constitucional nº 45/2004, a competência era do Supremo Tribunal Federal (Art. 102, I, “h” — revogado). Após o exequatur, a execução da carta rogatória cabe à Justiça Federal (Art. 109, X), e o cumprimento da decisão estrangeira far-se-á perante o juízo federal competente (Art. 965).

Requisitos e procedimento

Os requisitos formais da carta rogatória — aplicáveis a todas as cartas (de ordem, precatória e rogatória) — são: indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato; inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado; menção do ato processual que constitui seu objeto; e encerramento com a assinatura do juiz (Art. 260). O juiz fixará prazo para cumprimento, e as partes serão intimadas da expedição (Art. 261). A carta tem caráter itinerante, podendo ser encaminhada a juízo diverso do que dela consta (Art. 262).

No âmbito do TJSP, as cartas rogatórias cíveis e criminais serão expedidas conforme procedimento, modelos e formulários aprovados e divulgados pela Corregedoria Geral da Justiça no sítio do Tribunal (Art. 131). A emissão de carta rogatória em processos eletrônicos dá-se com assinatura eletrônica, seguida de impressão para aposição de carimbo e assinatura física pelo magistrado (Art. 1.194, parágrafo único). Os documentos que a acompanharem poderão ser impressos e autenticados pela Unidade Judicial, desde que recolhidas as taxas, ressalvados os casos de isenção legal ou justiça gratuita (Art. 978, parágrafo único). A categoria “cartas precatórias/rogatórias” consta dos modelos de grupo admitidos (Art. 1.238, IV), observado o procedimento do art. 131.

A carta rogatória, quando cumprida, é digitalizada e liberada nos autos pelo ofício de justiça, momento a partir do qual se considera juntada para fins de contagem de prazo (Art. 1.252; Art. 232 — comunicação imediata por meio eletrônico pelo juiz deprecado ao deprecante).

Efeitos processuais

A carta rogatória e a carta precatória não devolvidas no prazo ou concedidas sem efeito suspensivo poderão ser juntadas aos autos a qualquer momento (Art. 377, parágrafo único). A carta rogatória suspende o julgamento da causa quando, requerida antes da decisão de saneamento, a prova nela solicitada for imprescindível (Art. 377).

A recusa de cumprimento de carta rogatória por país estrangeiro torna-o considerado inacessível para efeito de citação por edital (Art. 256, §1º).

A cooperação jurídica internacional para execução de decisão estrangeira dá-se por carta rogatória ou ação de homologação de sentença estrangeira (Art. 40). A decisão interlocutória estrangeira, inclusive a concessiva de medida de urgência, pode ser executada no Brasil por meio de carta rogatória (Art. 960, §1º; Art. 962, §1º). A decisão estrangeira concessiva de medida de urgência executada por carta rogatória, quando concedida sem audiência do réu, exige garantia do contraditório posterior (Art. 962, §2º).

A decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo STJ, constitui título executivo judicial (Art. 515, IX).

Exequatur: requisitos e limites

A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição contrária de lei ou tratado (Art. 961). Para a concessão do exequatur, observam-se os mesmos pressupostos da homologação de decisão estrangeira (Art. 963): proferida por autoridade competente; precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; eficaz no país de origem; não ofensiva à coisa julgada brasileira; acompanhada de tradução oficial (salvo disposição de tratado); e sem manifesta ofensa à ordem pública (Art. 963, parágrafo único). O exequatur não será concedido na hipótese de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira (Art. 964 e parágrafo único).

O exequatur também é exigido para que a autoridade judiciária brasileira cumpra diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente, observada a forma da lei brasileira quanto ao procedimento e a lei estrangeira quanto ao objeto (Art. 12, §2º).

Dispensa de carta rogatória

Em determinados regimes legais, a carta rogatória é dispensada em favor de meios mais céleres de cooperação:

• Falência e recuperação judicial (Lei 11.101/2005): as notificações a credores sem domicílio no Brasil podem ser realizadas por qualquer meio considerado adequado pelo juiz, dispensada a expedição de carta rogatória (Art. 167, §3º). O juiz pode comunicar-se diretamente com autoridades estrangeiras sem necessidade de carta rogatória nos procedimentos de insolvência transnacional (Art. 167-P, §1º).

No eproc (TJSP)

No sistema eproc, a classe “carta precatória/rogatória” recebe capa de cor cinza (InfoEproc-031).

Base legal

• Art. 102, I, “h” — competência originária do STF (revogada pela EC 45/2004)
• Art. 105, I, “i” — competência do STJ para conceder exequatur
• Art. 109, X — competência da Justiça Federal para executar carta rogatória
• Art. 36 — natureza contenciosa e garantias do procedimento perante o STJ
• Art. 40 — cooperação por carta rogatória ou homologação
• Art. 232 — comunicação eletrônica da citação/intimação pelo juiz deprecado
• Art. 237, II — definição de carta rogatória
• Art. 256, §1º — recusa de cumprimento como causa de citação por edital
• Art. 260 — requisitos formais
• Art. 261 — prazo de cumprimento e intimação das partes
• Art. 262 — caráter itinerante
• Art. 377 — suspensão do julgamento e juntada a qualquer tempo
• Art. 515, IX — título executivo judicial após exequatur
• Art. 960, §1º — execução de decisão interlocutória estrangeira
• Art. 961 — eficácia da decisão estrangeira depende de homologação ou exequatur
• Art. 962, §1º e §2º — medida de urgência estrangeira e contraditório posterior
• Art. 963 e parágrafo único — requisitos do exequatur
• Art. 964 e parágrafo único — competência exclusiva brasileira como limite
• Art. 965 — cumprimento perante juízo federal
• Art. 12, §2º — cumprimento de diligências deprecadas, concedido o exequatur
• Art. 167, §3º — dispensa de carta rogatória na recuperação judicial/falência
• Art. 167-P, §1º — comunicação direta com autoridades estrangeiras
• Art. 131 — expedição conforme modelos da CGJ
• Art. 880 — distribuição informatizada
• Art. 978, parágrafo único — autenticação de documentos pela Unidade Judicial
• Art. 1.194, parágrafo único — assinatura eletrônica e física
• Art. 1.238, IV e §2º — categoria de modelo; observância do art. 131
• Art. 1.252 — digitalização e contagem de prazo
• Art. 1.258, V–VII — guarda e descarte de originais
• InfoEproc-031 — cor cinza da capa no eproc

Relacionados

• Carta Precatória — espécie de carta para atos dentro do território nacional
• Citação — ato de comunicação que pode dar-se por carta rogatória
• Edital — citação editalícia quando o país recusa cumprimento de rogatória
• Competência no processo civil — distribuição de competência entre STJ e Justiça Federal