| Tipo | Conceito |
|---|---|
| Tags | eproc, legislacao, auxiliar-justica |
| Fontes | InfoEproc-066 InfoEproc-082 |
| Atualizado | 2026-06-28 |
Provimento do TJSP que regulamenta a atuação de Auxiliares da Justiça no âmbito do eproc e constitui a referência normativa para o cadastro de Sociedades de Advogados. (InfoEproc-066, InfoEproc-082)
Dispositivos relevantes
- Art. 4º, § 2.º: veda a concessão de perfil no eproc ao perito diretamente pelas unidades judiciais. (InfoEproc-066)
- Art. 17, § 3.º: não pode atuar como auxiliar da justiça o profissional que não possuir perfil próprio no sistema eproc. (InfoEproc-066)
- Art. 18: veda o peticionamento por outros meios que não o próprio sistema eproc. (InfoEproc-066)