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Prova pericial

Leitura de 16 min

TipoConceito
FontesCPC, Art. 95
CPC, Art. 156
CPC, Art. 157
CPC, Art. 158
CPC, Art. 464
CPC, Art. 465
CPC, Art. 466
CPC, Art. 467
Atualizado2026-08-16

Meio de prova pelo qual o juiz se vale de um especialista (perito) para demonstrar ou esclarecer fato cuja verificação dependa de conhecimento técnico ou científico. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação CPC, Art. 464.

Nomeação, substituição e impedimentos do perito

O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico CPC, Art. 156. Os peritos são nomeados entre profissionais legalmente habilitados e órgãos técnicos ou científicos inscritos em cadastro mantido pelo tribunal CPC, Art. 156, § 1º. Na falta de inscrito na localidade, a nomeação é de livre escolha do juiz, recaindo sobre profissional comprovadamente detentor do conhecimento necessário CPC, Art. 156, § 5º. Os tribunais mantêm cadastro com avaliações periódicas, considerando formação, atualização e experiência dos peritos CPC, Art. 156, § 3º.

O perito nomeado tem o dever de cumprir o ofício no prazo designado, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se por motivo legítimo CPC, Art. 157; a escusa deve ser apresentada em 15 dias, sob pena de preclusão CPC, Art. 157, § 1º. O perito pode ser recusado por impedimento ou suspeição CPC, Art. 467, hipótese em que o juiz nomeará novo perito. Também pode ser substituído quando faltar-lhe conhecimento técnico ou científico ou quando, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo CPC, Art. 468. Nesse último caso, o juiz comunicará à corporação profissional e poderá impor multa ao perito CPC, Art. 468, § 1º; o perito substituído deve restituir os valores recebidos em 15 dias, sob pena de ficar impedido de atuar por 5 anos CPC, Art. 468, § 2º.

Cumpre ao perito o encargo independentemente de termo de compromisso CPC, Art. 466; deve assegurar aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das diligências, com comunicação prévia de no mínimo 5 dias CPC, Art. 466, § 2º. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responde por perdas e danos e fica inabilitado por 2 a 5 anos CPC, Art. 158.

Procedimento

Indeferimento e dispensa da perícia

O juiz indeferirá a perícia quando: (I) a prova do fato não depender de conhecimento especializado; (II) for desnecessária em vista de outras provas; (III) a verificação for impraticável CPC, Art. 464, § 1º. De ofício ou a requerimento, pode substituir a perícia por prova técnica simplificada — inquirição de especialista pelo juiz — nos pontos de menor complexidade CPC, Art. 464, § 2º. Pode também dispensar a prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes CPC, Art. 472.

Nomeação e prazos

Nomeado o perito, o juiz fixa de imediato o prazo para entrega do laudo CPC, Art. 465. Dentro de 15 dias da intimação, as partes devem: arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos CPC, Art. 465, § 1º. O perito, ciente da nomeação, apresenta em 5 dias: proposta de honorários, currículo e contatos profissionais CPC, Art. 465, § 2º. As partes se manifestam sobre a proposta em 5 dias, após o que o juiz arbitra o valor CPC, Art. 465, § 3º.

Perícia consensual

As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, desde que plenamente capazes e a causa possa ser resolvida por autocomposição CPC, Art. 471. A perícia consensual substitui, para todos os efeitos, a realizada por perito nomeado pelo juiz CPC, Art. 471, § 3º.

Perícia complexa

Tratando-se de perícia que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz pode nomear mais de um perito, e a parte pode indicar mais de um assistente técnico CPC, Art. 475.

Quesitos suplementares e ciência

As partes podem apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos previamente ou em audiência CPC, Art. 469. Incumbe ao juiz indeferir quesitos impertinentes e formular os que entender necessários CPC, Art. 470. As partes terão ciência da data e do local designados para a produção da prova CPC, Art. 474.

Laudo pericial

O laudo pericial deve conter: (I) exposição do objeto da perícia; (II) análise técnica ou científica realizada; (III) indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas; (IV) resposta conclusiva a todos os quesitos CPC, Art. 473. O perito deve fundamentar em linguagem simples e com coerência lógica CPC, Art. 473, § 1º, vedado ultrapassar os limites da designação ou emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico CPC, Art. 473, § 2º. O perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações e solicitando documentos CPC, Art. 473, § 3º.

O laudo deve ser protocolado pelo menos 20 dias antes da audiência de instrução e julgamento CPC, Art. 477. As partes têm 15 dias para manifestar-se sobre o laudo; o assistente técnico pode, no mesmo prazo, apresentar parecer CPC, Art. 477, § 1º. Havendo divergência ou dúvida, o perito deve prestar esclarecimentos em 15 dias CPC, Art. 477, § 2º. Persistindo a necessidade, a parte requererá a intimação do perito para audiência, formulando as perguntas como quesitos CPC, Art. 477, § 3º e § 4º.

O juiz apreciará a prova pericial conforme o livre convencimento motivado c Art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou não as conclusões do lauto, levando em conta o método utilizado. Pode determinar, de ofício ou a requerimento, nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida CPC, Art. 480; a segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de ambas CPC, Art. 480, § 3º.

Honorários periciais

Cada parte adianta a remuneração do assistente técnico que indicou; a do perito é adiantada por quem requereu a perícia ou rateada quando determinada de ofício ou requerida por ambas CPC, Art. 95. O juiz pode determinar depósito judicial do valor correspondente CPC, Art. 95, § 1º. Se o responsável for beneficiário de gratuidade da justiça, a perícia pode ser custeada por recursos públicos ou paga pelo erário, conforme tabela do tribunal CPC, Art. 95, § 3º. A Fazenda Pública, quando parte, sujeita-se à exigência do depósito prévio dos honorários do perito (Súmula 232 do STJ). O juiz pode autorizar o pagamento de até 50% dos honorários arbitrados no início dos trabalhos; o remanescente é pago após a entrega do laudo e esclarecimentos CPC, Art. 465, § 4º. Se a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz pode reduzir a remuneração CPC, Art. 465, § 5º.

Entre as despesas sujeitas a pagamento pela parte vencida incluem-se os honorários do perito e a remuneração do intérprete ou tradutor (2003, Art. 2º, VI).

Perícia em leis especiais

Na ação revisional de aluguel (91, Art. 34), não sendo possível a conciliação, o juiz suspende o ato para a realização de perícia, se necessária, designando audiência em continuação; no rito da 2009), a perícia é determinada antes da audiência de instrução e julgamento.

No processo penal, a Súmula 1094 do STF considera nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado anteriormente na diligência de apreensão.

Em matéria previdenciária (acidente do trabalho), a prescrição conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade (Súmula 701 do STF).

Limitação recursal

O conteúdo da prova pericial insere-se no domínio fático-probatório. A Súmula 7 do STJ veda o reexame de prova em recurso especial, o que abrange a reapreciação do laudo pericial, salvo nas hipóteses de nulidade ou teratologia.

  • Art. 95 — adiantamento e rateio dos honorários periciais.
  • Art. 156 — assistência do perito ao juiz; nomeação, cadastro, requisitos.
  • Art. 157 — dever de diligência e escusa do perito.
  • Art. 158 — responsabilidade civil do perito por informações inverídicas.
  • Art. 464 — conceito; hipóteses de indeferimento; prova técnica simplificada.
  • Art. 465 — nomeação, proposta de honorários, prazos das partes e do perito.
  • Art. 466 — deveres do perito; assistentes técnicos; acompanhamento das diligências.
  • Art. 467 — escusa e recusa por impedimento ou suspeição.
  • Art. 468 — substituição do perito e consequências.
  • Art. 469 — quesitos suplementares durante a diligência.
  • Art. 470 — indeferimento de quesitos impertinentes e formulação pelo juiz.
  • Art. 471 — perícia consensual.
  • Art. 472 — dispensa da perícia por pareceres técnicos.
  • Art. 473 — conteúdo obrigatório do laudo pericial.
  • Art. 474 — ciência às partes da data e local da perícia.
  • Art. 475 — perícia complexa com múltiplos peritos.
  • Art. 476 — prorrogação do prazo para entrega do laudo.
  • Art. 477 — protocolo do laudo; manifestação das partes; esclarecimentos.
  • Art. 478 — perícia de autenticidade/falsidade documental e médico-legal.
  • Art. 479 — apreciação da prova pericial pelo juiz.
  • Art. 480 — segunda perícia e sua relação com a primeira.
  • Súmula 7 — reexame de prova vedado em recurso especial.
  • Súmula 232 — Fazenda Pública sujeita a depósito prévio de honorários do perito.
  • Súmula 574 — perícia por amostragem em delito de direito autoral.
  • Súmula 701 — prescrição acidentária conta-se do exame pericial.
  • Súmula 1094 — nulidade do exame pericial por um só perito (processo penal).
  • Art. 34 — perícia em ação revisional de aluguel.
  • 2003, Art. 2º, VI — honorários do perito como despesa processual.

🏛️ Na UPJ de Piracicaba

Peculiaridade local (UPJ de Piracicaba, 1ª-7ª VC — ambito: upj). Não é regra nacional; comarcas com fluxo próprio, como a Vara Cível de Rio das Pedras (Fluxo de trabalho (Vara Cível de Rio das Pedras)), NÃO seguem necessariamente estas orientações. Acervo: Localizadores eproc (UPJ Piracicaba) · fluxo: Fluxo de trabalho da UPJ (Piracicaba). São normas administrativas e de padronização de fluxo: não vinculam o convencimento do magistrado quanto ao mérito. Nos itens que envolvem ato de decisão, a ressalva é registrada.

Nomeação, cadastro e habilitação (gabinete × UPJ)

  • Nomeação/escolha do perito é competência exclusiva do magistrado — por isso é desnecessário o envio de cartas de apresentação ao e-mail da UPJ. (Ressalva: ato de decisão.) 7.1. Nomeação e cadastro de peritos
  • O cadastro no Portal de Auxiliares da Justiça, no momento da nomeação, é atribuição do gabinete e pressupõe a prévia habilitação do perito nos autos. A UPJ habilitou/cadastrou apenas os processos que ingressaram em suas filas até a implantação; as mensagens de peritos e leiloeiros nomeados após a implantação, requerendo habilitação, são encaminhadas ao e-mail da unidade/Vara. 7.1. Nomeação e cadastro de peritos
  • Cadastro no eproc (Provimento Conjunto 326-2025): continua feito pelo Portal de Auxiliares, devendo o perito ser cadastrado nas ações de Nomear Peritos/Dativos. Não constando o perito no eproc: (a) enviar e-mail solicitando o cadastro; (b) persiste o problema → abrir chamado junto ao Suporte Técnico / Secretaria de Governança de Sistemas; (c) regularizado, o nome passa a constar do eproc. 7.1. Nomeação e cadastro de peritos
  • Erro recorrente: peritos não podem ser cadastrados como partes — devem ser cadastrados como novo terceiro (3), com tipo de participação “perito”. O cadastro incorreto impede o acesso do perito aos autos e gera reclamações e retrabalho. Ver Cadastro de terceiros no eproc. 7.1. Nomeação e cadastro de peritos
  • O cadastro do processo no portal de peritos, quando da nomeação, consta das competências do gabinete Orientações UPJ — Base normativa e institucional.

Intimação do perito e trilha do processo no eproc

  • Regra atual (reunião de 13/11/2025, item 5): a intimação do perito para início dos trabalhos não é urgente, salvo urgência ou determinação expressa. Urgente: copiar o processo para a fila “Ag. Análise do Cartório - Urgente”. Não urgente: usar o ato automático 931514 - Encaminha para fila - Intimar perito (não urgente), seguindo o trâmite normal.
    • [SUPERADA] a orientação de 13/10/2025 (item 4) que incluía as “intimações de perito no decurso do processo” entre os casos de cópia obrigatória para a fila de análise urgente — prevalece a de 13/11/2025. 7.2. Intimação do perito para início dos trabalhos
    • Arquivo histórico ([SUPERADA]): a orientação de cópia obrigatória para a fila “Ag. Análise do cartório - Urgente” nas intimações de início dos trabalhos está no quadro Orientações UPJ — Anexo A (orientações superadas) (item 11 — intimação do perito).
  • O ciclo da perícia é gerido por automações ATP no bloco 015 - Fluxo Novo - Perícia (regras 416 a 438), movendo o processo entre os localizadores de Localizadores eproc (UPJ Piracicaba):
    • Aceite do encargo: o processo aguarda em (M) Ag. 1ª Manif. Perito (“aguarda a manifestação do perito sobre eventual aceitação do encargo”); manifestada a primeira resposta, é lançada a preferência “UPJ CIV - Intimação das partes sobre a manifestação do perito”, indo a (M) Ag. Manif. Partes sobre Informações do Perito. Em caso de inércia, a ATP reitera a intimação (preferência “Regra 416 - REITERAÇÃO - Intimação do Perito sobre a Nomeação”), movendo a (M) Ag. Manif. Perito (Reiteração); sem resposta, remete à conclusão com lembrete “Processo remetido à conclusão em razão de inércia do perito, intimado em reiteração” Automações ATP (UPJ Piracicaba)Localizadores eproc (UPJ Piracicaba).
    • Honorários: com a manifestação do perito, as partes são intimadas; depósito aguardado em (M) Ag. Depósito Perícia (+ (M) Ag. Depósito - Perícia - Reiteração). Verificado o depósito, a ATP orienta expedir ato ordinatório intimando o perito para início dos trabalhos (preferência “UPJ CIV - Ato Ordinatório - Intimar Perito Início aos Trabalhos”); não depositado e reiterado, remete-se à conclusão com lembrete “Honorários periciais não depositados” Automações ATP (UPJ Piracicaba).
    • Data da perícia: aguardada em (M) Ag. Data Perícia (+ reiteração); data não apresentada pelo perito após reiteração → conclusão com lembrete “Data da perícia não apresentada”.
    • Conclusão: esgotada a fase pericial, os processos com manifestações do perito e das partes reúnem-se no localizador (G) Conclusos Perícia, com lembrete “Fixar honorários periciais” quando for o caso. Automações ATP (UPJ Piracicaba)Localizadores eproc (UPJ Piracicaba)

Laudo pericial e manifestação das partes

  • Entregue o laudo (ou esclarecimentos), o processo transita por (M) Ag. Laudo/Esclarecimentos - Perícia - 30 dias (+ (M) Ag. Laudo/Esclarecimentos - Perícia - Reiteração); a ATP intima o perito para apresentar o laudo (preferência “Regra 433 - Ato ordinatório - intima perito para apresentar laudo da Perícia - Reiteração” na reiteração). Ultrapassado o prazo reiterado sem a apresentação do laudo, o processo vai à conclusão com lembrete “Decorrido prazo reiterado para entrega do laudo pericial, sem a devida apresentação” — hipótese que, no mérito, reclama a medida do CPC, Art. 468 (substituição do perito), regida pelo juízo. Automações ATP (UPJ Piracicaba)Localizadores eproc (UPJ Piracicaba)
  • Retorno do laudo: a ATP lança a preferência “UPJ CIV - Regra 435/455 - Ato ordinatório - Intima as partes acerca do laudo pericial/esclarecimentos”, abrindo a manifestação das partes em (M) Ag. Manif. das partes sobre laudo, com lembrete “Laudo entregue, verificar ofício DPSP ou MLE a ser expedido”. As regras 437/438 da ATP, ao fim das manifestações (por petição ou decurso de prazo), remetem o processo a (G) Conclusos Perícia com lembrete “Laudo apresentado”. Automações ATP (UPJ Piracicaba)Localizadores eproc (UPJ Piracicaba)
  • Os localizadores (M) Ag. Laudo IMESC - 90 dias, (M) Ag. Laudo IMESC - Reiteração e (M) Ag. Resposta - Ofício IMESC (+ reiterações) guardam o aguardo das perícias do IMESC. Localizadores eproc (UPJ Piracicaba)

Perícias do IMESC e perícias médicas nas ações contra o INSS

  • Perícia do IMESC: a intimação não é feita por mandado ou carta — é feita exclusivamente pelo DJEN, na pessoa do advogado, pelos modelos 898197 - UPJ CIV - ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO PERÍCIA IMESC CAMPINAS (SEM ATO) e 898199 - … IMESC SÃO PAULO (SEM ATO) (ambos já contêm a cláusula de que a parte autora será intimada EXCLUSIVAMENTE na pessoa de seu patrono). O ofício ao IMESC é expedido pelo modelo 896484 - 1CIV - (30 DIAS) INTIMAÇÃO OFÍCIO IMESC PORTAL (COM OFÍCIO). Normativo: Provimento CG nº 53/2025 (v. Art. 549-A). Recebida a resposta do IMESC com data designada, a ATP orienta ato ordinatório intimando as partes da data, com data final do prazo de intimação = data da perícia. Use DJEN. 7.3. Perícia do IMESC — intimação da data
  • Perícia médica nas ações contra o INSS: não se expede mandado para intimar a parte a comparecer — a intimação é feita na pessoa do advogado (reunião de 30/10/2025, item 9). 7.4. Intimação para perícia médica nas ações contra o INSS

Honorários periciais

  • O arbitramento é feito pelo magistrado, em decisão fundamentada, segundo o art. 2º da 2023: I — complexidade da matéria; II — grau de zelo e de especialização; III — lugar e tempo exigidos; IV — peculiaridades da Comarca ou da região. O arbitramento é essencial para que o cartório saiba exatamente como expedir o ofício; foi cadastrada decisão com a fórmula “…arbitro em * UFESPs (perícia de *, grau *)…” (UFESP). (Ressalva: ato de decisão.) 7.5. Honorários periciais — arbitramento
  • Beneficiário da gratuidade: os honorários são arbitrados nos termos da Resolução nº 910/2023 (reunião de 30/10/2025, item 16). Registrou-se caso concreto (jul/2025) em que a Procuradoria Geral do Estado, oficiada para pagamento acima dos limites da Resolução, requereu a revisão para observância dos limites. (Ressalva: arbitramento é ato de decisão do juízo.) 7.5. Honorários periciais — arbitramento
  • Ao término das manifestações sobre a perícia, a ATP remete à conclusão com lembrete “Fixar honorários periciais” — ponto em que o juiz arbitra e o cartório expede o ofício de pagamento. Automações ATP (UPJ Piracicaba)Localizadores eproc (UPJ Piracicaba)

Ações acidentárias (INSS)

  • Manifestação do INSS após o laudo (reunião de 05/02/2026, item 7): a proposta de emitir ato à parte autora e ao INSS, independentemente do resultado da perícia, ficou em aberto — como a fila de petição juntada está exclusivamente com o gabinete, cada juiz definirá o procedimento. Registrou-se que o setor competente vinha fazendo apenas os MLEs dos peritos, sem emitir os atos, para não prejudicar a ordem cronológica da fila. (Ressalva: matéria de decisão de cada juízo, não uniformizada pela UPJ.) 8.3. Ações acidentárias — sentença de procedência

Prioridade na triagem de petições

  • Na fila de petição juntada, têm prioridade as manifestações de peritos e leiloeiros (para não perder data agendada); o rol complementar sugerido na reunião de 30/10/2025 inclui proposta de honorários periciais, IMESC, laudo pericial e manifestação do perito (a cargo do gabinete, sem esperar o cartório). triagem

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