| Tipo | Conceito |
|---|---|
| Tags | eproc, sigilo, permissao, acesso |
| Fontes | eproc - Para Magistrados eproc - Basico Gabinete eproc - Básico Unidade Judicial eproc - Intermediário Gabinete eproc - Intermediário Unidade Judicial |
| Atualizado | 2026-07-13 |
Ação que concede a um usuário — interno ou externo — o acesso a um processo ou a um documento específico cujo nível de sigilo seja superior ao permitido pelo perfil habitual daquele usuário no eproc. Requer autorização do magistrado ou gestor da unidade e é utilizada para viabilizar a atuação de partes, advogados, órgãos ou auxiliares em feitos sigilosos.
No eproc
Para acessar o processo
- Acessar a página “Permissões no Processo” pelo menu lateral, ou acionar o botão “Permissão/Negação Expressa” na seção “Ações” da capa do processo.
- Inserir o número do processo e clicar em “Consultar”.
- Na tela “Cadastro de Permissões”, o sistema exibe avisos de que:
- a permissão ou negação propagará para eventos, documentos e partes do processo;
- só será efetivada ao clicar em “Salvar”.
- Selecionar:
- Tipo de permissão: “Permitir” ou “Negar”;
- Nível do sigilo: o sistema traz preenchido o nível atual do processo;
- Data de validade: opcional;
- Busca individual: por “Sigla” ou “Nome” (a pessoa deve estar cadastrada no eproc).
- Localizado o usuário, clicar em “Incluir” e, em seguida, “Salvar”.
- A seção “Permissões/Negações Ativas” exibe as permissões concedidas. É possível editar ou desativá-las pelos ícones “Alterar Permissão” e “Desativar Permissão” na coluna “Ações”.
Para acessar o documento
- Acessar a página “Permissões Expressas” pelo menu lateral e selecionar “Permissões no Documento”.
- Na tela “Permissão Expressa de Documentos”, selecionar o documento desejado e clicar em “Permitir” ou “Negar”.
- Na tela “Cadastro de Permissões”, proceder como no caso de permissão para processos (tipo, nível, busca individual).
- Observação: para permissão de acesso a documentos, não há campo para especificar prazo de validade.
- Clicar em “Incluir” e “Salvar”.
- De volta à tela “Permissão Expressa de Documentos”, o eproc apresenta informações sobre o documento ao qual foi concedida a permissão.
Efeitos automáticos no peticionamento
Os perfis de Procurador, Analista, Delegado ou Escrivão no eproc podem escolher os níveis de sigilo 0, 1, 2 ou 5 para o processo no momento do peticionamento. Atribuído um nível superior a 2, o peticionante recebe automaticamente permissão expressa e nível equivalente para acessar o processo.
Base legal
- Art. 189 — hipóteses de segredo de justiça
- Art. 189, § 1º — restrição de consulta e certidões
- Art. 3º, § 11º — acesso de usuários externos identificados ao processo mediante demonstração de interesse
Relacionados
- Sigilo — níveis de sigilo no eproc e regras de acesso
- Capa do processo — seção “Ações” onde se localiza o botão de permissão expressa
- Advogado — acesso em processos sigilosos
- Ministério Público — acesso em processos de nível 2 a 5 com permissão
- Auxiliar da Justiça — nomeação e acesso a documentos sigilosos
- Processo eletrônico — requisitos de confidencialidade no registro de atos processuais eletrônicos