Cumprimento de Sentença

Tipo	Conceito
Fontes	CPC, Art. 85, §1º CPC, Art. 513 CPC, Art. 515 CPC, Art. 516 CPC, Art. 517 CPC, Art. 520 CPC, Art. 523 CPC, Art. 524
Atualizado	2026-08-16

O cumprimento de sentença é a fase do processo civil destinada à realização coativa da obrigação reconhecida em título executivo judicial, após o trânsito em julgado ou, em certos casos, na pendência de recurso sem efeito suspensivo (Cumprimento provisório de sentença). Consiste no exercício da pretensão executiva fundada em decisão judicial, distinguindo-se da Execução, que tem por objeto título extrajudicial. Rege-se pelo Título II do Livro I da Parte Especial do CPC (arts. 513 a 538 — Art. 513), com aplicação subsidiária das regras da execução fundada em título extrajudicial (Art. 771).

Espécies

O cumprimento de sentença classifica-se conforme a natureza da obrigação e o regime de formação do título:

• Cumprimento definitivo de sentença: execução de título judicial transitado em julgado; produz efeitos irreversíveis (pagamento ao exequente, expropriação, transferência de propriedade); dispensa caução. Procedimento nos arts. 523–538 (Art. 523).
• Cumprimento provisório de sentença: execução na pendência de recurso sem efeito suspensivo; corre por iniciativa e responsabilidade do exequente; exige caução para atos de alienação ou levantamento, salvo hipóteses de dispensa (Art. 520–Art. 522).
• Por tipo de obrigação: pagamento de quantia certa (Art. 523–Art. 527), prestação alimentícia (Art. 528–Art. 533), obrigação contra a Fazenda Pública (Art. 534–Art. 535) e obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa (Art. 536–Art. 538).

Pressupostos e requisitos

O cumprimento de sentença exige: (a) título executivo judicial, elencado taxativamente no Art. 515 (sentença civil condenatória, decisão homologatória de autocomposição judicial ou extrajudicial, formal e certidão de partilha, sentença penal condenatória, sentença arbitral, sentença estrangeira homologada pelo STJ, entre outros); (b) certza, liquidez e exigibilidade da obrigação (Art. 783–Art. 786); (c) trânsito em julgado (ou recurso sem efeito suspensivo, no cumprimento provisório). Se a sentença estiver sujeita a condição ou termo, o cumprimento depende de demonstração de que se realizaram (Art. 514).

A competência é, em regra, do juízo que decidiu a causa em primeiro grau ou do tribunal, nas causas de sua competência originária (Art. 516, I e II). Faculta-se ao exequente optar pelo juízo do atual domicílio do executado, do local dos bens ou do local da execução da obrigação de fazer/não fazer (Art. 516, parágrafo único).

Prazo para pagamento e sanções

No cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, o executado é intimado para pagar em 15 (quinze) dias (Art. 523, caput). Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito é acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (Art. 523, §1º), expedindo-se mandado de penhora e avaliação (Art. 523, §3º). O pagamento parcial atrai a incidência sobre o saldo remanescente (Art. 523, §2º). A multa de 10% não se aplica à Fazenda Pública (Art. 534, §2º).

O requerimento do exequente deve ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (índice de correção, juros, termo inicial/final, descontos e indicação de bens penhoráveis — Art. 524). É lícito ao devedor, antes de intimado, oferecer pagamento do valor que entender devido (Art. 526).

Impugnação

Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, o executado pode apresentar impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (Art. 525, caput). As matérias alegáveis são taxativas: falta/nulidade de citação (se revel na fase de conhecimento), ilegitimidade de parte, inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, penhora incorreta, excesso de execução, incompetência do juízo e causas modificativas/extintivas supervenientes (pagamento, novação, compensação, transação, prescrição — Art. 525, §1º, I a VII). A impugnação não obsta atos executivos; o juiz pode atribuir-lhe efeito suspensivo se houver garantia do juízo, relevância dos fundamentos e risco de grave dano (Art. 525, §6º).

Honorários e custas

São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, cumulativamente (Art. 85, §1º). A Súmula 517 firma que os honorários são devidos depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, haja ou não impugnação. Na rejeição da impugnação, não são cabíveis honorários (Súmula 519). Em São Paulo, a taxa judiciária é de 2% sobre o valor do crédito, recolhida na instauração da fase executiva (Art. 4º, IV).

Protesto da decisão

Transitada em julgado a decisão e decorrido o prazo do art. 523, o exequente pode levar o título a protesto, mediante certidão fornecida pelo cartório no prazo de 3 dias (Art. 517). O executado que propuser ação rescisória pode requerer anotação à margem do título protestado. O protesto é cancelado por determinação do juiz, comprovada a satisfação integral da obrigação (Art. 517, §4º).

No eproc

No sistema eproc, o Cumprimento de Sentença difere do SAJ (e-SAJ): não é incidente do processo principal — deve ser distribuído como novo processo, vinculado ao originário via mecanismo de Processos Relacionados. (InfoEproc-017)

Características operacionais

• A classe processual deve ser “Cumprimento de Sentença”; o assunto deve corresponder ao tipo de título judicial.
• O campo “Processo originário” recebe o número do processo de conhecimento; o “Juízo” é preenchido automaticamente.
• Por ora, só é possível distribuir Cumprimento de Sentença de processos de conhecimento que tramitaram no próprio eproc. Ações do SAJ (e-SAJ) continuam a ter execução distribuída nesse sistema.
• O vínculo entre o Cumprimento de Sentença e o processo originário é representado na capa pelo ícone de 3 quadrados pretos interligados.
• Não é possível solicitar Cumprimento de Sentença nos próprios autos via peticionamento intermediário.

Certidão para Execuções (art. 828 CPC)

Uma vez admitida a execução, o advogado ou a parte com Jus Postulandi pode emitir automaticamente a Certidão para Execuções pelo botão na seção “Ações” da consulta processual, para fins de averbação em registros de bens. A emissão depende de a informação “Admitida Execução” estar preenchida com SIM. (InfoEproc-056)

Migração SAJ → eproc

Em processos migrados do SAJ (e-SAJ) para o eproc, se realizada a migração de um Cumprimento de Sentença e de seu respectivo processo de conhecimento e o eproc não efetuar o relacionamento automático entre eles, a unidade judicial deve fazê-lo manualmente. (InfoEproc-101)

Correção de erro na distribuição

Em caso de classe ou processo originário incorreto, apenas o cartório pode sanar: (i) retificação de processos relacionados via menu “Processos Relacionados/Relacionados art. 28 LEF”; (ii) retificação de autuação pelo botão “Retificar Autuação” na aba “Ações”. (InfoEproc-017)

🏛️ Na UPJ de Piracicaba

Peculiaridade local (UPJ 1ª–7ª VC de Piracicaba — ambito: local). É como esta lotação opera no eproc, não regra nacional. Acervo: Localizadores eproc (UPJ Piracicaba) · fluxo: Fluxo de trabalho da UPJ (Piracicaba).

Instauração entra por (M) Ag. Distrib. Cumprimento de Sentença e (G) Conclusão - Recebimento Emenda Inicial - Cumprimento de Sentença; acervo migrado em (C) Migrados Cumprimento. Conclusão para decisão: (G) Cls. Sentença Execução e CS.

Padronização da UPJ (Parte V da compilação): no recebimento do cumprimento determina-se citação, e não mera intimação (reunião de 24/09/2025, item 19). Cumprimento de sentença de outro juízo sem manifestação do exequente: antes da citação → extinção; após a citação → arquivamento provisório (código 61613), iniciando-se a prescrição intercorrente. Cumprimentos de sentença de sentenças proferidas no SAJ tramitam no próprio SAJ, como incidente, mediante peticionamento eletrônico intermediário, sem nova distribuição; distribuído indevidamente no EPROC, o processo é extinto (v. também Infoeproc nº 17). Nos feitos em curso usa-se a decisão-sequência 902572 - ATOS EXPROPRIATÓRIOS SEQUÊNCIA (disponível na UPJ desde 13/10/2025) para autonomia do cartório. A cláusula-padrão das sentenças determina que o cumprimento seja requerido como incidente (comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017; arts. 917 e 1.285 das NSCGJ). Ressalva do documento local: as orientações não vinculam o convencimento do magistrado quanto ao mérito (Orientações UPJ — Execução e cumprimento de sentença).

Homologação de acordo (Parte VII da compilação): na execução/cumprimento de sentença, a homologação deve constar que o processo será automaticamente baixado e extinto pela satisfação da obrigação após o decurso de 10 dias contados do vencimento do acordo, sem manifestação do credor, com o termo final do acordo expressamente indicado. Para permitir a baixa/extinção pela serventia sem nova conclusão, a 6ª Vara Cível profere decisão interlocutória; as demais Varas, sentença (reunião de 12/02/2026, item 5). Ressalva do documento local: matéria de decisão (Orientações UPJ — Sentenças, acordos e extinção).

Execução Admitida na migração SAJ > eproc (Parte XI): em cumprimento de sentença e execução de título extrajudicial migrados, cadastrar “Execução Admitida” nas Informações Adicionais — sem esse cadastro o advogado não consegue expedir a certidão 828 (Certidões para Execuções) — e relacionar com o processo de conhecimento do SAJ (provavelmente extinto e que permanecerá no SAJ) escolhendo, em Tipo de Justiça, a opção “Outros Sistemas” (item 11.3.6 da Orientações UPJ — Migração SAJ para eproc).

Base legal

CPC

• Art. 85, §1º — honorários advocatícios na fase de cumprimento
• Art. 513 — regras gerais; requerimento do exequente; formas de intimação do devedor
• Art. 514 — cumprimento condicionado a termo ou condição
• Art. 515 — rol de títulos executivos judiciais
• Art. 516 — competência para o cumprimento
• Art. 517 — protesto da decisão judicial transitada em julgado
• Art. 518 — questões de validade arguidas nos próprios autos
• Art. 519 — aplicação às decisões que concedem tutela provisória
• Art. 520 — regime do cumprimento provisório (responsabilidade, caução, impugnação, multa)
• Art. 521 — hipóteses de dispensa de caução no cumprimento provisório
• Art. 522 — requerimento e peças no cumprimento provisório
• Art. 523 — prazo de 15 dias para pagamento; multa e honorários de 10%
• Art. 524 — demonstrativo discriminado e atualizado do crédito
• Art. 525 — impugnação; matérias taxativas; efeito suspensivo; inexigibilidade
• Art. 526 — oferta de pagamento pelo executado antes da intimação
• Art. 527 — aplicação das disposições do capítulo ao cumprimento provisório
• Art. 528 — cumprimento de alimentos; prazo de 3 dias; prisão civil
• Art. 534–Art. 535 — cumprimento contra a Fazenda Pública; precatório/RPV
• Art. 536 — obrigação de fazer/não fazer; medidas executivas atípicas
• Art. 537 — multa coercitiva (astreinte)
• Art. 538 — obrigação de entregar coisa
• Art. 771 — aplicação subsidiária das regras da execução extrajudicial

Jurisprudência

• Súmula 517 — honorários devidos no cumprimento após prazo de pagamento voluntário
• Súmula 519 — incabíveis honorários na impugnação rejeitada
• Súmula 57 — Justiça Comum Estadual para cumprimento fundado em acordo coletivo não homologado pela Justiça do Trabalho
• Tema 536 — intimação do devedor na pessoa do advogado para pagamento em 15 dias
• Temas 669, 670, 873 — regras sobre cumulação, condenação e inclusão de dividendos e JCP em cumprimento de sentença
• Tema 667 — dispensa de liquidação no cumprimento de sentença condenatória de complementação de ações
• Tema 482 — impossibilidade de multa do art. 475-J (CPC/1973) em cumprimento de sentença genérica coletiva
• Tema 1296 — necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para incidência de multa coercitiva em obrigação de fazer/não fazer (Súmula 410/STJ)
• Tema 56 — recurso cabível contra decisão que homologa cálculos e extingue cumprimento de sentença sem extinguir a execução
• Tema 62 — necessidade de escritura pública ou decisão judicial para habilitação de herdeiros em cumprimento de sentença

InfoEproc

• InfoEproc-017 — distribuição como novo processo; classe; correção de erros
• InfoEproc-056 — emissão automática da Certidão para Execuções (art. 828 CPC)
• InfoEproc-101 — migração SAJ → eproc e relacionamento manual

Legislação extravagante

• Art. 4º, IV — taxa judiciária de 2% na instauração do cumprimento de sentença

Relacionados

• Cumprimento definitivo de sentença — execução de título judicial transitado em julgado
• Cumprimento provisório de sentença — execução na pendência de recurso sem efeito suspensivo
• Execução — visão geral da execução forçada (títulos judiciais e extrajudiciais)
• Liquidação de sentença — fase antecedente de quantificação da obrigação ilíquida
• Penhora — ato de constrição judicial sobre bens do executado
• Impenhorabilidade — bens e rendas não sujeitos a constrição
• Fraude à execução — ineficácia da alienação em prejuízo do exequente
• Coisa julgada — marco a partir do qual o cumprimento é definitivo
• Honorários de sucumbência — verbas devidas também na fase executiva
• Custas — taxa judiciária e despesas processuais
• Processos Relacionados — mecanismo de vinculação no eproc
• Certidão para Execuções — certidão para averbação (art. 828 CPC)
• Alimentos — rito especial de cumprimento (art. 528 CPC)
• Execução fiscal — cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública
• Prescrição — causa extintiva alegável em impugnação
• Protesto de Títulos — protesto de decisão judicial (art. 517 CPC)
• Tutela provisória — efetivação observa as regras do cumprimento
• Desconsideração da personalidade jurídica — incidente cabível no cumprimento de sentença
• Migração de processos — regras de transição SAJ → eproc
• Peticionamento eletrônico — fluxo de ingresso de ações no eproc