| Tipo | Conceito |
|---|---|
| Tags | instituto, direito-processual-civil, processo-judicial-eletronico, arquivologia-judiciaria, epoc, guarda-documental |
| Fontes | CPC, Art. 195 LINDB, Art. 2º InfoEproc-092 NSCGJ-Tomo-I, Art. 296 Resolução CNJ nº 121/2010 Resolução CNJ nº 324/2020 |
| Atualizado | 2026-07-03 |
A temporalidade, no direito processual e na gestão judiciária, designa o atributo temporal associado aos atos, registros e documentos processuais. Manifesta-se em duas acepções principais: (a) como requisito técnico do registro eletrônico — a capacidade de situar cronologicamente um ato processual e preservar sua sequência temporal (Art. 195); e (b) como diretriz de gestão documental — o prazo de guarda dos autos (físicos ou digitais) definido conforme a classe e o assunto processuais, após o qual o processo pode ser eliminado ou recolhido a arquivo permanente (InfoEproc-092).
Temporalidade como requisito do ato processual eletrônico
O registro de ato processual eletrônico deve atender aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos de segredo de justiça, confidencialidade (Art. 195). A temporalidade aqui significa a aptidão do sistema de registro eletrônico de (i) provar a data e a hora em que o ato foi praticado ou o documento foi registrado; (ii) preservar a ordem cronológica dos eventos processuais; e (iii) impedir alterações não detectadas no histórico temporal, assegurando a rastreabilidade do fluxo processual.
Este requisito é comum a todos os sistemas de processo judicial eletrônico e fundamenta a validade e a confiabilidade dos autos digitais. A Assinatura Eletrônica é o mecanismo que, em conjunto com a temporalidade, garante a integridade e a autoria do ato registrado.
Distingue-se da Prescrição e da Decadência, que são institutos de direito material ligados ao decurso do tempo sobre relações jurídicas substantivas, enquanto a temporalidade no sentido do CPC é atributo técnico do registro do ato.
Temporalidade documental (guarda de registros judiciais)
A temporalidade documental é o prazo de conservação dos autos processuais — físicos ou digitais — definido conforme a classe e o assunto, considerando critérios de prescrição, possibilidade de recursos, valor histórico e necessidade administrativa (InfoEproc-092). É regida pela Tabela de Temporalidade da Documentação Unificada do CNJ e pelas diretrizes de Gestão de Memória e Gestão Documental.
O CNJ estabelece as diretrizes gerais (Resolução CNJ nº 324/2020), e os tribunais, por atos próprios, detalham a aplicação. O Guia de Aplicação da Tabela de Temporalidade da Documentação Unificada (CNJ) orienta a classificação concreta.
Espécies
- Guarda temporária: prazos variáveis (alguns anos) após os quais o processo pode ser eliminado do banco de dados ou fisicamente descartado, observado o procedimento de inutilização.
- Guarda permanente: processos de valor histórico, jurídico duradouro ou que constituam precedente relevante, conservados indefinidamente.
A temporalidade inicia-se após o Trânsito em Julgado e o arquivamento definitivo. Quando classe e assunto têm prazos diferentes, prevalece o maior (InfoEproc-092).
Normas do TJSP sobre temporalidade de autos físicos
O Tomo I das NSCGJ prevê hipótese específica de temporalidade mínima para execuções fiscais não digitais: os autos extintos por sentença transitada em julgado “poderão ser inutilizados após o cumprimento da temporalidade mínima de 1 (um) ano, contada a partir do arquivamento definitivo” (Art. 296, parágrafo único). Aplica-se excepcionalmente nas hipóteses de aplicação da tese do Tema 1184/STF, prescrição, ou atos de cooperação interinstitucional.
Risco de incorreção
A não correção da classe e do assunto na Retificação de Autuação para corresponder ao objeto da demanda pode resultar na eliminação prematura de uma ação cuja temporalidade efetiva é maior ou definitiva (InfoEproc-092). Por isso, a retificação deve ser feita preferencialmente junto com a análise da petição inicial.
No eproc
Classificação da temporalidade
O prazo de guarda dos processos eletrônicos no eproc é definido automaticamente com base nos metadados de classe e assunto processuais, considerando prescrição, recursos e valor histórico (InfoEproc-092):
- Guarda temporária: prazos variáveis (alguns anos) — o processo pode ser eliminado do banco de dados após o decurso do prazo.
- Guarda permanente: processos de valor histórico ou jurídico duradouro.
A temporalidade inicia-se após o trânsito em julgado e o arquivamento definitivo. Quando classe e assunto têm prazos diferentes, prevalece o maior (InfoEproc-092).
Impacto da classe e do assunto
Classe e assunto definem não só a temporalidade mas também a alíquota da Taxa Judiciária, a competência recursal e automações do sistema. A correção desses metadados via botão “Retificar Autuação” é essencial (InfoEproc-092).
Risco sistêmico
A não correção da classe e do assunto pode resultar na eliminação prematura do banco de dados de processos com temporalidade efetiva maior. A Retificação de Autuação é a ferramenta para evitar essa perda (InfoEproc-092).
Base legal
- Art. 195 — Temporalidade como requisito do registro de ato processual eletrônico (autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação).
- Art. 2º — “Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue” — princípio geral da temporalidade normativa, conexo por analogia ao conceito de vigência limitada no tempo.
- Art. 296 — Temporalidade mínima de 1 ano para inutilização de execuções fiscais não digitais (TJSP).
- Resolução CNJ nº 121/2010 — Divulgação de dados processuais eletrônicos (InfoEproc-092).
- Resolução CNJ nº 324/2020 — Diretrizes de Gestão de Memória e Gestão Documental do Poder Judiciário (InfoEproc-092).
- Guia de Aplicação da Tabela de Temporalidade da Documentação Unificada (CNJ) (InfoEproc-092).
Relacionados
- Assinatura Eletrônica — mecanismo que, com a temporalidade, integra os requisitos do ato processual eletrônico (CPC, art. 195).
- Sigilo — requisito adicional de confidencialidade no ato eletrônico, conexo à temporalidade no art. 195 do CPC.
- Retificação de Autuação — ferramenta para corrigir classe/assunto e evitar erro na temporalidade.
- Trânsito em Julgado — marco inicial do prazo de temporalidade.
- Prescrição — instituto material de decurso do tempo sobre a pretensão; a temporalidade documental leva em conta prazos prescricionais.
- Decadência — decurso do tempo sobre direitos potestativos; distingue-se conceitualmente da temporalidade, mas ambos lidam com prazos temporais.
- Preclusão — perda de faculdade processual pelo decurso de prazo (temporalidade intraprocessual).
- Prazo processual — tempo concedido para a prática de atos processuais.
- Anonimização — medida complementar à eliminação de dados pessoais após término do prazo de guarda.
- Sobrestamento — paralisação temporária (suspensão) do curso processual.