| Tipo | Fonte |
|---|---|
| Tags | eproc, boletim |
| Fontes | InfoEproc-053 |
| Atualizado | 2026-06-28 |
- Arquivo: Infoeproc53.pdf
- Edição: 53
- Competência: Cível em geral
- Público-alvo: Advogados, Magistrados e Servidores de 1º e 2º Graus
Resumo
Orientações sobre o diferimento (isenção automática) da Taxa Judiciária nas ações de cobrança de honorários advocatícios fundadas na Lei nº 15.109/2025. O boletim descreve o procedimento padrão para que o advogado ative a isenção no momento do peticionamento eletrônico (assunto principal “Mandato” + assunto secundário “Honorários”), bem como o fluxo de retificação pela unidade judicial quando a distribuição é feita sem os assuntos corretos.
Pontos-chave
- Ações de conhecimento ou execução cujo objeto seja cobrança de honorários advocatícios dispensam o adiantamento da Taxa Judiciária.
- No peticionamento, usar assunto principal “Mandato (02190325)” e assunto secundário (ex.: “Honorários”) para ativar a isenção automática.
- O eproc isenta automaticamente a Taxa Judiciária (item tachado na tela de custas); as despesas de citação permanecem como boleto a pagar.
- A isenção abrange apenas a Taxa Judiciária (distribuição inicial e preparo recursal), não as despesas (citação, diligência de Oficial de Justiça).
- Para distribuições incorretas, a unidade judicial deve retificar a autuação: corrigir classe, excluir assunto incorreto, incluir “Mandato” como principal e assunto secundário, e reconfigurar os itens de recolhimento.
- Os botões “Desativar” (na tela de Custas) e “Retificar autuação” são usados pela unidade judicial nesse fluxo corretivo.
- Apenas perfis Chefe de Cartório e Servidor Unidade Judicial Avançado têm acesso ao botão “Desativar” na tela Custas Processuais.