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Sentença líquida e ilíquida

Leitura de 6 min

TipoConceito
Tagsprocesso civil, sentença, liquidação, cumprimento de sentença
FontesCPC, Art. 85, §4º
CPC, Art. 322
CPC, Art. 324
CPC, Art. 356, §1º
CPC, Art. 491
CPC, Art. 509
CPC, Art. 510
CPC, Art. 511
Atualizado2026-08-16

Sentença líquida é aquela que contém condenação certa quanto ao quantum debeatur, permitindo a imediata execução. Sentença ilíquida é aquela em que o valor devido não foi determinado, exigindo prévia fase de liquidação antes da execução Art. 509. A liquidez da sentença vincula-se ao princípio de que o pedido deve ser certo e determinado Art. 322 Art. 324, admitindo-se pedido genérico apenas nas hipóteses legais.

Dever de liquidação da sentença e limites cognitivos

O Art. 491 impõe que, na ação relativa a obrigação de pagar quantia, a decisão defina desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização. Apenas se admite remeter à liquidação quando: (I) não for possível determinar de modo definitivo o montante devido; ou (II) a apuração depender de produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa Art. 491, I-II.

Na liquidação subsequente é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença Art. 509, §4º. A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada Súmula 344.

Espécies de liquidação da sentença ilíquida

Quando a sentença condena ao pagamento de quantia ilíquida, procede-se à liquidação a requerimento do credor ou do devedor Art. 509:

  • Por arbitramento — quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto Art. 509, I Art. 510.
  • Pelo procedimento comum — quando houver necessidade de alegar e provar fato novo Art. 509, II Art. 511.
  • Cálculo aritmético — se a apuração depender apenas de cálculo aritmético, dispensa-se a liquidação e o credor promove desde logo o cumprimento Art. 509, §2º.
  • Sentença com parte líquida e ilíquida — o credor pode promover simultaneamente a execução da parte líquida e, em autos apartados, a liquidação da ilíquida Art. 509, §1º.
  • Na pendência de recurso — a liquidação pode ser realizada mesmo antes do trânsito em julgado, em autos apartados no juízo de origem Art. 512.

A decisão que julga parcialmente o mérito (julgamento antecipado parcial) pode reconhecer obrigação líquida ou ilíquida; a parte pode liquidar ou executar desde logo a obrigação reconhecida, independentemente de caução Art. 356, §1º e §2º.

Efeitos sobre honorários e juros

Honorários advocatícios: Quando a sentença é líquida, os percentuais de honorários (arts. 85, §3º, I-V) aplicam-se desde logo; não sendo líquida, a definição do percentual ocorre apenas quando liquidado o julgado Art. 85, §4º, I-II. O salário-mínimo considerado é o vigente na data da sentença líquida ou o da data da decisão de liquidação Art. 85, §4º, IV.

Juros moratórios: Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial Súmula 163. Incluem-se os juros moratórios na liquidação, ainda que omissos o pedido inicial ou a condenação Súmula 254. Contra a Fazenda Pública, sendo ilíquida a obrigação, os juros moratórios contam-se do trânsito em julgado da sentença de liquidação Súmula 255.

Requisito da execução e liquidez do título

A execução para cobrança de crédito funda-se em título de obrigação certa, líquida e exigível Art. 783. A execução é instaurada quando o devedor não satisfaz obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo; simples operações aritméticas não retiram a liquidez Art. 786 e parágrafo único.

Regime especial nos Juizados Especiais Cíveis

Nos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95) não se admite sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido Art. 38, parágrafo único. As sentenças são necessariamente líquidas, com conversão em BTN ou índice equivalente Art. 52, I.

Ações de quantia ilíquida na recuperação judicial e falência

Na recuperação judicial ou falência, as ações que demandam quantia ilíquida têm prosseguimento no juízo em que se processam, não se suspendendo com o deferimento do processamento da recuperação ou decretação da falência Art. 6º, §1º.

Súmulas relacionadas

  • Súmula 318 — formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida.
  • Súmula 490 — a dispensa de reexame necessário (valor inferior a 60 salários-mínimos) não se aplica a sentenças ilíquidas.
  • Art. 85, §4º — honorários na sentença líquida e ilíquida
  • Art. 322 — pedido certo
  • Art. 324 — pedido determinado e hipóteses de pedido genérico
  • Art. 356, §1º — julgamento parcial do mérito e obrigação líquida/ilíquida
  • Art. 491 — dever de definição do montante na sentença e remessa à liquidação
  • Art. 509 — liquidação de sentença ilíquida: cabimento, espécies, parte líquida/ilíquida
  • Art. 510 — liquidação por arbitramento
  • Art. 511 — liquidação pelo procedimento comum
  • Art. 512 — liquidação na pendência de recurso
  • Art. 783 — título executivo deve ser certo, líquido e exigível
  • Art. 786 — instauração da execução e liquidez
  • Art. 38, parágrafo único — vedação de sentença ilíquida nos Juizados
  • Art. 52, I — sentenças necessariamente líquidas nos Juizados
  • Art. 6º, §1º — ação de quantia ilíquida na recuperação/falência
  • Súmula 163 — termo inicial dos juros em obrigação ilíquida
  • Súmula 254 — juros moratórios na liquidação
  • Súmula 255 — juros contra a Fazenda na obrigação ilíquida
  • Súmula 318 — interesse recursal na sentença ilíquida
  • Súmula 344 — liquidação por forma diversa e coisa julgada
  • Súmula 490 — remessa necessária e sentença ilíquida

🏛️ Na UPJ de Piracicaba

Peculiaridade local (UPJ 1ª–7ª VC de Piracicaba — ambito: local). É como esta lotação opera no eproc, não regra nacional. Acervo: Localizadores eproc (UPJ Piracicaba) · fluxo: Fluxo de trabalho da UPJ (Piracicaba).

Classificação no TJSP Calc (Parte XII): no cálculo do preparo de apelação (Comunicado Conjunto nº 204/2025; condenações não fazendárias), a ferramenta de IA TJSP Calc identifica se a sentença é LÍQUIDA ou ILÍQUIDA (art. 4º, II, Lei 11.608-2003 (Custas SP)). Sentença ilíquida: o sistema identifica automaticamente o valor da causa e a data da distribuição, bastando “gerar planilha”. Sentença líquida: o usuário insere manualmente a base de cálculo — valor fixado pelo juízo ou valor da condenação (neste caso informando também a data inicial de correção monetária, o valor original e a data de início dos juros) —, salva e gera a planilha. Havendo dúvida na classificação, o sistema indica “dúvida” e cabe classificação manual pelo botão “alterar resultado” (servindo de feedback à ferramenta) (Orientações UPJ — Recursos e remessa ao segundo grau).

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