| Tipo | Fonte |
|---|---|
| Tags | eproc, boletim |
| Fontes | InfoEproc-029 |
| Atualizado | 2026-06-28 |
- Arquivo: Infoeproc29.pdf
- Edição: 29
- Competência: Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública
- Público-alvo: Servidores dos Juizados Especiais
Resumo
Orientações para o ajuizamento inicial no JEC e JEFAZ pelo servidor da unidade judicial, quando a parte não possui advogado. O fluxo segue os mesmos 5 passos do peticionamento eletrônico feito por advogado, com particularidades no cadastro de partes (integração com Receita Federal, marcação “Sem CPF”, declaração de desconhecimento de endereço da parte passiva) e na geração do Termo de Ajuizamento (atermação).
Pontos-chave
- O servidor da unidade judicial acessa “Petição Inicial” no menu lateral e segue o fluxo de peticionamento eletrônico de 5 etapas.
- Passo 1 (Info. Preliminares): informar Comarca, Rito (Juizado Especial), Área, Classe processual, Nível de Sigilo (0 a 3) e valor da causa; Tipo de Justiça e custas são preenchidos automaticamente.
- Passo 2 (Assunto Principal): busca por palavras-chave, seleção e inclusão de assunto(s).
- Passo 3 (Parte Ativa): preferir cadastro por CPF (integração com RFB preenche automaticamente nome, filiação, data de nascimento e endereço); conferir dados e incluir. Quando não houver CPF, marcar “Sem CPF”. Endereço favorito e contato (e-mail/telefone) são obrigatórios — conforme InfoEproc-112 (citado).
- Passo 4 (Parte Passiva): mesmo procedimento; permite marcar “Declaro que desconheço o endereço da parte” quando o endereço do réu é ignorado.
- Passo 5 (Documentos): ativar informações adicionais (prioridades, MP fiscal da lei, pedido liminar); clicar em “Digitar Documento” para gerar o Termo de Ajuizamento a partir de modelo; imprimir, colher assinatura da parte, digitalizar e juntar como “Petição Inicial” (classificação obrigatória).
- Dica: a unidade pode criar modelos de Termo sem tags (pois o processo ainda não foi distribuído).
- Observação: unidades com Termos impressos podem manter procedimento manual, pulando a digitação.
- Localizadores: “PETIÇÃO INICIAL JEE” (entrada) e “URGENTE JEE” (se houver pedido liminar).
- Passo 6 (Custas): embora isentas em 1º grau nos JECs, é necessário registrar itens de recolhimento; o sistema registra automaticamente taxa judiciária e despesas de citação.
- JEE = Juizado Especial Estadual.