Extinção do processo sem resolução do mérito

Tipo	Conceito
Fontes	CPC, Art. 485 CPC, Art. 486 CPC, Art. 487 CPC, Art. 488 CPC, Art. 317 CPC, Art. 316 CPC, Art. 330 CPC, Art. 332
Atualizado	2026-06-29

Extinção do processo sem resolução do mérito (também chamada de sentença terminativa) é a decisão judicial que põe fim ao processo sem apreciar o pedido formulado pelo autor, por ausência de pressupostos de validade ou de condições para o exercício regular do direito de ação. O provimento não produz Coisa julgada material e, em regra, não impede a repropositura da ação Art. 486.

Hipóteses legais

O Art. 485 enumera dez hipóteses em que o juiz não resolverá o mérito:

1. Indeferimento da petição inicial (I) — quando a petição for inepta, a parte for manifestamente ilegítima, o autor carecer de interesse processual ou não atender à emenda determinada (Art. 330, Art. 321 parágrafo único).
2. Abandono da causa por negligência das partes (II) — paralisação do processo por mais de 1 (um) ano, com intimação pessoal para suprir a falta em 5 dias (Art. 485 §1º).
3. Abandono da causa pelo autor (III) — inércia do autor por mais de 30 (trinta) dias na prática de atos que lhe incumbem, também com prévia intimação pessoal (Art. 485 §1º). Oferecida a contestação, depende de requerimento do réu (Art. 485 §6º; Súmula 240).
4. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (IV).
5. Perempção, litispendência ou coisa julgada (V) — o juiz conhece de ofício (Art. 485 §3º).
6. Ausência de legitimidade ou de interesse processual (VI) — condições da ação (Art. 17).
7. Convenção de arbitragem (VII) — acolhida a alegação, o processo é extinto sem mérito; a decisão de rejeição é agravável (Art. 1.015 III).
8. Homologação de desistência da ação (VIII) — possível até a sentença (Art. 485 §5º). Após a contestação, depende de consentimento do réu (Art. 485 §4º).
9. Morte do autor com ação intransmissível (IX).
10. Demais casos previstos em lei (X) — cláusula de abertura para outras normas do CPC e leis especiais.

O Art. 354 determina que o juiz profira sentença nessas hipóteses sempre que ocorrerem durante o julgamento conforme o estado do processo. A extinção do processo dá-se sempre por sentença Art. 316.

Efeitos e repropositura da ação

A sentença terminativa não faz coisa julgada material e, como regra, não obsta a que a parte proponha novamente a ação Art. 486.

Ressalvas — A repropositura depende da correção do vício que causou a extinção nas hipóteses dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, e em razão de litispendência Art. 486 §1º. A petição inicial não será despachada sem prova do pagamento ou depósito das custas e honorários anteriores Art. 486 §2º.

Limitação ao abandono reiterado — Se o autor der causa a sentença fundada em abandono por 3 (três) vezes, não poderá propor nova ação contra o mesmo réu com o mesmo objeto, ressalvada a alegação em defesa Art. 486 §3º.

Condenação em despesas — Na extinção por abandono (inciso III), o autor é condenado ao pagamento de despesas e honorários Art. 485 §2º. Quando a sentença sem mérito for proferida a requerimento do réu, o autor só pode repropor a ação após pagar as despesas e honorários a que foi condenado Art. 92.

Primazia do julgamento de mérito

O Art. 488 consagra o princípio da primazia do mérito: desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual extinção. Antes de proferir decisão sem mérito, o juiz deve conceder à parte oportunidade para corrigir o vício Art. 317. Esse princípio orienta a Emenda à inicial (Art. 321) e as Providências preliminares (Art. 352).

Extinção em procedimentos especiais e leis extravagantes

• Juizados Especiais Cíveis (Art. 51): extinguem-se sem mérito por ausência do autor à audiência, inadmissibilidade do procedimento, incompetência territorial, impedimentos legais, morte do autor sem habilitação em 30 dias e morte do réu sem citação dos sucessores em 30 dias. Dispensa prévia intimação pessoal (§1º).
• Arbitragem (Art. 6 §5º): a ausência do autor, sem justo motivo, à audiência de lavratura do compromisso arbitral importa extinção sem julgamento de mérito.
• Estatuto do Idoso (Lei 10.741-2003 (Estatuto do Idoso)): satisfeitas as exigências para remoção de irregularidades, o processo é extinto sem julgamento de mérito.
• Tutela antecipada antecedente (Art. 303 §§2º e 6º): o não aditamento da inicial ou a não emenda para concessão da tutela acarreta extinção sem resolução de mérito. A estabilização da tutela antecipada (Art. 304 §1º) também extingue o processo, sem fazer coisa julgada (§6º).
• Continência (Art. 57): se a ação continente for proposta antes, o processo da ação contida é extinto sem mérito.
• Morte do procurador (Art. 313 §§2º e 3º): se a parte não nomear novo mandatário em 15 dias, o processo é extinto sem resolução de mérito (se for o autor) ou prossegue à revelia (se for o réu).

Custas e honorários

O autor que der causa à extinção sem mérito por abandono (art. 485, III) é condenado a custas e honorários Art. 485 §2º. Proferida sentença sem mérito a requerimento do réu, o autor só pode repropor a ação após pagar as despesas e honorários Art. 92.

Base legal

• Art. 485 — hipóteses de extinção sem resolução de mérito (10 incisos)
• Art. 486 — possibilidade de repropositura e limites
• Art. 487 — definição de resolução de mérito (por contraste)
• Art. 488 — primazia do julgamento de mérito
• Art. 317 — obrigatoriedade de oportunizar correção do vício antes da extinção
• Art. 316 — extinção do processo dá-se por sentença
• Art. 330 — hipóteses de indeferimento da petição inicial
• Art. 354 — julgamento conforme o estado do processo: extinção
• Art. 57 — extinção por continência
• Art. 92 — ônus de pagamento para repropositura
• Art. 303 — extinção na tutela antecipada antecedente
• Art. 304 — estabilização da tutela antecipada e extinção
• Súmula 240 — abandono depende de requerimento do réu após contestação
• Art. 51 — hipóteses específicas nos Juizados
• Art. 6 §5º — extinção por ausência do autor na arbitragem
• Art. 313 §§2º e 3º — extinção por morte do procurador

Relacionados

• Sentença — classificação e definição
• Coisa julgada — a sentença terminativa não produz coisa julgada material
• Litispendência — causa de extinção sem mérito (art. 485, V)
• Julgamento conforme o estado do processo — momento procedimental da extinção
• Emenda à inicial — instrumento de correção prévia
• Providências preliminares — fase que antecede a extinção
• Improcedência liminar do pedido — distinção: extingue com mérito (art. 332)
• Arbitragem — extinção por convenção arbitral (art. 485, VII)
• Petição inicial — indeferimento como causa de extinção
• Desistência da ação — hipótese do art. 485, VIII
• Honorários de sucumbência — condenação nas extinções sem mérito
• Cancelamento de Distribuição — ato correlato no eproc
• Suspensão do processo — distinção: paralisação temporária vs. extinção definitiva