Valor incontroverso e expedição de ofício requisitório

Tipo	Conceito
Fontes	Constituicao Federal, Art. 100 CPC, Art. 330 CPC, Art. 356 CPC, Art. 374 CPC, Art. 523 CPC, Art. 526 CPC, Art. 534 CPC, Art. 535
Atualizado	2026-10-01

Valor incontroverso é a parcela de um quantitativo devido que não está sujeita a controvérsia entre as partes — porque não questionada (impugnação/embargos parciais), confessada ou reconhecida. No regime de pagamento contra a Fazenda Pública, a parcela incontroversa do crédito pode ser objeto de cumprimento desde logo e, uma vez transitada em julgado a decisão que a fixou, ensejar a expedição de ofício requisitório — Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV) — sem aguardar a solução da parte ainda controvertida (Art. 535, §4º; Art. 1.292).

Noção de valor incontroverso

• Na ação que revisa obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, o autor deve discriminar as obrigações que pretende controverter e quantificar o valor incontroverso do débito, sob pena de inépcia; esse valor deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados (Art. 330, §§2º-3º).
• No processo, não dependem de prova os fatos admitidos como incontroversos (Art. 374, III). O pedido (ou parcela) incontroverso autoriza o julgamento antecipado parcial do mérito, decisão que pode reconhecer obrigação líquida ou ilíquida e que se executa desde logo (Art. 356, I, §§1º-2º).
• No cumprimento de sentença por quantia certa, o cumprimento definitivo pode versar sobre decisão sobre parcela incontroversa, com intimação do executado para pagar em 15 dias (Art. 523, caput).

Efeito da impugnação/embargos parciais: cumprimento imediato da parte não questionada

• Fazenda Pública (cumprimento de sentença): tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento (Art. 535, §4º). Ao alegar excesso de execução, a executada deve declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição — o que delimita o que resta incontroverso (Art. 535, §2º).
• Embargos parciais (monitória): os embargos parciais podem ser autuados em apartado, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa (Art. 702, §7º).
• Oferta de pagamento antes da intimação: o réu pode, antes de intimado para o cumprimento, depositar o valor que entender devido; o autor pode impugnar o valor depositado sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (Art. 526, §1º).
• Correlatos em leis especiais: na locação, os aluguéis que vencerem até a sentença ficam depositados, podendo o locador levantá-los desde que incontroversos (Art. 62, V); na falência, sendo parcial a impugnação de crédito, ela não impede o pagamento da parte incontroversa (Art. 16, parágrafo único).

Expedição do ofício requisitório sobre o valor incontroverso

• Pressuposto: o precatório e a RPV pressupõem sentença judicial (transitada em julgado: para a RPV, expressamente na Art. 100, §3º). No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições, expede-se precatório pelo Presidente do Tribunal (Art. 535, §3º, I); na execução de título extrajudicial, idem após não opostos embargos ou trânsito em julgado da decisão que os rejeitar (Art. 910, §1º).
• Cruzamento com a parte incontroversa: a regra da imediata execução da parcela não impugnada (Art. 535, §4º) permite que o valor incontroverso — não mais sujeito à impugnação pela Fazenda — seja requisitado antes da solução da parte controvertida. Transitando em julgado, a decisão que o fixou torna-se a data-base do valor congelado a requisitar (cf. Congelamento do valor do precatório (data-base da decisão transitada em julgado)).
• Credor remanescente: a instauração de cumprimento de sentença autônomo é admitida quando já houver requisitório de valor incontroverso expedido e o valor do crédito remanescente, antes controverso, transitar em julgado e exigir nova sentença fixando os valores devidos, ainda que homologatória (Art. 1.292, I) — competindo ao juízo da fase de conhecimento apreciar o pedido (art. 1.292, parágrafo único).
• Vedação de fracionamento: a regra do valor incontroverso coexiste com a proibição de precatório complementar/suplementar e de fracionamento da execução para enquadrar parcela do total na RPV (Art. 100, §8º).

Operacionalização no eproc — campo “Trata-se de valor incontroverso?”

No peticionamento do ofício requisitório pela tela “Novo Ofício Requisitório TJSP”, nas informações adicionais do processo de conhecimento, o peticionante responde se “Trata-se de valor incontroverso?”:

• “Sim”: valor não mais sujeito à impugnação pela Fazenda; é obrigatório informar a data em que a decisão relativa ao valor incontroverso se tornou definitiva (InfoEproc-154; InfoEproc-155); demais casos: “Não” (InfoEproc-156; InfoEproc-157).
• O campo compõe o fluxo de distribuição do requisitório como incidente processual individualizado (tipo “1265 - Precatório” ou “1266 - Requisição de Pequeno Valor”), processado nos moldes do Ofício Requisitório de Precatório (eproc) (InfoEproc-154; InfoEproc-156).

Base legal

• Art. 100, caput e §3º — regime geral (precatório) e exceção de pequeno valor (RPV), ambos por sentença/judicial
• Art. 100, §8º — vedação de precatório complementar/suplementar e de fracionamento
• Art. 330, §§2º-3º — obrigação de quantificar o valor incontroverso nas ações revisionais e de continuar pagando-o
• Art. 356, I e §§1º-2º — julgamento antecipado parcial do mérito em pedido incontroverso
• Art. 374, III — fatos admitidos como incontroversos não dependem de prova
• Art. 523, caput — cumprimento definitivo com base em decisão sobre parcela incontroversa
• Art. 526, §1º — levantamento do depósito a título de parcela incontroversa
• Art. 535, §2º e §4º — excesso de execução (declaração do valor correto) e cumprimento imediato da parte não impugnada
• Art. 535, §3º, I — expedição do precatório pelo Presidente do Tribunal
• Art. 702, §7º — título executivo sobre a parcela incontroversa nos embargos parciais monitórios
• Art. 910, §1º — expedição de precatório/RPV na execução de título extrajudicial
• Art. 62, V — aluguéis incontroversos levantáveis pelo locador
• Art. 16, parágrafo único — impugnação parcial não impede o pagamento da parte incontroversa
• Art. 1.292, I — cumprimento de sentença autônomo após requisitório de valor incontroverso expedido
• InfoEproc-154 / InfoEproc-155 / InfoEproc-156 / InfoEproc-157 — campo “Trata-se de valor incontroverso?” no peticionamento do requisitório

Relacionados

• Precatório — instrumento de pagamento da dívida contra a Fazenda Pública
• Precatório e RPV — regime conjunto precatório × RPV
• Requisição de Pequeno Valor (RPV) — exceção de pequeno valor ao regime de precatório
• Ofício Requisitório de Precatório (eproc) — expedição e emissão do requisitório no eproc
• Data de trânsito em julgado no peticionamento de ofício requisitório — campo “Data de trânsito em julgado” na mesma tela
• Congelamento do valor do precatório (data-base da decisão transitada em julgado) — data-base do valor incontroverso requisitado
• Execução contra a Fazenda Pública — cumprimento cuja parcela incontroversa é requisitável
• Impugnação ao cumprimento de sentença — defesa da Fazenda que delimita o valor incontroverso
• Cumprimento de Sentença — fase em que a parcela incontroversa é desde logo executada
• Cumprimento definitivo de sentença — via de execução com base em decisão sobre parcela incontroversa
• Trânsito em julgado — requisito da expedição do requisitório
• Coisa julgada — imutabilidade da decisão que fixa o valor incontroverso
• Parcelamento (art. 916) — reconhecimento do crédito e pagamento parcelado (regime de direito privado)
• Depósito judicial — depósito a título de parcela incontroversa