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Certificação de mandado (eproc)

Leitura de 13 min

TipoConceito
Tagsprocesso civil, comunicacao processual, mandado, oficial de justica, eproc, certidao
FontesCPC, Art. 154
CPC, Art. 231
CPC, Art. 245
CPC, Art. 250
CPC, Art. 251
CPC, Art. 252
CPC, Art. 253
CPC, Art. 830
Atualizado2026-10-08

Ato pelo qual o Oficial de Justiça, cumprida a diligência, informa o resultado obtido no sistema e emite a certidão (e, quando for o caso, auto ou termo) que acompanha a devolução do Mandado à unidade judicial de origem. É a fase de fechamento do ciclo do mandado: nele o oficial presta contas do que executou, com fé pública, e é a partir dela que se abre a contagem de prazos processuais.

Requisitos e conteúdo da certificação

O dever de certificar decorre da própria atribuição do oficial de justiça: ao realizar pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências, deve fazê-lo certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora CPC, art. 154, I. O mandado deve, ainda, conter os requisitos formais do ato de comunicação CPC, art. 250.

Regras específicas de certificação no ato:

  • Citação pessoal: o oficial lê o mandado ao citando, entrega-lhe a contrafé e porta por fé se recebeu ou recusou, obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs CPC, art. 251, III.
  • Incapacidade/impossibilidade de receber citação: não se fará a citação e o oficial descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência CPC, art. 245, §1º.
  • Citação com hora certa: após duas procuras frustradas com suspeita de ocultação, o oficial intima pessoa da família ou vizinho do retorno em dia útil imediato CPC, art. 252; no dia designado, se ausente o citando, dá por feita a citação, certificando a ocorrência e fazendo constar a advertência de curador especial CPC, art. 253. Na execução, após arresto e duas procuras em dias distintos, realiza a citação com hora certa certificando pormenorizadamente o ocorrido CPC, art. 830, §1º.
  • Proposta de autocomposição: o oficial deve certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes na ocasião do ato de comunicação; certificada, o juiz intima a parte contrária para manifestar-se em 5 dias CPC, art. 154, VI e parágrafo único.
  • Nota de ciente (TJSP): ao efetuar qualquer ato de cientificação presencial, o oficial colhe a nota de ciente; se o cientificando não a exarar, certifica pormenorizadamente a ocorrência no mandado, incluída a descrição física sucinta de quem se recusou NSCGJ, art. 1.030, §1º.

Na certidão de cumprimento, o oficial deve fazer constar: o resultado da diligência, a pessoa diligenciada, o(s) endereço(s) diligenciado(s), o(s) ato(s) praticado(s), a data e horário da diligência (em especial se diversa da data da certidão) e o cumprimento concomitante de outros atos/mandados em endereços contíguos ou lindeiros NSCGJ, art. 1.033. Devem constar ainda: menção ao endereço diverso do mandado (aditamento ou indicação), uso de meios próprios no cumprimento remoto, número da GRD e valor (mandados pagos) ou quantidade de cotas (gratuitos), e — em retificação/complementação — a especificidade em negrito e caixa alta art. 1.033, VII a X. Também deve constar a proposta de autocomposição (conforme o resultado, se houve ou não o atingimento da finalidade processual) art. 1.033, XI.

Espécies de resultado da diligência

O oficial deve classificar a diligência segundo os seguintes parâmetros NSCGJ, art. 1.033, parágrafo único:

  • Cumprido — ato positivo (todos os atos do mandado cumpridos); cumprido parcialmente (resultados diferenciados, ao menos um conclusivo); ato negativo (ordem não frutífera porque a pessoa ou o bem não foi encontrado, após reiteradas tentativas).
  • Não cumprido — quando a parte deixa de fornecer os meios necessários; por solicitação de devolução da serventia ou do magistrado; quando o mandado não contém os elementos ou não observa os prazos das Normas; ou por redistribuição pelo recebimento equivocado.
  • Irregular — idem às hipóteses de não cumprimento relativas a elementos/prazos e redistribuição equivocada.

Na devolução sem cumprimento — vedada salvo expressa autorização judicial ou quando esgotados os meios ao alcance do oficial, não se admitindo como escusa o término do prazo NSCGJ, art. 1.031 — não deve ser emitida certidão; se emitida, o item de recolhimento é consumido e não pode ser reaproveitado InfoEproc-078. Antes de certificar a impossibilidade, o oficial esgota todos os meios de concretização, especificando na certidão as diligências efetuadas art. 1.031, §1º; esgotado o endereço após duas tentativas, o fato deve ser certificado nos autos art. 1.031, §2º.

Quando houver mais de um ato no mandado com interregno superior a 5 dias úteis entre eles, o oficial lavra certidão intermediária sobre o quanto já praticado, em 24 horas, mantendo o mandado em seu poder para o ato seguinte NSCGJ, art. 1.032, §2º.

Efeitos processuais da certificação

A certificação é o fato jurídico que fecha o ato de comunicação e deflagra os prazos:

  • Termo inicial do prazo: nas citações e intimações por oficial de justiça, o prazo conta-se da data de juntada aos autos do mandado cumprido CPC, art. 231, II. O STJ consolidou que o prazo recursal inicia-se com a juntada do mandado cumprido STJ.
  • Autos digitais: recebido o mandado positivo digitalizado e liberado nos autos juntamente com a certidão assinada eletronicamente pelo oficial, considera-se juntado o mandado aos autos digitais para fins de contagem de prazo (art. 231 do CPC) NSCGJ, art. 1.034, §1º; no caso de mandado descartado e não digitalizado, libera-se a certidão e pratica-se o ato ordinatório pertinente art. 1.034, §2º.
  • Data da diligência: a data real da diligência informada na certificação pode afetar a contagem de prazo quando o termo inicial é o cumprimento (e não a juntada) InfoEproc-078.
  • Mandado cumprido em parte: o evento “Juntada de mandado cumprido em parte” não abre automaticamente o prazo de resposta — cabe à unidade judicial analisar o resultado e aplicar o andamento cabível InfoEproc-014.

No eproc

A certificação é feita pelo Oficial de Justiça na tela Gestão de Mandados:

  1. Localizar o mandado no painel inicial (mandados distribuídos e aguardando cumprimento) e abrir a “Gestão de Mandados”.
  2. Acionar o ícone “Certificar” e selecionar “Digitar documento”.
  3. Gerar a minuta da certidão com o modelo-matriz Certidão Mandados InfoEproc-014, ou com modelos-padrão próprios do oficial (tela “Modelos Padrão”, com tags de conteúdo @GM* que preenchem automaticamente os dados do mandado) InfoEproc-142, ou com textos-padrão (autotextos) inseridos pelo atalho “Alt” + “T” InfoEproc-143.
  4. Assinar a minuta (assinatura eletrônica) — o fluxo direciona para a tela “Certificar Mandado”.
  5. Preencher as demais informações da diligência (resultado, quantidade de diligências, cumprimento eletrônico, data do cumprimento, situação do destinatário Ativo/Inativo) e acionar “Certificar” InfoEproc-142, InfoEproc-143.

A certificação de mandado cumprido em parte insere automaticamente o localizador “MAND PARC CUMPRIDO” na capa do processo e devolve o mandado à unidade de origem InfoEproc-014. A data do cumprimento é a considerada pela CDM (Controladoria Digital dos Mandados) para geração dos mapas de pagamento; o tempo entre diligência e certificação deve ser mínimo, pois encerrado o mapa do mês não é possível incluir o mandado na CDM (integração eproc–CDM automática, mas não instantânea — rotina diária às 07h e 19h) InfoEproc-078. Para certificar, o oficial deve estar com conta bancária em seu nome cadastrada — exigida apenas para a certificação do cumprimento; o pagamento das diligências segue os meios tradicionais InfoEproc-016.

Passo a passo da certificação e devolução (InfoEproc-166)

Cumprido o mandado — positiva, negativa ou parcialmente — o Oficial de Justiça gera a certidão e, quando necessário, os documentos relacionados (termos, autos etc.). O roteiro completo é InfoEproc-166:

  1. Localizar o mandado pendente de certificação pelo filtro de mandados impressos: relatório “Mandados aguardando cumprimento” (painel inicial do Oficial de Justiça) → tela Gestão de Mandados → campo “Impresso” = “Sim” → “Consultar”.
  2. Na coluna “Ações”, acionar o ícone “Certificar” (sinal de adição +).
  3. Na tela “Certificar Mandado”, seção “Certificação”, informar: “Diligências” (diligências realizadas), “Resultado”, “Data Cumprimento” e “Cumprimento Eletrônico” (tipo de cumprimento).
  4. Na seção “Destinatários”, indicar os “Atos Cumpridos” e confirmar a situação de cada endereço como “Ativo” ou “Inativo”; se identificado outro endereço, cadastrá-lo pelo botão “Endereço”.
  5. Na seção “Documentos”, gerar a certidão por “Digitar documento”, selecionar o modelo em “Tipo de documento/Modelo” (modelo-matriz “CERTIDÃO - OFICIAIS DE JUSTIÇA” ou modelo-padrão dele derivado), usar “Texto Padrão” (autotexto) se preferir, classificar o “Sigilo” quando necessário e acionar “Editar Documento”.
  6. Redigir e assinar a certidão no editor (ícone “Assinar”, figura de caneta).
  7. Anexar a via assinada pelo destinatário (se a diligência foi positiva): “Escolher Arquivo” → “Tipo” = “CERTIDÃO” → descrição em “Observação” → “Sigilo” (se necessário) → “Confirmar seleção de documentos”.
  8. Acionar “Certificar”. A devolução do mandado é automática e imediata, materializada pelo evento “Juntada de mandado cumprido” na seção “Eventos” da tela “Consulta Processual – Detalhes do Processo”.

Data do cumprimento × data da certificação

A “Data Cumprimento” é o dia em que a diligência foi cumprida pelo Oficial de Justiça, e não o dia da certificação. Esse requisito deve ser rigorosamente observado, sob pena de prejudicar a contagem de prazos cujo termo inicial é a data da diligência e de afetar a geração dos mapas de pagamento da CDM (Controladoria Digital dos Mandados) InfoEproc-166.

Situação do endereço: “Ativo” e “Inativo”

A situação “Inativo” de um endereço não decorre necessariamente de uma diligência negativa, mas de circunstâncias específicas que indiquem que o destinatário não reside naquele endereço ou mudou-se. A simples ausência do destinatário não justifica classificar o endereço como “inativo” InfoEproc-166. Havendo notícia de outro endereço, ele é cadastrado na própria tela, pelo botão “Endereço”.

Ferramentas de edição (modelos e textos-padrão)

O modelo-matriz de certidão é o “CERTIDÃO - OFICIAIS DE JUSTIÇA”, do qual podem derivar modelos-padrão próprios da unidade/oficial; alternativamente, usa-se texto-padrão (autotexto). Os procedimentos de criação de modelos-padrão e textos-padrão estão, respectivamente, nos InfoEproc-142 e InfoEproc-143 InfoEproc-166.

Complementação de certidão de mandado já devolvido (InfoEproc-167)

A certificação não é necessariamente definitiva. Quando é preciso acrescentar dados ou informações a uma diligência já cumprida, em mandado já devolvido à unidade judicial de origem, a complementação é feita pelo próprio Oficial de Justiça, diretamente no eproc, pela ferramenta “Complementar Certificação” InfoEproc-167. O procedimento também serve ao oficial que, logo após devolver um mandado cumprido, queira complementar a certidão — hipótese que independe de determinação judicial. Não é possível complementar, no eproc, mandados cumpridos no SAJ (e-SAJ) antes da migração do respectivo processo InfoEproc-167.

Via judicial (gabinete) — modelo “Despacho-Ofício”

Identificada a necessidade de complementação, o gabinete determina-a pela tela “Nova Minuta”, usando o modelo-matriz “Despacho-Ofício” (ou modelo-padrão dele derivado), com as seguintes marcações no agendamento InfoEproc-167:

  • “Sim” para o envio de documento e chave de acesso por e-mail (ver Chave de acesso);
  • preenchimento dos e-mails da Central de Mandados e do respectivo Oficial de Justiça;
  • data de validade da chave de acesso (sugestão: 30 dias);
  • “Não” para o envio de resposta.

Como não há evento próprio, sugere-se o evento genérico “Decisão/Despacho - Despacho (11010)“. O despacho determina que o oficial complemente a certidão de cumprimento do mandado, no prazo e para a finalidade indicados, utilizando a ferramenta “Complementar Mandado”. A vantagem do modelo “Despacho-Ofício” é que a determinação é enviada automaticamente por e-mail (com o despacho em anexo) à CEMAN e ao oficial assim que a minuta é assinada e liberada InfoEproc-167.

Via do Oficial de Justiça — “Complementar Certificação”

O roteiro é InfoEproc-167:

  1. Menu lateral → “Mandados Devolvidos”; na tela Gestão de Mandados, seção “Visualizar todos os filtros”, informar o número do mandado no campo “Mandado” e acionar “Consultar”.
  2. Atenção ao filtro “Situação”: deixá-lo com todas as opções desmarcadas ou apenas “Certificado / Juntado” selecionada, sob pena de a busca resultar negativa. Alternativamente, localizar o mandado por “Relatórios” → “Devoluções” ou “Gestão de Mandados” → “Mandados”.
  3. Acionar o ícone “Complementar Certificação” (folha com sinal de adição).
  4. Na tela “Complementar Certificação de Mandado”, informar o motivo no campo “Observação” (limite de 255 caracteres).
  5. Selecionar “Digitar documento”, escolher o modelo de certidão, editar e assinar (ícone “Assinar”, figura de caneta).
  6. Acionar o botão “Complementar” para concluir.

Repercussão no processo

Concluída a complementação, o eproc gera o evento “Juntada de certidão” — com referência ao evento de expedição do mandado e à finalidade informada — e insere o localizador de sistema “MAND MOVIMENTADO” na capa do processo InfoEproc-167. Ver Juntada de certidão e Localizador.

🏛️ Na UPJ de Piracicaba

Peculiaridade local (UPJ de Piracicaba — ambito: local). Não é regra nacional. Acervo: Localizadores eproc (UPJ Piracicaba) · fluxo: Fluxo de trabalho da UPJ (Piracicaba).

A UPJ controla o retorno dos mandados por localizadores de sistema lançados conforme o resultado certificado: MANDADO CUMPRIDO, MANDADO CUMPRIDO HORA CERTA, MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO e MANDADO SEM CUMPRIMENTO; o complemento de certidão realizado após a certificação move o processo para MANDADO MOVIMENTADO (“Mandado certificado e teve complemento de certidão realizado”) — o localizador de sistema “MAND MOVIMENTADO” é inserido automaticamente após a complementação (InfoEproc-167). O retorno do mandado de citação é o gatilho natural das automações de fluxo da unidade (ex.: saída de Ag Devolução Mandado Citação e inclusão em Ag Contestação).

  • Art. 154 — dever do oficial de certificar no mandado o ocorrido e a proposta de autocomposição
  • Art. 231, II — termo inicial do prazo: data da juntada do mandado cumprido
  • Art. 245, §1º — certificação minuciosa da impossibilidade de citação
  • Art. 251, III — nota de ciente ou certificação de recusa
  • Art. 252 e Art. 253 — citação com hora certa e certificação
  • Art. 830, §1º — arresto e citação com hora certa, certificação pormenorizada
  • Art. 1.030 — nota de ciente e certificação de recusa (TJSP)
  • Art. 1.031 — vedação de devolução sem cumprimento e esgotamento dos meios
  • Art. 1.032 — certificação no sistema: resultado + certidão/auto/termo; certidão intermediária
  • Art. 1.033 — conteúdo obrigatório da certidão e classificação dos resultados
  • Art. 1.034 — devolução, cadastro e juntada aos autos digitais
  • Tema 379 — prazo recursal inicia com a juntada do mandado cumprido

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