Embargos de terceiro

Tipo	Conceito
Tags	processo civil, tutela executiva, intervenção de terceiros, constrição judicial
Fontes	CPC, Art. 674 CPC, Art. 675 CPC, Art. 676 CPC, Art. 677 CPC, Art. 678 CPC, Art. 679 CPC, Art. 680 CPC, Art. 681
Atualizado	2026-06-29

Ação autônoma de defesa da posse ou propriedade de terceiro que, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo (CPC, art. 674). Distingue-se da Oposição (que disputa a coisa com autor e réu) e dos Embargos à Execução (defesa do executado), pois o embargante não é parte no processo principal.

Requisitos e legitimidade

A legitimidade ativa é do terceiro proprietário (inclusive fiduciário) ou possuidor (CPC, art. 674, § 1.º). Considera-se terceiro para fins dos embargos (CPC, art. 674, § 2.º):

Inc. I — o cônjuge ou companheiro que defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o art. 843;
Inc. II — o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação em fraude à execução;
Inc. III — quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica de cujo incidente não fez parte;
Inc. IV — o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto do direito real de garantia, caso não tenha sido intimado dos atos expropriatórios.

O STJ sedimentou que o cônjuge do executado, ainda que intimado da penhora sobre imóvel do casal, pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação STJ). Também é admissível a oposição fundada em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, mesmo desprovido de registro STJ). O STF, contudo, firmou que a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis não enseja embargos de terceiro à penhora STF) — a divergência aparente resolve-se pelo fato de o STF tratar de penhora já efetivada e o STJ de mera alegação de posse.

Na petição inicial, o embargante deve fazer prova sumária de sua posse ou domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas; é facultada a prova da posse em audiência preliminar (CPC, art. 677). O possuidor direto pode alegar, além da sua posse, o domínio alheio (CPC, art. 677, § 2.º). Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o adversário no processo principal quando foi sua a indicação do bem (CPC, art. 677, § 4.º).

Prazo e procedimento

Processo de conhecimento: os embargos podem ser opostos a qualquer tempo enquanto não transitada em julgado a sentença (CPC, art. 675).
Cumprimento de sentença ou execução: até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta (CPC, art. 675).
O juiz, identificando terceiro titular de interesse, deve intimá-lo pessoalmente para que possa embargar (CPC, art. 675, parágrafo único).

Os embargos são distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado; se o ato constritivo foi realizado por carta, os embargos oferecem-se no juízo deprecado, salvo se o deprecante já indicou o bem ou devolveu a carta (CPC, art. 676). A citação será pessoal se o embargado não tiver procurador constituído nos autos principais (CPC, art. 677, § 3.º). Contestados os embargos no prazo de 15 (quinze) dias, segue-se o procedimento comum (CPC, art. 679).

Defesas específicas contra embargos do credor com garantia real: o embargado somente pode alegar que o devedor comum é insolvente, que o título é nulo ou não obriga a terceiro, ou que outra é a coisa dada em garantia (CPC, art. 680).

Efeitos

Reconhecida suficientemente provada a posse ou o domínio, o juiz determina a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos, bem como a manutenção ou reintegração provisória da posse, se requerido; pode condicionar a ordem de manutenção ou reintegração à prestação de caução, ressalvada a impossibilidade do hipossuficiente (CPC, art. 678). Acolhido o pedido, o ato de constrição indevida é cancelado, com o reconhecimento do domínio, manutenção da posse ou reintegração definitiva (CPC, art. 681). Quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios STJ).

Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico por fraude contra credores — a via própria é a ação pauliana STJ). Já na fraude à execução, antes de declará-la o juiz deve intimar o terceiro adquirente, que poderá opor embargos de terceiro no prazo de 15 dias (CPC, art. 792, § 4.º).