| Tipo | Fonte |
|---|---|
| Tags | eproc, boletim |
| Fontes | InfoEproc-106 |
| Atualizado | 2026-06-28 |
- Arquivo: Infoeproc106.pdf
- Edição: 106
- Competência: Juizados Especiais
- Público-alvo: Advogados; DPE; Magistrados e Servidores de Juizados Especiais
Resumo
Orientações para peticionamento do Recurso Inominado e remessa ao Colégio Recursal no eproc. Abrange o passo a passo do advogado (peticionamento, preparo recursal, justiça gratuita), o fluxo da unidade judicial (admissibilidade, intimação para contrarrazões, verificação de pendências) e a remessa ao Colégio Recursal com a rotina de baixa e devolução à origem.
Pontos-chave
- O peticionamento do Recurso Inominado usa o evento “RECURSO INOMINADO” na Movimentação processual, com fechamento automático do prazo de intimação da sentença.
- O preparo recursal nos Juizados Especiais abrange a Taxa Judiciária de ingresso (1,5% ou 2%), a Taxa Judiciária do preparo (4%) e as despesas dispensadas em 1º Grau.
- O boleto único do preparo deve ser gerado exclusivamente pelo botão “Guia para Recurso Inominado”, que desativa automaticamente a isenção sobre os itens de recolhimento.
- O uso do botão “Incluir item de recolhimento” para registrar manualmente o preparo não desativa a isenção dos demais itens, gerando boleto apenas do preparo e podendo ensejar deserção do recurso.
- A legislação dos Juizados Especiais não prevê complementação do preparo, exceto até 48h após o peticionamento.
- Durante o peticionamento, o advogado não consegue alterar a situação da Justiça Gratuita de “Não Requerida” para “Requerida” — o pedido deve constar da própria peça recursal.
- A unidade judicial utiliza o evento “Conclusos para admissibilidade recursal (51)” e, para decisão, o evento genérico “Decisão/Despacho - Despacho (11010)“.
- A remessa ao Colégio Recursal é feita pelo botão “Remessa Turma Recursal”, com verificação automática de 7 tipos de pendências pelo eproc.
- Após a remessa, a capa do processo é substituída pela capa do recurso e os localizadores da origem são desativados.
- Julgado o recurso, o Colégio Recursal usa o evento “Remetidos os autos ao JE de Origem”, que restaura a capa original e insere o localizador “DEVOLUÇÃO TURMA”.
- Todos os eventos do julgamento são registrados no processo, mas a origem não acompanha a evolução até a baixa.