Recurso

Tipo	Conceito
Fontes	CPC, Art. 994 CPC, Art. 995 CPC, Art. 996 CPC, Art. 997 CPC, Art. 998 CPC, Art. 999 CPC, Art. 1.000 CPC, Art. 1.003
Atualizado	2026-07-03

Meio de impugnação de decisões judiciais previsto no ordenamento processual, destinado a provocar o reexame de uma decisão por órgão jurisdicional hierarquicamente superior ou pelo mesmo órgão (embargos de declaração). Insere-se no direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa (Art. 5º, LV).

Requisitos de admissibilidade

Para que um recurso seja conhecido, devem ser preenchidos requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, regularidade formal) e extrínsecos (preparo). A parte vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Público têm legitimidade para recorrer (Art. 996). O recurso pode impugnar a decisão no todo ou em parte (Art. 1.002).

O prazo geral de interposição é de 15 dias úteis, salvo para embargos de declaração (Art. 1.003, § 5º). A tempestividade é aferida pela data de protocolo (Art. 1.003, § 3º). O preparo deve ser comprovado no ato de interposição, sob pena de deserção (Art. 1.007).

Espécies de recursos

O Art. 994 enumera o rol taxativo dos recursos no processo civil:

Apelação — contra sentença (Art. 1.009); com efeito suspensivo em regra (Art. 1.012).
Agravo de instrumento — contra decisões interlocutórias nas hipóteses do Art. 1.015.
Agravo interno — contra decisão singular do relator (Art. 1.021).
Embargos de declaração — para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (Art. 1.022); interrompem o prazo para outros recursos (Art. 1.026).
Recurso ordinário — para o STF ou STJ, nas hipóteses constitucionais (Art. 102, II; Art. 105, II).
Recurso especial — ao STJ, contra decisão de TRF ou TJ que contrariar lei federal (Art. 105, III); exige demonstração de relevância (Art. 105, §§ 2º-3º).
Recurso extraordinário — ao STF, nas causas decididas em única ou última instância que contrariarem a Constituição (Art. 102, III); exige repercussão geral (Art. 102, § 3º).
Agravo em recurso especial ou extraordinário — contra decisão de inadmissão na origem.
Embargos de divergência — para uniformizar jurisprudência interna nos tribunais superiores.

A lei dos Juizados Especiais Cíveis prevê o recurso inominado (Art. 41), com prazo de 10 dias e efeito meramente devolutivo (Art. 42; Art. 43).

Efeitos dos recursos

Efeitos dos recursos: em regra, os recursos não impedem a eficácia da decisão (efeito devolutivo), salvo disposição legal em contrário ou concessão de efeito suspensivo pelo relator em caso de risco de dano grave (Art. 995). O julgamento do recurso substitui a decisão impugnada no que tiver sido objeto do recurso (Art. 1.008). A apelação tem efeito suspensivo automático, ressalvadas as hipóteses legais de eficácia imediata (Art. 1.012, § 1º).

Prazos

Ver Prazo recursal. O prazo para interpor e para responder recursos (salvo embargos de declaração) é de 15 dias úteis (Art. 1.003, § 5º). O recurso adesivo é cabível na apelação, no recurso especial e no extraordinário (Art. 997, § 2º, II).

Juízo de admissibilidade

Todo recurso passa pelo Juízo de admissibilidade recursal, que examina os pressupostos objetivos (cabimento, tempestividade, preparo, regularidade formal) e subjetivos (legitimidade, interesse). O relator pode negar seguimento a recurso inadmissível ou decidir monocraticamente nas hipóteses do Art. 932, III.

Súmulas relevantes (admissibilidade de recursos excepcionais)

Súmula 5: a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.
Súmula 7: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (idem Súmula 279 para recurso extraordinário).
Súmula 83: não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
Súmula 99: o MP tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei.
Súmula 203: não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.
Súmula 211: inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.
Súmula 318: formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida.
Súmula 280: por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Súmula 283: é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Súmula 284: é inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Princípios do sistema recursal

Taxatividade: só cabem os recursos previstos em lei (Art. 994).
Singularidade ou unirrecorribilidade: não se pode interpor mais de um recurso contra a mesma decisão.
Dialeticidade: as razões devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão.
Proibição da reformatio in pejus: o órgão ad quem não pode piorar a situação do recorrente quando só ele recorre.
Complementaridade: o recurso adesivo acompanha o recurso principal (Art. 997, § 2º), e o recurso interposto por um litisconsorte aproveita aos demais, salvo se distintos ou opostos os interesses (Art. 1.005).

No eproc

No sistema eproc, o peticionamento de recursos segue regras específicas conforme a classe e o grau de jurisdição.

Apelação: peticionada no eproc 1G, com remessa ao TJSP (InfoEproc-102).
Agravo de Instrumento: interposto no 2º Grau ou no Colégio Recursal (InfoEproc-062).
Recurso Inominado: contra sentenças dos Juizados Especiais (InfoEproc-106).
Classes no 2º Grau: Ação Rescisória, Conflito de Competência, IRDR, Mandado de Segurança, Reclamação etc. requerem distribuição direta no eproc 2G (InfoEproc-062).
Baixa de recursos em diligência: devolução do recurso ao 1º Grau ou Juizado Especial e posterior retorno ao órgão julgador (InfoEproc-107, InfoEproc-108).

Base legal

Art. 5º, LV — contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Art. 102, III — competência do STF para julgar recurso extraordinário.
Art. 105, III — competência do STJ para julgar recurso especial.
Art. 994 — rol de recursos cabíveis.
Art. 995 — regra geral do efeito devolutivo e possibilidade de suspensão.
Art. 996 — legitimidade recursal.
Art. 997 — independência dos recursos e recurso adesivo.
Art. 1.003 — prazo recursal de 15 dias úteis.
Art. 1.007 — preparo e deserção.
Art. 1.008 — efeito substitutivo.
Art. 1.009 — apelação.
Art. 1.012 — efeito suspensivo da apelação.
Art. 1.015 — agravo de instrumento.
Art. 85, § 1º — honorários recursais.

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