A numeração CNJ do ofício requisitório é o número de processo no padrão CNJ (numeração única, perante o CNJ) atribuído ao incidente processual individualizado de Precatório ou de Requisição de Pequeno Valor (RPV) quando da sua distribuição como novo processo no eproc, pela opção “Novo Ofício Requisitório TJSP”. Peticionado o requisitório, a sua numeração é registrada automaticamente na tabela de eventos do processo informado como principal, funcionando como link para o processo do requisitório — sem, contudo, constar na capa do processo principal como processo relacionado (InfoEproc-160). A numeração única de processo no padrão CNJ decorre da Resolução nº 65 do CNJ, incorporada às tabelas e aos sistemas do TJSP (Art. 54; Art. 1.209-A).
Natureza da numeração e distribuição como novo processo
- Numeração própria ao requisitório: com a expedição da ordem de pagamento, inicia-se o processo de Precatório, que recebe numeração própria e integra a lista oficial em ordem cronológica, com critérios legais de preferência (InfoEproc-154).
- Distribuição no eproc: nas competências já implantadas (desde 28/09/2026, Comunicado Conjunto nº 756/2026), o ofício requisitório é distribuído como novo processo no eproc — independentemente do ambiente em que tramitou o processo de conhecimento ou o cumprimento de sentença — pela opção “Novo Ofício Requisitório TJSP” do menu lateral (InfoEproc-154; InfoEproc-156). A tramitação do ofício requisitório dá-se exclusivamente nos incidentes processuais individualizados de precatórios e de RPV (Art. 1.290), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença (Art. 1.291).
- Vinculação automática ao processo principal: na seção “PROCESSO”, aciona-se o botão “Informar” e se marca “Nº do processo” (padrão CNJ); inexistindo numeração no padrão CNJ, marca-se “Outro”. Informado o número do processo em que proferida a decisão transitada em julgado que liquidou/homologou os cálculos, a vinculação ao processo principal é automática, com preenchimento automático de Classe Judicial, Organização Judiciária e Assunto Judicial (InfoEproc-154; InfoEproc-156). O mesmo vale para as requisições exclusivas de honorários sucumbenciais (InfoEproc-155; InfoEproc-157).
- Um incidente por beneficiário: em litisconsórcio ou com múltiplos credores, cada beneficiário dá origem a um incidente processual distinto, com valores individualizados, gerando requisições individualizadas — logo, cada um recebe sua própria numeração CNJ (InfoEproc-154; InfoEproc-156).
Registro automático no processo principal e identificação do incidente
- Registro automático na tabela de eventos: ao concluir o peticionamento do Requisitório, a numeração no padrão CNJ é registrada automaticamente na tabela de eventos do processo informado como principal — evento “Comunicação eletrônica recebida – distribuído REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR” na tela “Consulta Processual – Detalhes do Processo” (InfoEproc-160).
- Fungência como link: o número registrado funciona como link: ao clicar, o usuário é direcionado para o processo do Requisitório (InfoEproc-160).
- Não consta na capa como processo relacionado: a numeração do Requisitório não é exibida na capa do processo principal como um processo relacionado (campo “Processos relacionados”), embora haja vinculação automática ao processo principal (InfoEproc-160).
- Identificação do incidente: na seção “Eventos” do processo do requisitório, o evento “Distribuído por dependência” informa o número do processo principal ao qual o incidente foi vinculado (InfoEproc-158).
Localização e consulta pelo número CNJ
- Campo de busca: o processo do Requisitório é acessado pelo campo “Pesquisar pelo número do processo” (canto superior direito do eproc), informando o número diretamente, ou pelo ícone “Pesquisa rápida” (lupa), que abre a “Consulta Processual” e permite buscar por nome ou documentos das partes (InfoEproc-160).
- Relatório de Processos: o acesso em lote faz-se pelo “Relatório de Processos” (Painel do Advogado → “Relação de processos”), filtrando-se a classe “Requisição de Pequeno Valor” ou “Precatório” (não ambas) e, quando conveniente, o número do processo principal no campo “Processo relacionado” (InfoEproc-160)
- Consulta de Ofícios Requisitórios: tela “Consulta de Ofícios Requisitórios” (menu lateral → “Nova Consulta Ofício Requisitório”), com abertura dos dados do requisitório pelo número do incidente (campo “Processo Incidente”), junto ao nome do credor (InfoEproc-160).
- Padrão CNJ na migração SAJ→eproc: numeração fora do padrão CNJ gera lembrete automático no eproc, devendo a unidade publicar certidão informando a alteração — pois a consulta processual passa a ser feita exclusivamente pelo novo número, com o número antigo disponível na seção “Processos Relacionados” (InfoEproc-101).
Base legal
- Art. 100 — regime constitucional de pagamento por precatório e RPV (núcleo material do ofício requisitório)
- Art. 535 — §3º, I: expedição do precatório pelo Presidente do Tribunal após cumprimento não impugnado
- Art. 910 — §1º: expedição de precatório ou RPV na execução fundada em título extrajudicial
- Art. 54 — IV: número do processo de origem conforme padrão da Resolução nº 65 do CNJ (numeração única)
- Art. 1.209-A — recebimento de numeração única da Resolução nº 65 do CNJ
- Art. 1.290 — tramitação do ofício requisitório exclusivamente em incidentes individualizados
- Art. 1.291 — apreciação do requisitório no respectivo incidente, vedado processamento na origem
- InfoEproc-101 — numeração fora do padrão CNJ na migração SAJ→eproc (lembrete e certidão)
- InfoEproc-154 — peticionamento do precatório (valor principal): seção PROCESSO, padrão CNJ/“Outro”, numeração própria
- InfoEproc-155 — peticionamento do precatório exclusivo de honorários (padrão CNJ/“Outro”)
- InfoEproc-156 — peticionamento da RPV (valor principal): seção PROCESSO, padrão CNJ/“Outro”
- InfoEproc-157 — peticionamento da RPV exclusiva de honorários (padrão CNJ/“Outro”)
- InfoEproc-158 — evento “Distribuído por dependência” e identificação do incidente
- InfoEproc-160 — registro automático da numeração CNJ na tabela de eventos do processo principal
Relacionados
- Precatório — instituto do precatório e sua numeração própria
- Precatório e RPV — regime comparado e processamento conjunto; seção “Consulta de Requisitórios no eproc”
- Requisição de Pequeno Valor (RPV) — exceção de pequeno valor ao regime de precatório
- Ofício Requisitório de Precatório (eproc) — peticionamento e expedição do ofício de precatório
- Consulta de Ofícios Requisitórios (eproc) — tela de consulta pelo número do incidente (“Processo Incidente”)
- Relatório de Processos (eproc) — busca em lote por classe Precatório/RPV e processo relacionado
- Consulta processual — tela em que a numeração CNJ é registrada na tabela de eventos
- Processos Relacionados — exceção do requisitório (numeração não exibida na capa)
- Capa do processo — seção “Processos relacionados” em que a numeração do requisitório não aparece
- Evento processual — registro do evento “Comunicação eletrônica recebida – distribuído REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR”
- Distribuição no eproc — distribuição de novos processos e incidentes no eproc
- Migração de processos — numeração CNJ na migração SAJ→eproc
- Ofício — gênero documental do qual o ofício requisitório é espécie