Recursos repetitivos

Tipo	Conceito
Fontes	CPC, Art. 311 CPC, Art. 332 CPC, Art. 489 CPC, Art. 521 CPC, Art. 927 CPC, Art. 928 CPC, Art. 932 CPC, Art. 966
Atualizado	2026-07-02

Mecanismo de formação de precedente qualificado obrigatório no âmbito do STF (recurso extraordinário) e do STJ (recurso especial), destinado a uniformizar a interpretação de questão unicamente de direito que se multiplique em incontáveis processos, com os fins de garantir isonomia, segurança jurídica e celeridade. É espécie do gênero julgamento de casos repetitivos (Art. 928, II), ao lado do Incidente de resolução de demandas repetitivas.

Espécies e conceito legal

O Art. 928 define julgamento de casos repetitivos como a decisão proferida em: (I) incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR; (II) recursos especial e extraordinário repetitivos. O parágrafo único determina que o julgamento tem por objeto questão de direito material ou processual.

O rito dos recursos repetitivos no STJ/STF subdivide-se em:

Recurso especial repetitivo — multiplicidade de REsp com idêntica questão de direito infraconstitucional (Art. 1.036);
Recurso extraordinário repetitivo — multiplicidade de RE com idêntica questão de direito constitucional (Art. 1.036 e Art. 1.035, § 3º, II — este último com a alínea revogada pela Lei 13.256/2016 que antes previa repercussão geral automática para acórdão proferido em repetitivos).

Procedimento de afetação e julgamento

a) Seleção e sobrestamento. Constatada multiplicidade de RE ou REsp com idêntica questão de direito, o presidente/vice-presidente do tribunal de origem seleciona 2 ou mais recursos representativos, determinando a suspensão dos processos pendentes no Estado ou região (Art. 1.036, § 1º). A escolha não vincula o relator no tribunal superior, que pode selecionar outros (Art. 1.036, § 4º). O relator no STF/STJ também pode afetar de ofício (Art. 1.036, § 5º). Somente recursos admissíveis com abrangente argumentação podem ser selecionados (Art. 1.036, § 6º).

b) Decisão de afetação. O relator profere decisão de afetação (Art. 1.037), que: (I) identifica com precisão a questão submetida a julgamento; (II) determina a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão (Art. 1.037, II); (III) pode requisitar recurso representativo adicional (Art. 1.037, III). As partes devem ser intimadas da suspensão (Art. 1.037, § 8º).

c) Prazo de julgamento. Os recursos afetados devem ser julgados em 1 (um) ano, com preferência sobre os demais feitos (salvo réu preso e habeas corpus). Não ocorrendo o julgamento no prazo, cessa automaticamente a afetação e a suspensão em todo o território nacional (Art. 1.037, §§ 4º-5º — § 5º revogado pela Lei 13.256/2016).

d) Instrução. O relator pode admitir amicus curiae, realizar audiência pública e requisitar informações (Art. 1.038, I a III). O acórdão deve analisar todos os fundamentos relevantes da tese discutida (Art. 1.038, § 3º).

e) Julgamento. Decididos os recursos afetados, os demais são declarados prejudicados ou julgados conforme a tese firmada (Art. 1.039). Negada a repercussão geral no RE afetado, os sobrestados são automaticamente inadmitidos (Art. 1.039, parágrafo único).

Efeitos do acórdão paradigma

Publicado o acórdão paradigma (Art. 1.040):

I — O presidente/vice-presidente nega seguimento aos RE/REsp sobrestados se o acórdão recorrido coincidir com a tese;
II — O órgão prolator do acórdão recorrido reexamina o processo (juízo de retratação) se o acórdão recorrido contrariar a tese;
III — Os processos suspensos em 1º e 2º graus retomam curso para aplicação da tese;
IV — Em serviços públicos concedidos, o resultado é comunicado ao ente regulador.

Mantido o acórdão divergente (Art. 1.041), o recurso é remetido ao tribunal superior para julgamento das demais questões, independentemente de ratificação, sendo positivo o juízo de admissibilidade (Art. 1.041, § 2º, redação Lei 13.256/2016).

Hipóteses especiais

Distinguishing. A parte pode requerer o prosseguimento do seu processo demonstrando distinção entre a questão a ser decidida e a do recurso afetado (Art. 1.037, § 9º). O requerimento é dirigido ao juiz (1º grau), ao relator (tribunal de origem) ou ao relator no STF/STJ (Art. 1.037, § 10), com contraditório de 5 dias (Art. 1.037, § 11). Da decisão cabe agravo de instrumento (1º grau) ou agravo interno (relator) — Art. 1.037, § 13.

Desistência. A desistência do recurso não impede a análise de questão objeto de julgamento repetitivo (Art. 998, parágrafo único). No 1º grau, a parte pode desistir da ação antes da sentença se a questão for idêntica à resolvida no repetitivo; se a desistência ocorrer antes da contestação, há isenção de custas e honorários; após a contestação, independe de consentimento do réu (Art. 1.040, §§ 1º-3º).

Suspensão no IRDR. Aplica-se à suspensão dos processos o Art. 982, que exige comunicação aos órgãos jurisdicionais e admite pedido de tutela de urgência ao juízo do processo suspenso (Art. 982, § 2º). Legitimados podem requerer a suspensão nacional ao tribunal competente (Art. 982, §§ 3º-4º). Cessa a suspensão se não interposto RE/REsp contra a decisão do incidente (Art. 982, § 5º).

Publicidade e banco de dados

O Art. 979 determina a mais ampla divulgação do julgamento, com registro eletrônico no CNJ, e aplica-se ao julgamento de recursos repetitivos (Art. 979, § 3º).