Inventário e partilha

Tipo	Conceito
Tags	inventário, partilha, sucessão, direito das sucessões, direito processual civil
Fontes	CPC, Art. 23 CPC, Art. 48 CPC, Art. 49 CPC, Art. 610 CPC, Art. 611 CPC, Art. 612 CPC, Art. 613 CPC, Art. 615
Atualizado	2026-06-29

Procedimento judicial ou extrajudicial de levantamento, avaliação, liquidação e divisão do patrimônio do de cujus entre os sucessores. O inventário é a fase de arrecadação e descrição dos bens, direitos e dívidas que compõem o espólio; a partilha é o ato de atribuição dos quinhões hereditários a cada herdeiro. A garantia fundamental do direito de herança está prevista na Art. 5º, XXX.

Competência, foro e prazos

Compete exclusivamente à autoridade judiciária brasileira processar o inventário e a partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro ou domiciliado no exterior (Art. 23, II). O foro competente é o do domicílio do de cujus no Brasil; se não tinha domicílio certo, o foro da situação dos imóveis ou, na falta destes, o do local de qualquer bem do espólio (Art. 48). Na ausência, o foro é o do último domicílio do ausente (Art. 49).

O inventário deve ser instaurado em 2 (dois) meses da abertura da sucessão e ultimado em 12 (doze) meses, prazos prorrogáveis pelo juiz (Art. 611). O CC fixa prazo de 30 dias para instauração (Art. 1.796). O requerimento incumbe a quem estiver na posse e administração do espólio (Art. 615), com legitimidade concorrente do cônjuge/companheiro supérstite, herdeiros, legatários, testamenteiro, cessionário, credores, MP, Fazenda Pública e administrador judicial da falência (Art. 616). Até a partilha, o direito dos co-herdeiros sobre a herança é indivisível e rege-se pelas normas do condomínio (Art. 1.791, parágrafo único).

Modalidades de inventário e processamento

Inventário judicial é obrigatório quando houver testamento ou interessado incapaz (Art. 610). O juiz nomeia inventariante na ordem do Art. 617, que presta compromisso em 5 dias e apresenta as primeiras declarações em 20 dias (Art. 620). Incumbe-lhe representar o espólio, administrar os bens, prestar contas e requerer a declaração de insolvência (Art. 618; Art. 619). O inventariante pode ser removido por sonegação, dilapidação, falta de andamento ou descumprimento de deveres (Art. 622).

Inventário extrajudicial — se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha podem ser feitos por escritura pública lavrada em tabelionato, com assistência obrigatória de advogado ou defensor público, constituindo documento hábil para registro e levantamento de valores (Art. 610, § 1º e § 2º).

Arrolamento sumário — aplica-se quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 salários-mínimos (Art. 664); pode ser utilizado mesmo com incapaz, se todos e o MP concordarem (Art. 665). Independe de lavratura de termos, e o inventariante apresenta as declarações com atribuição de valor e plano de partilha (Art. 660). O juiz julga a partilha após prova da quitação dos tributos (Art. 664, § 5º).

Independem de inventário ou arrolamento os valores previstos na Lei 6.858/1980 (Art. 666). É lícita a cumulação de inventários para partilha de heranças de pessoas diversas quando houver identidade de pessoas, heranças dos dois cônjuges/companheiros ou dependência entre as partilhas (Art. 672).

Partilha — regras, impugnação e efeitos

Na partilha devem observar-se a máxima igualdade possível quanto ao valor, natureza e qualidade dos bens, a prevenção de litígios futuros e a máxima comodidade dos co-herdeiros (Art. 648). Bens insuscetíveis de divisão cômoda são licitados ou vendidos judicialmente, salvo acordo para adjudicação a todos (Art. 649; Art. 2.019). O esboço da partilha é organizado pelo partidor (Art. 651) e submetido às partes por 15 dias (Art. 652). Pago o ITCMD e comprovada a inexistência de débito fiscal, o juiz julga a partilha por sentença (Art. 654). Transitada em julgado, expede-se formal de partilha (Art. 655), substituível por certidão de pagamento do quinhão quando este não exceder 5 salários-mínimos.

A partilha amigável é homologada de plano (Art. 659); pode ser anulada por dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz, no prazo decadencial de 1 ano (Art. 657; Art. 2.027). A partilha judicial é rescindível nas mesmas hipóteses, além de preterição de formalidades ou de herdeiro (Art. 658). Erro material pode ser corrigido a qualquer tempo (Art. 656). Julgada a partilha, o direito de cada herdeiro fica circunscrito aos bens do seu quinhão (Art. 2.023).

Sobrepartilha — sujeitam-se a ela os bens sonegados, os descobertos após a partilha, os litigiosos ou de liquidação difícil e os situados em lugar remoto (Art. 669; Art. 2.021; Art. 2.022), processando-se nos autos do inventário (Art. 670).

Sonegados — o herdeiro que sonegar bens, não os descrevendo no inventário, perde o direito que sobre eles lhe cabia (Art. 1.992); se o sonegador for o inventariante, será removido (Art. 1.993).

Colação — descendentes que concorrem à sucessão devem conferir o valor das doações recebidas em vida do ascendente para igualar as legítimas (Art. 2.002; Art. 2.003). O CPC regula o procedimento da colação nos autos do inventário (Art. 639, § 3º).

Pagamento das dívidas — o espólio responde pelas dívidas do falecido; feita a partilha, cada herdeiro responde proporcionalmente ao que recebeu (Art. 796; Art. 1.997). Podem os credores requerer pagamento antes da partilha ou habilitar-se no inventário (Art. 671; Art. 673).

Custas e tributos

O ITCMD é da competência do Estado onde se processa o inventário (bens móveis) ou da situação do bem (imóveis) (Art. 155, I e § 1º). Em São Paulo, a taxa judiciária nos inventários, arrolamentos e causas com partilha de bens é recolhida antes da adjudicação ou homologação da partilha, calculada sobre o valor total do monte-mor, inclusive a meação (Art. 4º, § 7º).

O STF firmou que: o ITCMD é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação (Súmula 113); não é exigível antes da homologação do cálculo (Súmula 114); honorários do advogado do inventariante não integram a base do ITCMD (Súmula 115); é legítima a cobrança do imposto de reposição em inventário (Súmula 116); o ITCMD incide no inventário por morte presumida (Súmula 331); é constitucional a multa estadual por retardamento do inventário (Súmula 542).

Registro imobiliário

As sentenças que nos inventários, arrolamentos e partilhas adjudicam bens de raiz, bem como os formais de partilha e as cartas de adjudicação, são títulos sujeitos a registro no Cartório de Registro de Imóveis (Art. 167, I, 24 e 25). O formal de partilha ou carta de sentença deve referir a matrícula ou registro anterior (Art. 222).

Efeitos na falência e no direito de família

Na falência do espólio, fica suspenso o processo de inventário, cabendo ao administrador judicial os atos pendentes (Art. 194). O divórcio pode ser concedido sem prévia partilha de bens (Súmula 197; Art. 1.581). O viúvo com filho do falecido não deve casar sem fazer inventário e dar partilha aos herdeiros (Art. 1.523, I). O divorciado não deve casar enquanto não homologada a partilha dos bens do casal (Art. 1.523, III).

Direito internacional

A sucessão por morte rege-se pela lei do domicílio do defunto (Art. 10). A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil é regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros (Art. 5º, XXXI; Art. 10, § 1º). A competência internacional exclusiva para o inventário e a partilha de bens situados no Brasil é da autoridade brasileira (Art. 23, II); compete-lhe igualmente proceder à partilha de bens em divórcio, separação ou dissolução de união estável (Art. 23, III).

Base legal

• Art. 23 — competência internacional.
• Art. 48 — foro do domicílio do autor da herança.
• Art. 49 — foro do ausente.
• Art. 610 a Art. 673 — processo de inventário e partilha (Capítulo VI).
• Art. 796 — responsabilidade do espólio e dos herdeiros pelas dívidas.
• Art. 1.015, parágrafo único — agravo de instrumento em inventário.
• Art. 1.791 — herança como todo unitário; indivisibilidade até a partilha.
• Art. 1.792 — responsabilidade do herdeiro dentro das forças da herança.
• Art. 1.793 — cessão do direito hereditário.
• Art. 1.796 — prazo de 30 dias para instauração do inventário.
• Art. 1.797 — administração provisória da herança.
• Art. 1.991 a Art. 2.027 — inventário, sonegados, pagamento de dívidas, colação, partilha, sobrepartilha, garantia dos quinhões, anulação da partilha (Título IV).
• Art. 5º, XXX — direito de herança.
• Art. 5º, XXXI — sucessão de bens de estrangeiros.
• Art. 155, I e § 1º — ITCMD.
• Art. 10 — lei aplicável à sucessão.
• Art. 167, I, 24 e 25 — registro de partilhas e formais.
• Art. 222 — referência à matrícula nos formais de partilha.
• Art. 4º, § 7º — taxa judiciária em inventários.
• Art. 194 — falência do espólio e suspensão do inventário.
• Súmula 115 — honorários do inventariante.
• Súmula 116 — imposto de reposição.
• Súmula 331 — ITCMD na morte presumida.
• Súmula 542 — multa por retardamento.
• Súmula 197 — divórcio sem partilha prévia.

Relacionados

• Propriedade — direito real eventualmente transmitido por sucessão.
• Divórcio — dissolução do vínculo conjugal e partilha de bens.
• Posse — exercício de fato que pode ser transmitido aos herdeiros.
• Usucapião — modo originário de aquisição da propriedade.
• Falência — suspensão do inventário na falência do espólio.
• Capacidade civil — requisito para partilha amigável.
• Negócio jurídico — vícios que podem anular a partilha.
• Obrigações — transmissão das dívidas aos herdeiros.
• Prescrição e Decadência — prazos aplicáveis à anulação da partilha.
• Custas — taxa judiciária nos inventários em SP.
• Coisa julgada — autoridade da sentença de partilha.
• Tutela provisória — eficácia no processo de inventário.