| Tipo | norma-administrativa |
|---|---|
| Tags | upj, orientacao, precatorio, rpv, inss, prevjud |
| Atualizado | 2026-08-16 |
Fonte: Compilação de Orientações — Grupo de Alinhamentos, UPJ Cível de Piracicaba (1ª a 7ª Varas Cíveis). Consolidado até 10/08/2026. Parte 13/14 — PARTE XIII — PRECATÓRIOS, RPV E INSS (norma administrativa local da UPJ; não é regra nacional). Origem: histórico do grupo de alinhamentos (Teams) e reuniões de alinhamento (05/02/2026), comunicados e normativos do TJSP/CSM.
Ressalva do próprio documento: as orientações têm natureza administrativa e de padronização de fluxo; não vinculam o convencimento do magistrado quanto ao mérito das decisões, e os itens que envolvem pronunciamento registram a necessidade de conferência do entendimento do juiz da Vara.
Critério de resolução de contradições: cronológico — prevalece a orientação mais recente; a anterior é preservada sob a marcação [SUPERADA]. Nesta parte não há item marcado [SUPERADA], mas o item 13.4 é a regra atual que sucedeu a cláusula-ofício do alinhamento de 13/10/2025 (v. item 8.3 da Parte VII — Orientações UPJ — Sentenças, acordos e extinção).
Correções de OCR aplicadas (na dúvida, sem inventar números): “DePre” mantido como DEPRE (Departamento de Precatórios e Requisições de Pagamento — item 13.2); sigla PrevJud preservada como na fonte (item 13.4).
PARTE XIII — PRECATÓRIOS, RPV E INSS
13.1. Precatórios
Informado o pagamento, deve ser proferida decisão — e não sentença — pelo modelo institucional 501083 - Decisão - Extinção de Ofício Requisitório Eletrônico - Precatório, que expede automaticamente o ofício de extinção do precatório, conforme o Comunicado Conjunto nº 352/2018.
Intimação prévia do INSS antes da expedição do ofício requisitório: necessária apenas nos Precatórios (não nas RPVs — v. item 13.2).
Normativo correlato: Provimento CSM nº 2.753/2024, que regulamenta a gestão de precatórios no TJSP em complemento à Resolução CNJ nº 303/2019 (regulamenta o regime de precatórios no âmbito do CNJ e o cumprimento do art. 100 da CF).
13.2. RPV
Não é necessária a intimação prévia do INSS nas RPVs, conforme o Comunicado nº 66/2024.
Modelo: (05 DIAS) UPJ CIV PIRACICABA - DECISÃO - DEPÓSITO DEPRE RPV - APRESENTAR MLE - NÃO PRECISA INTIMAR O INSS (SEM ATO). Havendo MLE já nos autos, basta adaptá-la e copiar o processo para a fila de Análise Urgente (fila “Ag. Análise Urgente” — ver Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) e Orientações UPJ — Mandado de levantamento (MLE) e valores).
13.3. Intimação genérica do INSS
Foi criado, no SAJ, modelo de decisão para intimação automática do INSS:
785797 - UPJ CIV - INSS INTIMAÇÃO GENÉRICA - PORTAL Automática - COM ATO - 30 dias
Orientação: não se utilizando os modelos específicos existentes, usar este; não fazer decisão que pare no cumprimento apenas para intimação do INSS. Necessitando de modelos genéricos com outros prazos, solicitar à gestão.
13.4. Implantação do benefício
Regra atual: a UPJ envia a requisição de implantação do benefício ao INSS pelo sistema PrevJud (reunião de 05/02/2026, item 2 — “ficou definido que a UPJ enviará os ofícios ao INSS para implantação do benefício”).
Não se atribui o encargo à parte autora, nem se utiliza o envio por e-mail ao GEXPIR (Equipe Local de Análise de Demandas Judiciais). Os modelos de sentença de procedência em ações acidentárias devem ser adequados — v. item 8.3 (Orientações UPJ — Sentenças, acordos e extinção), que preserva a [SUPERADA] cláusula-ofício de 13/10/2025 (envio à parte autora/GEXPIR) apenas por interesse histórico.
Ressalva do documento local: a implantação do benefício e o teor das sentenças são matéria de decisão, não vinculada pelas orientações administrativas.
PARTE XIV — ROTINAS ADMINISTRATIVAS E DE COMUNICAÇÃO
(Apenas o cabeçalho consta desta parte; o conteúdo integra a parte seguinte da compilação — parte 14/14.)
Partes anteriores da compilação: Orientações UPJ — Base normativa e institucional · Orientações UPJ — Citações e intimações · Orientações UPJ — Petição inicial, custas e gratuidade · Orientações UPJ — Execução e cumprimento de sentença · Orientações UPJ — Mandado de levantamento (MLE) e valores · Orientações UPJ — Perícias e auxiliares da justiça · Orientações UPJ — Sentenças, acordos e extinção · Orientações UPJ — Audiências · Orientações UPJ — Localizadores, preferências e automações · Orientações UPJ — Migração SAJ para eproc · Orientações UPJ — Recursos e remessa ao segundo grau.