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Reconvenção

Leitura de 10 min

TipoConceito
Tagseproc, cível, processual-civil, reconvenção, contestação
FontesCPC, Art. 83
CPC, Art. 85
CPC, Art. 286
CPC, Art. 291
CPC, Art. 292
CPC, Art. 324
CPC, Art. 329
CPC, Art. 343
Atualizado2026-08-19

A reconvenção é o pedido do réu em face do autor, deduzido no mesmo processo em que é demandado, como manifestação de pretensão própria conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (Art. 343). Distingue-se da mera alegação defensiva por ampliar objetivamente o processo — não é defesa, é ataque: o réu torna-se reconvinte e o autor, reconvindo.

Natureza e cabimento

O art. 343 do CPC disciplina integralmente o instituto:

  • Cabimento: o réu pode, na contestação, propor reconvenção para veicular pretensão própria, desde que haja conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa (Art. 343, caput).
  • Independência: a reconvenção pode ser proposta ainda que o réu não ofereça contestação (Art. 343, §6º).
  • Partes: admite-se reconvenção contra o autor e terceiro (§3º), bem como proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro (§4º).
  • Substituição processual: se o autor for substituto processual, o reconvinte deve afirmar-se titular do direito em face do substituído, e a reconvenção dirige-se contra o autor também na qualidade de substituto (Art. 343, §5º).
  • Anotação pelo distribuidor: havendo reconvenção — ampliação objetiva do processo — o juiz, de ofício, manda proceder à respectiva anotação pelo distribuidor (Art. 286, parágrafo único).

O STF consolidou que é admissível reconvenção em ação declaratória (Súmula 258), superando a tese de que a reconvenção dependeria de pedido condenatório.

Hipóteses especiais

  • Ação monitória: admite-se reconvenção após a conversão do procedimento em ordinário, sendo vedada reconvenção da reconvenção (Art. 702, §6º; Súmula 292).
  • Juizados Especiais Cíveis: não se admite reconvenção. O réu pode, na contestação, formular Pedido Contraposto nos limites do art. 3º da Lei 9.099/95 e fundado nos mesmos fatos da controvérsia (Art. 31). No eproc, por inexistir classe ou evento próprios, utiliza-se a classificação “Reconvenção”.
  • Locação (consignação de aluguel): na ação de consignação de aluguel, o réu pode, em reconvenção, pedir o despejo e a cobrança dos valores objeto da consignatória ou da diferença do depósito inicial (Art. 67, VI a VIII).
  • Tema 622/STJ: a sanção civil de pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (Art. 940) pode ser postulada na própria defesa, independentemente de reconvenção (Tema 622 — Via processual adequada para formulação de pedido de repetição em dobro de indébito por cobrança judicial de dívida já paga).

Procedimento e prazos

  • Prazo de resposta do autor (reconvindo): 15 (quinze) dias, contados da intimação na pessoa de seu advogado (Art. 343, §1º).
  • Aditamento: o disposto no art. 329 (alteração do pedido ou causa de pedir) aplica-se à reconvenção e à respectiva causa de pedir (Art. 329, parágrafo único).
  • Pedido genérico: o art. 324 (pedido genérico) aplica-se igualmente à reconvenção (Art. 324, §2º).
  • Indivisibilidade da confissão: a confissão cinde-se quando o confitente aduz fatos novos capazes de constituir fundamento de reconvenção (Art. 395).

Efeitos

  • Autonomia: a desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta o prosseguimento da reconvenção (Art. 343, §2º).
  • Mérito: o juiz, na sentença, acolhe ou rejeita o pedido formulado na ação ou na reconvenção (Art. 487, I); aplica-se igualmente a homologação de reconhecimento de procedência ou renúncia (Art. 487, III, “a” e “c”).
  • Honorários advocatícios: são devidos honorários na reconvenção, cumulativamente (Art. 85, §1º).
  • Caução: o autor residente no exterior não está dispensado de prestar caução na reconvenção (Art. 83, III — regra que excetua a reconvenção da dispensa de caução).
  • Recurso: do despacho que não admite a reconvenção cabe agravo no auto do processo (Súmula 342 — regime do CPC/1939; sob o CPC/2015, o recurso cabível é Agravo de instrumento, por se tratar de decisão interlocutória que resolve parcela do mérito).

A Súmula 472/STF (condenação do autor em honorários depende de reconvenção) estava fundada no art. 64 do CPC/1939, que não mais vige. No CPC/2015, a condenação em honorários decorre da sucumbência, sem necessidade de reconvenção.

Valor da causa e custas

  • O valor da causa constrará da petição inicial ou da reconvenção (Art. 292, caput).
  • A taxa judiciária no Estado de São Paulo para a reconvenção é a mesma da ação principal: 1% sobre o valor da causa à época da distribuição (redação original) ou 1,5% (redação dada pela Lei 17.785/2023), aplicável igualmente à Oposição (Art. 4º, I).
  • A Gratuidade da justiça também se aplica à reconvenção.

No eproc

No eproc, a reconvenção possui eventos e tipos de documento próprios, com fluxo específico de peticionamento e custas. (InfoEproc-068)

Peticionamento pelo advogado

  1. Se ainda não habilitado, peticionar a procuração com o evento e tipo “Procuração” — isso vincula automaticamente ao polo passivo e libera os demais tipos de petição. (InfoEproc-068); pelo manual do advogado externo, o advogado deve estar cadastrado no processo (peticionar previamente a procuração — evento e tipo “PROCURAÇÃO” — selecionando a parte que representa). (eproc - Advogado Externo - Reconvenção)
  2. Selecionar a opção “Movimentação Sucessiva” para permitir a continuidade do peticionamento de outras peças. (InfoEproc-068)
  3. Peticionar a Contestação com evento e tipo próprios, também com “Movimentação Sucessiva”. (InfoEproc-068)
  4. Peticionar a reconvenção com o evento e tipo de documento próprios, e acionar “Peticionar” para encerrar. (InfoEproc-068)

A reconvenção é protocolada como petição intermediária: menu lateral “Petição/Movimentação > Petição/Movimentação Individual” (informando o Nº Processo) ou capa do processo > seção “Ações” > “Movimentar/Peticionar”; na tela “Movimentação Processual”, selecionar o evento “RECONVENÇÃO”, anexar o arquivo e preencher o tipo de documento “RECONVENÇÃO” (assegurando sigilo Nível 0/1 por petição) e acionar “Peticionar” — o evento é lançado automaticamente nos autos. (eproc - Advogado Externo - Reconvenção)

Peticionamento da contestação separado da reconvenção: não há evento específico para a contestação cumulada com reconvenção; recomenda-se peticioná-las em peças separadas, o que permite à unidade judicial estabelecer regras de automatização (ATP) que otimizam a tramitação e viabiliza a extração de metadados. (eproc - Advogado Externo - Reconvenção)

Preparar Movimentação: o advogado pode salvar a movimentação sem peticionar (“Preparar Movimentação”), concluindo-a em momento posterior. (eproc - Advogado Externo - Reconvenção)

Custas

Acessar o botão “Custas” na seção “Ações” da tela “Consulta Processual — Detalhes do Processo”, depois “Incluir Item de Recolhimento”: (InfoEproc-068)

  • Valor da reconvenção = valor da causa: selecionar “TAXA JUDICIÁRIA – RECONVENÇÃO” — cálculo automático → “Incluir” → “Gerar Guia”.
  • Valor da reconvenção ≠ valor da causa: selecionar “RECOLHIMENTO AVULSO / GENÉRICO - TAXA JUDICIÁRIA” — calcular manualmente o valor devido, inseri-lo no campo “Valor” e descrever o motivo em “Observações” (ex.: “Taxa Judiciária - Reconvenção - Valor base diferente do valor da causa”) → “Incluir” → “Gerar Guia”.
  • Gratuidade da justiça: registrar o item de recolhimento sem gerar a guia (no manual, requerida nos termos da petição).

Pelo manual do advogado externo, o item tem duas vias (eproc - Advogado Externo - Reconvenção):

  • “Taxa Judiciária – Reconvenção”: quando o valor da causa da reconvenção é idêntico ao da ação principal — o sistema calcula automaticamente 1,5% sobre o valor da causa da ação principal (ex.: R 2.250,00);
  • “Recolhimento Avulso / Genérico – Taxa Judiciária”: quando o valor difere (menor ou maior) — inserir manualmente o valor (1,5% sobre o valor da reconvenção, ex.: R 1.500,00) e preencher obrigatoriamente o campo “Motivo/discriminação” com o cálculo efetuado; o sistema apresenta o item na coluna “Memória de cálculo”.

Localizador “Custas Pendentes”: ao inserir “Recolhimento Avulso / Genérico – Taxa Judiciária” e gerar o boleto, o processo ganha automaticamente uma cópia no localizador “Custas Pendentes”, onde permanece até a regularização do pagamento — localizadores são visíveis somente pela Unidade Judicial. (eproc - Advogado Externo - Reconvenção)

A gestão das custas no curso do processo é feita pelo botão “Custas” da seção “Ações”: verificar guias pendentes, gerar novas guias e incluir novos itens de recolhimento (manual “Custas Intermediárias”). (eproc - Advogado Externo - Reconvenção)

Anotação

  • Automática: quando utilizado o evento específico “Reconvenção”, o sistema registra automaticamente “SIM” no campo “Reconvenção” da seção “Informações Adicionais”. (InfoEproc-068)
  • Manual: caso contrário, a unidade judicial deve editar as Informações Adicionais (botão “Editar”), navegar até o campo “Reconvenção”, selecionar “SIM” e salvar. (InfoEproc-068)

Migração de processos SAJ → eproc

Em processos migrados do SAJ (e-SAJ) nos quais foi apresentada Reconvenção ou Pedido Contraposto, a unidade judicial deve editar a seção “Informações Adicionais” na tela “Consulta Processual – Detalhes do Processo” e selecionar “Sim” no campo “Reconvenção”. (InfoEproc-101)

Nota: a informação adicional “Reconvenção - Sim” também se aplica ao Pedido Contraposto.

Desenvolvimento futuro: está em desenvolvimento mecanismo para classificar as partes como “Polo Ativo – Reconvindo” e “Polo Passivo – Reconvinte”, o que permitirá que as partes reconvindas sejam apontadas nas Certidões de Distribuição. Quando concluído, as unidades deverão retornar a esses processos para alterar os tipos de participação.

Para localizar esses processos, utilizar o Relatório Geral: campo “Informação Complementar” → selecionar “Reconvenção - Sim”. (InfoEproc-101)

Distinção de Pedido Contraposto

Nos Juizados Especiais, a figura equivalente é o Pedido Contraposto, que por inexistir classe ou evento próprios utiliza a classificação “Reconvenção” no eproc. (InfoEproc-067)

DispositivoSíntese
CPC, IIICaução devida pelo autor residente no exterior — exceto na reconvenção
CPC, §1ºHonorários advocatícios devidos na reconvenção
CPC, parágrafo únicoAnotação pelo distribuidor da ampliação objetiva
CPCToda causa deve ter valor certo
CPCValor da causa consta da PI ou da reconvenção
CPC, §2ºPedido genérico aplica-se à reconvenção
CPC, parágrafo únicoAditamento e alteração aplicam-se à reconvenção
CPCCabimento, partes, prazo e autonomia da reconvenção
CPCCisão da confissão por fundamento de reconvenção
CPC, I e IIIJulgamento do mérito na reconvenção
CPC, §6ºReconvenção na ação monitória
Lei 9.099-1995 (Juizados Especiais)Vedação da reconvenção nos JEC; cabimento de pedido contraposto
Lei 8.245-1991, VI-VIIIReconvenção na consignação de aluguel (despejo e cobrança)
Lei 11.608-2003 (Custas SP), ITaxa judiciária na reconvenção (1% / 1,5%)
Súmulas do STFAdmissibilidade de reconvenção em ação declaratória
Súmulas do STFRecurso contra despacho que não admite reconvenção
Súmulas do STJReconvenção na ação monitória após conversão em ordinário
Temas Repetitivos e IAC (STJ)Cobrança em dobro (CC 940) independe de reconvenção

🏛️ Na UPJ de Piracicaba

Peculiaridade local (UPJ 1ª–7ª VC de Piracicaba — ambito: local). É como esta lotação opera no eproc, não regra nacional. Acervo: Localizadores eproc (UPJ Piracicaba) · fluxo: Fluxo de trabalho da UPJ (Piracicaba).

Reconvenção na migração SAJ > eproc (Parte XI): havendo reconvenção (ou pedido contraposto), cadastrar em Informações Adicionais após a migração (item 11.3.8 da Orientações UPJ — Migração SAJ para eproc).

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