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Acórdão

Leitura de 11 min

TipoConceito
Tagsdecisão judicial, recurso, processual civil, tribunais, jurisprudência
FontesCPC, Art. 12
CPC, Art. 204
CPC, Art. 205
CPC, Art. 332
CPC, Art. 489
CPC, Art. 491
CPC, Art. 496
CPC, Art. 521
Atualizado2026-08-27

O acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais — a forma de pronunciamento jurisdicional dos órgãos fracionários e plenários, contraposta à sentença, proferida por juiz singular (art. 204, Art. 204). É o produto de uma votação entre os julgadores que compõem a turma, a câmara, a corta especial ou o plenário, cabendo ao relator (ou, se vencido, ao autor do primeiro voto vencedor) redigi-lo (art. 941, caput, Art. 941).

Natureza e formação

Decisão colegiada — O acórdão é o resultado do julgamento em órgão colegiado do tribunal (art. 204, Art. 204). Em apelação e agravo de instrumento, a decisão é tomada pelo voto de 3 (três) juízes (art. 941, § 2º, Art. 941). Quando o resultado da apelação não é unânime, aplica-se a técnica de julgamento ampliado, com o prosseguimento em nova sessão com a presença de outros julgadores (art. 942, Art. 942).

Redação do acórdão — Proferidos os votos, o presidente anuncia o resultado e designa para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor. O voto vencido é necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento (art. 941, caput e § 3º, Art. 941).

Forma e registro — Os despachos, decisões, sentenças e acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes, podendo a assinatura ser eletrônica; a ementa do acórdão é publicada no Diário de Justiça Eletrônico (art. 205 e §§ 2º-3º, Art. 205). Os votos, os acórdãos e os demais atos processuais podem ser registrados em documento eletrônico inviolável e assinados eletronicamente, sendo impressos quando o processo não for eletrônico (art. 943, caput, Art. 943).

Prazo de lavratura e publicação — Todo acórdão conterá ementa, e, lavrado o acórdão, sua ementa será publicada no órgão oficial no prazo de 10 (dez) dias (art. 943, §§ 1º-2º, Art. 943). Não publicado o acórdão no prazo de 30 (trinta) dias contado da sessão de julgamento, as notas taquigráficas o substituirão para todos os fins legais, independentemente de revisão, lavrando o presidente, de imediato, as conclusões e a ementa (art. 944 e parágrafo único, Art. 944).

Ordem cronológica — Os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir acórdão (art. 12, Art. 12).

Espécies simplificadas — No plano do recurso extraordinário, a súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão (art. 1.035, § 11, Art. 1.035). Nos Juizados Especiais Cíveis, o julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com fundamentação sucinta e parte dispositiva; se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão (art. 46, Art. 46).

Conteúdo e fundamentação

Fundamentação obrigatória — Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial — seja ela interlocutória, sentença ou acórdão — nas hipóteses do art. 489, § 1º (simples indicação/reprodução de ato normativo sem explicar sua relação com o caso; emprego de conceitos indeterminados; invocação de motivos que serviriam a qualquer decisão; não enfrentamento de todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão; invocação de precedente/súmula sem identificar os fundamentos determinantes nem demonstrar sua adequação ao caso; e falta de demonstração de distinção ou superação quando o julgador deixa de seguir súmula ou precedente invocado) (Art. 489).

Conteúdo no julgamento de casos repetitivos — Nos recursos especial e extraordinário repetitivos, o conteúdo do acórdão abrangerá a análise de todos os fundamentos da tese jurídica discutida, favoráveis ou contrários (art. 1.038, § 3º, Art. 1.038). No incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), o conteúdo do acórdão abrangerá a análise de todos os fundamentos suscitados concernentes à tese, sejam favoráveis ou contrários (art. 984, § 2º, Art. 984). Quando os recursos afetados ao rito repetitivo contiverem outras questões além da afetada, o tribunal decidirá estas em acórdão específico para cada processo (art. 1.037, § 7º, Art. 1.037).

Sentença líquida e acórdão reformador — Quando o acórdão alterar a sentença proferida em ação de obrigação de pagar quantia, aplicar-se-á igualmente a exigência de a decisão definir desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros e o termo inicial (art. 491 e § 2º, Art. 491).

Efeitos e força vinculante

Dever de observância — Os juízes e os tribunais observarão, entre outras fontes, os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 927, III, Art. 927). A alteração de tese adotada em julgamento de casos repetitivos pode ser precedida de audiências públicas; na alteração de jurisprudência dominante cabe modulação de efeitos no interesse social e da segurança jurídica; e a modificação exige fundamentação adequada e específica (art. 927, §§ 2º-4º). Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926, Art. 926).

Casos repetitivos — Considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em recursos especial e extraordinário repetitivos (art. 928, Art. 928).

Vinculação do IAC — O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese (art. 947, § 3º, Art. 947).

Efeitos do acórdão paradigma — Publicado o acórdão paradigma, o presidente ou vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos sobrestados se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; se o acórdão recorrido a contrariar, o órgão que o proferiu reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado (juízo de retratação); mantido o acórdão divergente, o recurso será remetido ao tribunal superior (arts. 1.040, I-II, e 1.041, Art. 1.040). O relator do tribunal de origem, verificada a divergência, encaminhará o processo ao órgão julgador para juízo de retratação no recurso extraordinário ou especial (art. 1.030, II, Art. 1.030).

Acórdão como fundamento de decisões simplificadas — O juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar acórdão do STF ou do STJ em julgamento de recursos repetitivos (art. 332, II, Art. 332); o relator pode negar ou dar provimento monocraticamente a recurso contrário ou compatível a tais acórdãos (art. 932, IV-V, Art. 932); a sentença fundada em acórdão repetitivo dispensa a remessa necessária (art. 496, § 4º, II, Art. 496); e o cumprimento provisório prescinde de caução quando a sentença estiver em conformidade com acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos (art. 521, IV, Art. 521).

Garantia de observância (reclamação) — Cabe reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em IRDR ou IAC, compreendida a aplicação indevida e a não aplicação da tese (art. 988, IV e § 4º, Art. 988); é, porém, inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão com repercussão geral ou de repetitivos quando não esgotadas as instâncias ordinárias (art. 988, § 5º, II). Julgada procedente, o presidente do tribunal determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente (art. 993, Art. 993).

Impugnação à coisa julgada — Cabe ação rescisória contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida e o padrão decisório, cabendo ao autor demonstrar tratar-se de situação fática distinta ou de questão jurídica não examinada (art. 966, § 5º, Art. 966).

Prazos e vias de impugnação

Embargos de declaração e pré-questionamento — O acórdão pode ser impugnado por embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão e erro material — art. 1.022, Art. 1.022), e, nos Juizados Especiais Cíveis, também cabem embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no CPC (art. 48, Art. 48). Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, se o tribunal superior considerar existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025, Art. 1.025).

Embargos de divergência — É embargável o acórdão de órgão fracionário que, em recurso extraordinário ou especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal (art. 1.043, I, Art. 1.043). O recorrente provará a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência em que tenha sido publicado o acórdão divergente (art. 1.029, § 1º, Art. 1.029).

Relevância da questão (EC 125/2022) — No recurso especial, haverá relevância da questão de direito federal infraconstitucional, dentre outros casos, nas hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, § 3º, V, Art. 105).

Súmulas sobre o acórdão — A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo (Súmula 223, Súmula 223). Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não tenha mais competência para a matéria (Súmula 158, Súmula 158); não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168, Súmula 168); e cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial (Súmula 316, Súmula 316). O prazo para recorrer de acórdão concessivo de segurança conta-se da publicação oficial de suas conclusões, e não da anterior ciência à autoridade (Súmula 392, Súmula 392).

Acórdão e registros públicos — A averbação de sentença de nulidade ou anulação de casamento e de desquite julgada em grau de recurso exige carta de sentença subscrita pelo presidente ou outro juiz do tribunal e certidão do trânsito em julgado do acórdão (art. 100, §§ 2º-3º, Art. 100).

  • Art. 12 — ordem cronológica de julgamento
  • Art. 204 — definição: julgamento colegiado proferido pelos tribunais
  • Art. 205 — redação, data, assinatura e publicação da ementa no DJE (§ 3º)
  • Art. 332 — improcedência liminar fundada em acórdão repetitivo (II)
  • Art. 489 — fundamentação obrigatória (§ 1º)
  • Art. 491 — definição de índices/juros pelo acórdão que altera a sentença (§ 2º)
  • Art. 496 — dispensa de remessa necessária (§ 4º, II)
  • Art. 521 — cumprimento provisório sem caução (IV)
  • Art. 926 — estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência
  • Art. 927 — observância dos acórdãos em IAC, IRDR e repetitivos (III)
  • Art. 928 — conceito de julgamento de casos repetitivos
  • Art. 932 — decisão monocrática fundada em acórdão repetitivo (IV-V)
  • Art. 941 — redação do acórdão e voto vencido como parte integrante
  • Art. 943 — ementa obrigatória e prazo de 10 dias de publicação
  • Art. 944 — notas taquigráficas em 30 dias
  • Art. 947 — vinculação do acórdão em assunção de competência (§ 3º)
  • Art. 966 — ação rescisória por ausência de distinção (§ 5º)
  • Art. 984 — conteúdo do acórdão no IRDR (§ 2º)
  • Art. 988 — reclamação para garantir observância (IV; § 5º, II)
  • Art. 993 — cumprimento imediato com lavratura posterior
  • Art. 1.025 — pré-questionamento em embargos de declaração
  • Art. 1.029 — prova do dissídio com acórdão divergente (§ 1º)
  • Art. 1.030 — juízo de retratação (II)
  • Art. 1.035 — ata da repercussão geral vale como acórdão (§ 11)
  • Art. 1.038 — conteúdo do acórdão nos repetitivos (§ 3º)
  • Art. 1.040 — efeitos da publicação do acórdão paradigma
  • Art. 1.041 — remessa ao tribunal superior se mantido o acórdão divergente
  • Art. 1.043 — embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário
  • Art. 46 — ata e súmula do julgamento como acórdão
  • Art. 48 — embargos de declaração contra acórdão
  • Art. 100 — certidão de trânsito em julgado do acórdão para averbação
  • Art. 105 — relevância quando o acórdão recorrido contraria jurisprudência dominante do STJ (§ 3º, V, EC 125/2022)
  • Súmula 223 — certidão de intimação do acórdão recorrido no agravo
  • Súmula 158 — dissídio com acórdão de órgão sem competência
  • Súmula 168 — ED quando a jurisprudência coincide com o acórdão embargado
  • Súmula 316 — ED contra acórdão em agravo regimental
  • Súmula 392 — prazo para recorrer de acórdão concessivo de segurança

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