Redistribuição (eproc)

Tipo	Conceito
Fontes	CPC, Art. 43 CPC, Art. 59 CPC, Art. 64 CPC, Art. 66 CPC, Art. 284 CPC, Art. 285 CPC, Art. 286 CPC, Art. 288
Atualizado	2026-09-03

Procedimento pelo qual um processo já distribuído e em tramitação é encaminhado a outro órgão jurisdicional, juízo ou tribunal, por motivo superveniente ou originalmente não detectado de incompetência, prevenção, dependência, conexão/continência, impedimento/suspeição do magistrado ou reorganização administrativa do serviço judiciário.

Conceito e fundamento jurídico

A distribuição de processos é princípio constitucional ([Constituicao Federal#Art. 93, XV]) e regra do sistema processual civil ([CPC#Art. 284]). Realiza-se de forma alternada e aleatória, com observância de rigorosa igualdade entre os órgãos julgadores ([CPC#Art. 285]). A competência do juízo fixa-se no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes modificações supervenientes do estado de fato ou de direito (perpetuatio jurisdictionis — [CPC#Art. 43]).

Quando, posteriormente à distribuição, constata-se que o feito não deveria tramitar perante aquele juízo — por erro na distribuição, incompetência (absoluta ou relativa) superveniente, conexão com ação já em curso, ou reorganização administrativa — opera-se a redistribuição, que é a correção do direcionamento original do processo.

A redistribuição não é um instituto autônomo no CPC, mas a consequência prática da aplicação das regras de competência e prevenção:

Reconhecida a incompetência, os autos são remetidos ao juízo competente ([CPC#Art. 64, §3º]);
Constatada a prevenção, as ações conexas ou continentes são reunidas no juízo prevento ([CPC#Art. 59] c/c [CPC#Art. 286]);
Verificado erro na distribuição, o juiz corrige-o de ofício ou a requerimento ([CPC#Art. 288]);
Em caso de conflito entre juízos, o tribunal declara o competente e determina a remessa dos autos ([CPC#Art. 66] e [CPC#Art. 66, § único]).

Espécies de redistribuição

Por incompetência (absoluta ou relativa)

Quando o juízo perante o qual o processo foi distribuído é material, funcional ou territorialmente incompetente. A incompetência absoluta pode ser declarada de ofício e alegada a qualquer tempo; a relativa depende de arguição pelo réu em preliminar de contestação ([CPC#Art. 64]). Acolhida a alegação, os autos são remetidos ao juízo competente ([CPC#Art. 64, §3º]). Exemplos: incompetência em razão da matéria (ex.: Justiça Federal × Estadual), incompetência territorial quando arguida tempestivamente.

Por dependência (conexão, continência e reiteração)

Serão distribuídas por dependência — e, portanto, redistribuídas se já autuadas em outro juízo — as causas que: (a) se relacionem por conexão ou continência com outra já ajuizada; (b) reiterem pedido após extinção do processo sem resolução de mérito; (c) envolvam risco de decisões conflitantes ([CPC#Art. 286] e [CPC#Art. 55, §3º]). A conexão não determina a reunião se um dos processos já foi julgado ([Súmulas do STJ#Súmula 235]).

Por prevenção

O registro ou distribuição da petição inicial torna prevento o juízo ([CPC#Art. 59]). Ações propostas posteriormente que com ele se relacionem por conexão, continência ou dependência devem ser redistribuídas ao juízo prevento para julgamento simultâneo ([CPC#Art. 58]). A prevenção também se verifica nos tribunais: o primeiro recurso protocolado torna prevento o relator para recursos subsequentes em processos conexos ([CPC#Art. 930, p.ú.]). Na falência e recuperação judicial, a distribuição do pedido previne a jurisdição para qualquer outro pedido relativo ao mesmo devedor ([Lei 11.101-2005#Art. 76, §8º]).

Por impedimento ou suspeição do magistrado

O juiz impedido ou suspeito deve declarar-se e o processo é redistribuído ao seu substituto legal. No eproc, a opção “Dependência a Juízo” garante o direcionamento ao juízo do substituto; as opções “Impedimento do Magistrado” ou “Suspeição do Magistrado” realizam redistribuição livre, sem garantia de direcionamento ([InfoEproc-089]).

Por supressão ou criação de órgão judiciário

A extinção de vara ou alteração de competência absoluta — únicas exceções à perpetuatio jurisdictionis ([CPC#Art. 43] in fine) — autorizam a redistribuição oficiosa dos processos em tramitação. Do mesmo modo, a instalação de vara especializada não altera a competência territorial prevista em lei ([Súmulas do STJ#Súmula 206]); norma local que determine redistribuição com fundamento exclusivo em resolução administrativa é ilegal ([Temas Repetitivos e IAC (STJ)#IAC 10]).

Por reorganização administrativa

Redistribuição determinada por atos administrativos do tribunal (ex.: remanejamento de cargas de trabalho, unificação de serventias, implantação de sistema eletrônico). Diferencia-se das hipóteses legais por não decorrer de vício de competência, mas de conveniência da administração judiciária.

Efeitos

A redistribuição produz os seguintes efeitos processuais:

Modificação do órgão julgador: o campo “Órgão Julgador” na capa do processo é atualizado ([InfoEproc-081]).
Aproveitamento dos atos já praticados: os atos decisórios do juízo anteriormente competente são preservados, salvo se anulados por vício de competência absoluta ([CPC#Art. 64, §3º] e [CPC#Art. 989, § único]). Em caso de conflito de competência, o tribunal declarará o juízo competente e pronunciar-se-á sobre a validade dos atos do juízo incompetente ([CPC#Art. 989]).
Registro no sistema: o evento correspondente ao motivo é lançado nos autos (ex.: “Redistribuído por sorteio em razão de incompetência”) ([InfoEproc-081]).
Conexão e litispendência: a redistribuição pode ser determinada inclusive de ofício quando constatada prevenção, evitando decisões conflitantes.

No eproc

A redistribuição no sistema eproc é um procedimento administrativo registrado na própria unidade judicial, sem necessidade de intervenção do Distribuidor, acessível pelo botão “Redistribuição” na tela “Consulta Processual → Detalhes do Processo”, seção “Ações”. ([InfoEproc-081])

Fluxo geral

Acessar “Consulta Processual → Detalhes do Processo”, seção “Ações”, botão “Redistribuição”. ([InfoEproc-081])
Na tela “Redistribuição de Processo”, seção “Motivo da Redistribuição”, selecionar a opção correspondente à determinação judicial. ([InfoEproc-081])
Na seção “Localidade de Redistribuição”, selecionar o Juízo de destino. ([InfoEproc-081])
Verificar as informações em “Rito”, “Classe da Ação”, “Ramo do Direito” e “Assuntos”. O campo “Competência” em “Assuntos” é obrigatório. ([InfoEproc-081])
Acionar o botão “Redistribuir” e confirmar. ([InfoEproc-081])
O sistema exibe a mensagem “Processo redistribuído com sucesso”. Na Capa do Processo, o campo “Órgão Julgador” reflete o novo Juízo. Na seção “Eventos”, é registrado o evento correspondente ao motivo (ex.: “Redistribuído por sorteio em razão de incompetência”). ([InfoEproc-081])

Verificação de pendências antes da redistribuição

Na tela “Redistribuição de Processo”, a seção “Verificação de Pendências” lista eventuais pontos que demandam ajustes. Em relação às audiências, são consideradas pendentes os seguintes status: Adiada, Antecipada, Designada, Designada Conciliação Art. 334, Prorrogada e Redesignada. Essas pendências, embora exibidas pelo sistema, não impedem a redistribuição do processo. (eproc - Basico Gabinete)

Nota histórica (manual 03/06/2026): o procedimento de verificação de pendências constava do treinamento básico de gabinete; as fontes mais recentes (InfoEproc-081) podem conter regras atualizadas.

Redistribuição entre SAJ e eproc

Não é possível redistribuir diretamente entre SAJ (e-SAJ) e eproc. O Distribuidor (eproc) certifica o ocorrido e devolve ao magistrado, que intima a parte a promover nova distribuição no eproc, cancelando a anterior no SAJ. O magistrado deve autorizar previamente a restituição de custas. ([InfoEproc-081])

Redistribuição entre bases do eproc — impossível (limitação técnica)

Não é possível redistribuir processos entre as diferentes bases do eproc (1G, EF e 2G), por limitação técnica do sistema (InfoEproc-149; Bases do eproc (1G, EF, 2G)). A correção de uma distribuição feita em base incorreta não se opera pela redistribuição, mas pelo cancelamento da distribuição original combinado com novo ajuizamento na base correta:

A unidade judicial submete os autos ao magistrado.
Após determinação judicial, o advogado é intimado para novo peticionamento eletrônico na competência correta.
A unidade cancela a distribuição (evento “Cancelada a Distribuição”), após ajustar o módulo de custas (cancelamento de guia não paga, desativação de itens de recolhimento; restituição se paga, com autorização judicial).

Ver o fluxo completo em Cancelamento por distribuição em base incorreta e Custas.

Redistribuição por dependência a juízo

Embargos: Embargos à Execução ou de Terceiro no eproc relacionados a execução no SAJ são distribuídos de forma livre, sem observar Prevenção (eproc). Se a execução tramitar em unidade diversa, deve-se redistribuir por “Dependência a Juízo”. ([InfoEproc-081])

Substituição de magistrado por impedimento/suspeição (1º Grau): a opção correta é “Dependência a Juízo”, e não “Impedimento do Magistrado” ou “Suspeição do Magistrado”. As duas últimas realizam redistribuição livre, sem garantia de direcionamento ao juiz designado em substituição. A opção “Dependência a Juízo” permite redistribuição direcionada ao Juízo do substituto. ([InfoEproc-089]) Vide Substituição de Magistrado (1º Grau) para o procedimento completo.

Vinculação da DPESP em processos redistribuídos

Em processos redistribuídos de outros Estados, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP) deve ser associada como representante legal da parte assistida, em substituição à Defensoria do Estado de origem, conforme o Termo de Cooperação Técnica nº 01/2021. O procedimento é feito via botão “Associar Procurador” na tela “Gerenciamento de Partes”, selecionando a entidade “Defensoria Pública do Estado de São Paulo”. ([InfoEproc-115])

Redistribuição para outros Tribunais/Estados

Via Malote Digital (Sistema Hermes), com Baixa Definitiva do processo no eproc. (InfoEproc-081) O procedimento detalha-se da seguinte forma:

Geração da íntegra: na tela “Consulta Processual – Detalhes do Processo”, seção “Ações”, acionar o botão “Download Completo” para gerar um único arquivo PDF com todas as peças processuais. Na tela de download, selecionar o processo e acionar “Gerar Arquivo Completo”. (InfoEproc-132)
Envio por Malote Digital: encaminhar o arquivo PDF ao Tribunal/Estado de destino pelo Malote Digital (Sistema Hermes). (InfoEproc-132)
Anexação do comprovante: extrair o comprovante de envio do Malote Digital e juntá-lo aos autos, acionando “Movimentar” e selecionando o evento “Juntada de peças digitalizadas (581)“. No campo “Tipo”, atribuir a nomenclatura “Malote Digital”; anexar o arquivo do comprovante e confirmar. (InfoEproc-132)
Baixa definitiva: acionar o botão “Baixa Definitiva” na seção “Ações”, conferir as informações, certificar e confirmar. O status do processo altera-se para “BAIXADO” e o localizador “BAIXADOS” é inserido automaticamente. (InfoEproc-132)

O envio de documentos por Malote Digital está disciplinado pelo Comunicado Conjunto 168-2024 (integração das unidades judiciais ao Malote Digital). (InfoEproc-132)

Custas na redistribuição

Salvo decisão judicial em contrário, a redistribuição para outros Estados não enseja restituição de custas já recolhidas — considera-se ocorrido o fato gerador do recolhimento. ([InfoEproc-123])

Base legal

Art. 93, XV — distribuição imediata de processos
Art. 43 — perpetuatio jurisdictionis
Art. 58 — reunião de ações no juízo prevento
Art. 59 — registro/distribuição torna prevento o juízo
Art. 64 — incompetência e remessa dos autos ao juízo competente
Art. 66 — conflito de competência
Art. 284 — obrigatoriedade de registro e distribuição
Art. 285 — distribuição alternada, aleatória e igualitária
Art. 286 — distribuição por dependência
Art. 288 — correção de erro na distribuição
Art. 289 — fiscalização da distribuição
Art. 290 — cancelamento da distribuição por falta de custas
Art. 76, §8º — prevenção por distribuição na falência/recuperação judicial
Súmula 235 — conexão não reúne processos se um já julgado
Súmula 206 — vara especializada não altera competência territorial
Súmula 706 — nulidade relativa na inobservância da prevenção penal
IAC 15 — redistribuição de execuções fiscais entre Justiças Estadual e Federal
IAC 10 — ilegalidade de redistribuição determinada por norma local

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