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Precatório

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TipoConceito
FontesConstituicao Federal, Art. 100
CPC, Art. 85 § 7º
CPC, Art. 534
CPC, Art. 535
CPC, Art. 910
Súmulas do STF, Súmula 655
Súmulas do STF, Súmula 733
Súmulas do STJ, Súmula 144
Atualizado2026-10-01

Requisição de pagamento expedida pelo Presidente do Tribunal ao ente federativo devedor, para satisfação de condenação judicial transitada em julgado contra a Fazenda Pública. O precatório é o instrumento pelo qual o Poder Judiciário formaliza a dívida e a insere na fila constitucional de pagamentos, que deve observar rigorosa ordem cronológica de apresentação (Art. 100, caput).

Natureza e fundamento constitucional

O regime de precatórios é de matéria constitucional obrigatória: a Constituição Federal impõe que “os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios” (Art. 100, caput). A norma veda a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias — princípio da impessoalidade no adimplemento de obrigações judiciais.

A natureza jurídica do precatório é de requisição de pagamento (não de título executivo nem de ordem de pagamento imediata). Os atos do Presidente do Tribunal que disponham sobre seu processamento e pagamento não têm caráter jurisdicional, sendo administrativos (Súmula 311). Por essa razão, não cabe Recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios (Súmula 733).

Espécies de precatório

Precatório comum

Destinado ao pagamento de créditos de natureza não alimentar (indenizações civis, repetições de indébito não laboral, etc.). Sujeita-se integralmente à ordem cronológica de apresentação, sem preferência.

Precatório alimentar

Abrange débitos decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez fundadas em responsabilidade civil. Incluem-se, desde a EC 136/2025, os oriundos de repetição de indébito incidente sobre remuneração ou proventos de aposentadoria (Art. 100, §1º). São pagos com preferência sobre os demais (Súmula 655; Súmula 144).

Os titulares de crédito alimentar com 60 anos ou mais, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência ostentam superpreferência: pagamento prioritário até o triplo do valor fixado para RPV, admitido fracionamento (Art. 100, §2º).

Procedimento e ordem cronológica

  1. Formação: no Cumprimento definitivo de sentença contra a Fazenda Pública, o exequente apresenta demonstrativo discriminado (Art. 534); a Fazenda é intimada para Impugnação ao cumprimento de sentença em 30 dias (Art. 535); rejeitadas as arguições, expede-se precatório pelo Presidente do Tribunal (Art. 534, §3º, I). O mesmo regime aplica-se à execução fundada em título extrajudicial (Art. 910, §1º).

  2. Inclusão orçamentária: os precatórios apresentados até 1º de fevereiro devem ser incluídos no orçamento do exercício seguinte, com pagamento até o final daquele exercício e atualização monetária (Art. 100, §5º, com redação da EC 136/2025).

  3. Ordem cronológica: a fila única observa a data de apresentação de cada precatório ao Tribunal. É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar, bem como o fracionamento da execução para pagamento em parte como RPV e parte como precatório (Art. 100, §8º).

  4. Sequestro: o Presidente do Tribunal pode determinar o sequestro de contas do ente para garantir o pagamento, em caso de preterição do direito de precedência, não alocação orçamentária, ou inadimplemento dos limites de pagamento (Art. 100, §§6º e 27, II). O Presidente que retardar ou frustrar a liquidação de precatórios incorre em crime de responsabilidade e responde perante o CNJ (Art. 100, §7º).

  5. Honorários: não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnado (Art. 85 § 7º). Ver ainda STJ sobre fracionamento entre honorários (RPV) e crédito principal (precatório).

  6. Prazo prescricional: a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após cancelamento submete-se à prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32), contada da notificação do credor (Tema 1141).

Atualização, cessão e compensação

  • Índice de atualização: após a expedição, a correção monetária faz-se pelo índice da caderneta de poupança; os juros de mora são simples no mesmo percentual, excluídos juros compensatórios (Art. 100, §12). Nos termos do Tema 291/STJ (revisado), incidem juros de mora entre a data dos cálculos e a expedição do precatório (Temas 291, 292).
  • Juros de mora no prazo constitucional: durante o período previsto no §5º do art. 100, não incidem juros de mora se pago no prazo (Súmula Vinculante 17; IRDR-TJSP 34).
  • Cessão de crédito: o credor pode ceder total ou parcialmente seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente de concordância do devedor; ao cessionário não se aplicam as regras de ordem cronológica dos §§2º e 3º. A cessão só produz efeitos após comunicação ao tribunal e ao ente devedor (Art. 100, §§13-14). Ver Cessão de crédito.
  • Compensação com débitos do credor: a Fazenda pode requerer o abatimento de débitos líquidos e certos do credor (Art. 100, §§9º-10). No âmbito estadual paulista, o pedido administrativo de compensação de débitos tributários com precatórios rege-se pela Lei 13.457/2009 (IRDR-TJSP 15). O contribuinte pode optar entre precatório ou Compensação para receber indébito tributário certificado por sentença declaratória (Súmula 461).
  • Utilização alternativa: o credor pode usar precatórios para compra de imóveis públicos, quitação de débitos, aquisição de participação societária, pagamento de outorga de delegações, etc. (Art. 100, §11, incs. I-V).

Distinção entre Precatório e RPV

A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é exceção constitucional ao regime de precatório: obrigações definidas em lei como de pequeno valor são pagas independentemente de precatório, diretamente pelo ente (Art. 100, §3º). Cada ente fixa por lei própria o limite mínimo igual ao maior benefício do RGPS (Art. 100, §4º). A diferença essencial é que a RPV não se submete à ordem cronológica dos precatórios e tem prazo de pagamento de 2 meses (Art. 534, §3º, II). Para o regime completo, ver Precatório e RPV.

No eproc

No âmbito operacional do sistema eproc, os processos que envolvem precatório ou RPV recebem tratamento específico durante a migração do SAJ (e-SAJ):

  • Até que a competência “Fazenda Pública” esteja integralmente implantada no eproc, não devem ser migrados processos com Ofícios RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou Precatório expedidos ou a expedir (InfoEproc-101).
  • A expedição de ofício requisitório de precatório ou RPV no eproc segue as regras de movimentação processual: ao expedir-se o requisitório, o processo é suspenso e recebe o localizador de sistema “SUSPENSOS” com a complementação correspondente (InfoEproc-100).
  • A classe processual “Precatório” é identificada por capa processual de cor específica no eproc: laranja para precatório alimentar e rosa para precatório comum (InfoEproc-032).

Peticionamento do Ofício Requisitório de Precatório no eproc

Nas competências já implantadas, a distribuição do Ofício Requisitório de Precatório (valor principal) realiza-se no eproc, pela opção “Novo Ofício Requisitório TJSP” do menu lateral, a partir de 28/09/2026 (Comunicado Conjunto nº 756/2026), independentemente do ambiente em que tramitou o processo (InfoEproc-154):

  • O requisitório é distribuído como novo processo, vinculado automaticamente ao processo principal quando informado o número deste na seção “PROCESSO”. O sistema preenche automaticamente Classe Judicial, Organização Judiciária e Assunto Judicial.
  • Na seção “CLASSIFICAÇÃO”, o “Tipo da Petição” é “1265 - Precatório”, com “Categoria” preenchida automaticamente como “Incidente Processual”.
  • O valor global fica congelado após a decisão transitada em julgado que fixou, em definitivo, o montante devido pela Fazenda — a atualização (correção monetária e juros) considera apenas o período anterior.
  • Em litisconsórcio, cada beneficiário dá origem a um incidente processual distinto, com valores individualizados; o eproc gera automaticamente requisições individualizadas. Ao final, o sistema confere se a soma das requisições corresponde ao valor global.
  • Os honorários advocatícios sucumbenciais são requisitados separadamente (“requisição própria”), nas seções de honorários da tela.
  • Condições do beneficiário (doença grave, pessoa com deficiência, idoso) influenciam a ordem de pagamento, inclusive com a conversão de parcela para RPV ou pagamento de superpreferência (art. 102, §2º, do ADCT e Resolução CNJ nº 303/2019).
  • Após o protocolo, as informações não podem mais ser alteradas pelo advogado; correções são de responsabilidade da unidade judicial.
  • Para o rito da Requisição de Pequeno Valor, ver Requisição de Pequeno Valor (RPV) e o InfoEproc nº 156.

Peticionamento de Precatório exclusivo de honorários sucumbenciais

O Precatório para pagamento exclusivo de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública segue o mesmo fluxo da tela “Novo Ofício Requisitório TJSP”, com os diferenciais abaixo (InfoEproc-155):

  • Cabimento: valor dos honorários acima do limite legal para RPV e decisão transitada em julgado que reconheça o crédito. Consultar antes da expedição a relação atualizada de entes devedores e limites de RPV do TJSP (Portal DEPRE — Comunicado 8000).
  • “Trata-se de requisição exclusiva de honorários sucumbenciais?” — marcar “Sim” (no InfoEproc-154, do valor principal, marca-se “Não”).
  • “Natureza” — “Alimentar - Salários, vencimentos, proventos e pensões”; “Natureza do crédito” — “Remuneratório”, com preenchimento da seção Imposto de Renda (isenção ou RRA).
  • “Honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição” — obrigatoriamente “Não” (esta requisição é a própria de honorários); havendo honorários contratuais, anexar o contrato na seção “CONTRATO DE HONORÁRIOS”.
  • “Advogado que receberá os honorários” — peticionante, requerente (em nome próprio), sociedade de advogados ou terceiro; dados bancários (levantamento) obrigatórios, com poderes específicos em Procuração para conta do procurador.
  • Demais seções (PROCESSO, CLASSIFICAÇÃO com tipo “1265 - Precatório”, dados suplementares com congelamento do valor, polo passivo, termo de declaração e conferência automática do valor global) idênticas ao valor principal.
  • O procedimento de RPV de honorários sucumbenciais consta do InfoEproc-157 — mesmos diferenciais acima (requisição exclusiva, natureza alimentar/remuneratória, “Advogado que receberá os honorários”), com tipo de petição “1266 - Requisição de Pequeno Valor” e cabimento dentro do limite legal de RPV do ente devedor.
  • Ver Honorários de sucumbência e Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Ver Migração de processos, Movimentação processual e Peticionamento eletrônico.

Conferência das requisições e emissão do Ofício Requisitório à DEPRE

Distribuído o incidente processual de RPV ou Precatório, cabe à unidade judicial conferir a regularidade das informações e encaminhar o Ofício Requisitório à DEPRE (InfoEproc-158):

  • O fluxo é acompanhado por localizadores de órgão com prefixo “RPV / PRECATÓRIO” (na distribuição, é inserido por padrão “RPV / PRECATÓRIO - PETIÇÃO INICIAL”; consultáveis pela tela “Lista de Processos por Localizador” e no campo “Localizador(es)” da capa).
  • Na seção “Eventos”, o evento “Distribuído por dependência” indica o processo principal; o “Termo de Declaração” é juntado automaticamente na distribuição.
  • Pendências: a unidade intima advogado/parte/representante para complementar; recebida a manifestação, ajusta o Ofício Requisitório e prossegue. Após o protocolo, o advogado não altera mais as informações — correções são da unidade judicial.
  • Edição: menu lateral → “Nova Consulta Ofício Requisitório” → “Consulta de Ofícios Requisitórios” (filtro “Processo Incidente”) → “Editar Ofício”. “PROCESSO”, “CLASSIFICAÇÃO” e “POLO PASSIVO” não são alteráveis na tela (“PROCESSO”/“CLASSIFICAÇÃO” corrigem-se por “Retificar Autuação” — Retificação de Autuação); “DADOS SUPLEMENTARES DO REQUISITÓRIO” e “POLO ATIVO” — “Salvar Alterações” → “Confirmar Alterações”. As alterações não geram movimentação na seção “Eventos”; o histórico consta no botão “Consultar Alterações”.
  • Emissão: minuta com evento “Decisão/Despacho - Determinação de expedição de precatório/rpv (12457)” habilita o botão “Emitir Ofício Requisitório” (seção “Ações”) — download automático do documento, lançamento do evento “Requisição de Pagamento” e juntada automática do ofício na coluna “Documentos”.

Cientificação prévia às partes (apenas Precatório)

Peticionado o Precatório pelo credor e conferidas as informações pela unidade judicial, deve-se intimar as partes para ciência prévia à emissão do Ofício Requisitório (InfoEproc-159). Procedimento da unidade judicial, na tela “Nova Minuta”:

  • Modelo: campo “Tipo de documento/Modelo” → “610000007639 - REQUISITÓRIO - Ato Ordinatório - Requisitório para Conferência das Partes (apenas Precatório)” (instituto exclusivo do Precatório; não se aplica à RPV).
  • Marcar “Agendar lançamento de evento/troca de localizador” com o evento “Ato Ordinatório praticado (11383)“.
  • Marcar “Intimar / Citar Partes” com o evento “Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência”; selecionar polos ativo e passivo e os prazos.
  • Seção “Gerenciar Localizadores”: “Marcar todos” e, em “Novo localizador”, o localizador de sistema “RPV / PRECATÓRIO - AG. MANIF.”. São gerados dois eventos no processo (expedição do ato ordinatório + intimações eletrônicas) e o localizador é incluído na capa.
  • Editar, assinar e liberar; salvar as configurações como preferência de minuta (ação preferencial → botão na consulta do processo).
  • Peticionamento das partes (Advogado/DPE/Procurador) — botão “Movimentar/Peticionar”: concordância → evento “CIÊNCIA” (sem necessidade de petição em PDF; prazo da intimação para conferência selecionado para fechamento automático); discordância/apontamentos → evento “PETIÇÃO” com a petição anexada. Devida a correta classificação do evento e do tipo de petição, pois o fluxo tem encadeamentos automatizados.
  • Normativo citado: Provimento CSM nº 2.753/2024, art. 7º, IX (gestão de precatórios no TJSP). Relaciona-se à intimação prévia do INSS nos Precatórios da UPJ (abaixo).

Localizadores exclusivos do fluxo do Precatório (InfoEproc-161)

Além dos localizadores comuns a RPV e Precatório (prefixo “RPV / PRECATÓRIO” — PRECATÓRIO — fluxo de Requisitórios (InfoEproc-161)), o Precatório conta com localizadores de sistema próprios (InfoEproc-161):

  • RPV / PRECATÓRIO - CIENTIFICAÇÃO — preferência de minuta “Ato para Cientificação das Partes”; cientificar as partes antes da conclusão para expedição do Ofício Requisitório.
  • RPV / PRECATÓRIO - AG. DEPRE — localizador de transição: inserido automaticamente após a expedição do Ofício Requisitório, enquanto não confirmado sucesso/erro na transmissão das informações à DEPRE.
  • RPV / PRECATÓRIO - ERRO NA TRANSMISSÃO e RPV / PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO REJEITADO — inseridos com o evento “Comunicação eletrônica DEPRE – Erro ao gerar o processo” (estando o processo em AG. DEPRE).
  • RPV / PRECATÓRIO - MANIF. DEPRE — inserido sempre que recebida alguma comunicação da DEPRE no Precatório.

Consulta de Requisitórios no eproc

Peticionado o Requisitório, sua numeração no padrão CNJ é registrada automaticamente na tabela de eventos do processo principal — evento “Comunicação eletrônica recebida – distribuído REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR” — funcionando como link para o processo do Requisitório; a numeração não aparece na capa do processo principal como processo relacionado. O andamento acompanha-se pela tela “Consulta Processual” (busca pelo campo “Pesquisar pelo número do processo” ou “Pesquisa rápida”/lupa, por nome ou documentos das partes); o “Relatório de Processos” (Painel do Advogado → “Relação de processos”) filtra por classe “Precatório” ou “Requisição de Pequeno Valor” (não ambas) e por número do processo principal; e os dados do incidente abrem-se pela tela “Consulta de Ofícios Requisitórios” (menu lateral → “Nova Consulta Ofício Requisitório” → seção “OFÍCIOS REQUISITÓRIOS” → número do incidente/“Processo Incidente”), com as ações “Consultar Alterações”, “Consultar Processo” (processo principal) e “Consultar Processo” (andamento) (InfoEproc-160). Fluxo comum a Precatório e RPV — ver Consulta de Requisitórios no eproc.

🏛️ Na UPJ de Piracicaba

Peculiaridade local (UPJ 1ª–7ª VC de Piracicaba — ambito: local). É como esta lotação opera no eproc, não regra nacional. Acervo: Localizadores eproc (UPJ Piracicaba) · fluxo: Fluxo de trabalho da UPJ (Piracicaba).

Pagamento informado — extinção do ofício requisitório (Parte XIII da compilação): profere-se decisão (e não sentença) pelo modelo institucional 501083 - Decisão - Extinção de Ofício Requisitório Eletrônico - Precatório, que expede automaticamente o ofício de extinção do precatório (Comunicado Conjunto nº 352/2018). É necessária a intimação prévia do INSS antes da expedição do ofício requisitório — apenas nos Precatórios (não nas RPVs). Normativo correlato: Provimento CSM nº 2.753/2024 (gestão de precatórios no TJSP) em complemento à Resolução CNJ nº 303/2019. Ressalva do documento local: a forma do pronunciamento é matéria de decisão (Orientações UPJ — Precatórios, RPV e INSS).

  • Art. 100 — regime constitucional completo (caput e §§1º-30)
  • Art. 85 § 7º — honorários no cumprimento contra Fazenda que enseje precatório
  • Art. 534 — procedimento de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  • Art. 535 — impugnação da Fazenda Pública; expedição de precatório
  • Art. 910 — execução extrajudicial contra a Fazenda; precatório/RPV
  • Súmula 655 — créditos alimentares não dispensam precatório, apenas a ordem cronológica
  • Súmula 733 — não cabe RE contra decisão no processamento de precatórios
  • Súmula 144 — preferência dos créditos alimentares sobre os demais
  • Súmula 311 — atos do presidente do tribunal sobre precatório não são jurisdicionais
  • Súmula 406 — Fazenda Pública pode recusar substituição de penhora por precatório
  • Súmula 461 — opção do contribuinte entre precatório e compensação tributária
  • Temas 291, 292 — juros entre cálculos e expedição do precatório
  • Tema 608 — fracionamento honorários (RPV) / crédito principal (precatório)
  • Tema 1141 — prescrição quinquenal para reexpedição de precatório/RPV
  • IRDR-TJSP 15 — compensação de débitos tributários com precatórios (SP)
  • IRDR-TJSP 34 — Súmula Vinculante 17; juros no período da moratória constitucional
  • IRDR-TJSP 62 — habilitação de herdeiros em precatório
  • InfoEproc-101 — não migração de processos com precatório/RPV até implantação da Fazenda Pública
  • InfoEproc-032 — capa laranja/rosa conforme espécie de precatório
  • InfoEproc-100 — suspensão do processo por expedição de RPV/Precatório

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