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Contestação

Leitura de 10 min

TipoConceito
Tagsinstituto, defesa, processo civil
FontesCPC, Art. 25
CPC, Art. 63
CPC, Art. 64
CPC, Art. 65
CPC, Art. 99
CPC, Art. 100
CPC, Art. 106
CPC, Art. 126
Atualizado2026-08-19

A contestação é o meio de defesa do réu no processo de conhecimento, pelo qual ele exerce o contraditório e o amplo défese ao impugnar o pedido do autor. Disciplinada no Art. 335 e seguintes, é a peça que veicula toda a matéria de defesa, prévia e meritória, e fixa o marco processual a partir do qual decorrem diversos efeitos (preclusão consumativa, impedimento de desistência unilateral, etc.).

Prazos e termo inicial

O prazo padrão para contestar é de 15 (quinze) dias (Art. 335), contado: (I) da audiência de conciliação/mediação frustrada; (II) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência pelo réu; ou (III) da citação, conforme o Art. 231. Na tutela cautelar requerida em caráter antecedente, o prazo é de 5 (cinco) dias (Art. 306). Na ação de duplicatas, o prazo é de 5 (cinco) dias após a penhora (Art. 15 §4º). No pedido de falência, o prazo é de 10 (dez) dias (Art. 98). O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação e faz fluir o prazo para contestar (Art. 239 §1º).

Em litisconsórcio passivo com procuradores distintos, os prazos correm em dobro; cessa o benefício se apenas um réu oferece defesa (Art. 229 §1º).

Conteúdo e estrutura

A contestação deve conter toda a matéria de defesa, expondo razões de fato e de direito e especificando provas (Art. 336). O réu deve manifestar-se precisamente sobre cada alegação de fato da inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas — ônus da impugnação especificada (Art. 341), do qual não se aplica ao defensor público, advogado dativo e curador especial.

Em preliminar, devem ser alegadas as treze matérias do Art. 337 (inexistência/nulidade de citação, incompetência, incorreção do valor da causa, inépcia, perempção, litispendência, coisa julgada, conexão, incapacidade, convenção de arbitragem, ilegitimidade, falta de caução, indevida gratuidade). A incompetência relativa prorroga-se se não arguida (Art. 65). O valor da causa é impugnado em preliminar, sob preclusão (Art. 293).

Documentos destinados a provar as alegações devem instruir a contestação (Art. 434), e o réu deve manifestar-se sobre os documentos da inicial (Art. 437). Depois da contestação, só cabem novas alegações nas exceções do Art. 342 (fato superveniente, matéria de ofício, autorização legal).

Defesas e providências cumuláveis

Preliminares de mérito indireto

  • Ilegitimidade: o réu deve indicar o sujeito passivo correto (Art. 338 e Art. 339).
  • Incompetência: pode contestar no foro de domicílio, com livre distribuição (Art. 340; regulamentado pelo Art. 915-A).
  • Convenção de arbitragem: se não alegada, aceita-se a jurisdição estatal (Art. 337 §5º).

Denunciação da lide e chamamento ao processo

O réu pode, na contestação, requerer a denunciação da lide ao alienante ou ao responsável por indenização (Art. 126). Pode também requerer o chamamento ao processo do afiançado, dos demais fiadores ou codevedores solidários (Art. 131).

Reconvenção

Na contestação é lícito ao réu propor reconvenção para veicular pretensão própria conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (Art. 343). A reconvenção pode ser oferecida independentemente de contestação ([CPC](# Art. 343 §6º)). No eproc, o peticionamento deve seguir a sequência: procuração → contestação → reconvenção, com “Movimentação Sucessiva” (InfoEproc-068). Nos Juizados Especiais, o pedido contraposto segue fluxo similar (InfoEproc-067).

Peticionamento da contestação no eproc (advogado externo)

No eproc, para protocolar a contestação o advogado deve estar cadastrado no processo — o que se faz peticionando previamente o evento/tipo “PROCURAÇÃO”, selecionando a parte que representa e confirmando; após a juntada, passa a figurar como representante da parte e pode protocolar a contestação. Outros advogados são incluídos pelo campo “Outros advogados a serem incluídos (login)“. A contestação é peticionada como petição intermediária, escolhendo o evento e o tipo de documento correspondentes (via de regra nomes similares); a correta seleção aciona as automatizações, evitando triagem manual. (eproc - Advogado Externo - Como peticionar intermediarias e agravo de instrumento)

Outras defesas materiais

  • Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (Art. 350).
  • Arguição de falsidade documental (Art. 430).
  • Direito de retenção e benfeitorias, na fase de conhecimento (Art. 538 §§1º e 2º).
  • Defesa possessória: o réu pode demandar proteção possessória contra o autor (Art. 556).

Efeitos processuais

  • Revelia: se o réu não contestar, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor (Art. 344); a revelia não ocorre se houver pluralidade de réus e algum contestar, ou nos casos do Art. 345.
  • Impedimento de desistência: oferecida a contestação, o autor não pode desistir sem consentimento do réu (Art. 485 §4º); a extinção por abandono depende de requerimento do réu ([CPC](# Art. 485 §6º)).
  • Providências preliminares: findo o prazo, o juiz toma as providências do Art. 347 (réplica, saneamento, etc.).
  • Relatório da sentença: deve conter suma do pedido e da contestação (Art. 489 I).

Regime especial em leis extravagantes

Inquilinato (Lei 8.245/1991)

Na ação de despejo, o locatário pode, no prazo da contestação, manifestar concordância com a desocupação (Art. 61) ou purgar a mora mediante depósito (Art. 62 II). Na consignatória de aluguel, a contestação do locador fica adstrita às matérias do art. 62, V (recusa, mora, integralidade, etc.), e pode veicular reconvenção de despejo ([Lei 8.245-1991#Art. 62 VI]). Na revisional de aluguel, a contestação deve conter contraproposta ([Lei 8.245-1991#Art. 68 IV]). Na renovatória, a contestação do locador é adstrita às matérias do Art. 72 (requisitos do autor, valor locativo, proposta de terceiro, não obrigação de renovar). O prazo de desocupação pode ser fixado se houver pedido na contestação ([Lei 8.245-1991#Art. 74]).

Falência (Lei 11.101/2005)

Citado, o devedor pode apresentar contestação em 10 (dez) dias (Art. 98), alegando as defesas do art. 96 (falsidade, prescrição, nulidade, pagamento, etc.). Dentro do prazo, pode ainda pleitear recuperação judicial ([Lei 11.101-2005#Art. 95]) ou depositar o valor do crédito para elidir a falência ([Lei 11.101-2005#Art. 98 p.u.]).

Registro Torrens (Lei 6.015/1973)

O interessado pode contestar o pedido de submissão de imóvel ao Registro Torrens no prazo de quinze dias (Art. 285); a contestação deve conter nome do réu, descrição do imóvel e direitos reclamados. Havendo contestação, o procedimento segue o rito ordinário ([Lei 6.015-1973#Art. 286]).

Duplicatas (Lei 5.474/1968)

Na ação executiva de duplicata, feita a penhora, o réu tem 5 (cinco) dias para contestar (Art. 15 §4º); não contestada, os autos conclusos para sentença em 48 horas ([Lei 5.474-1968#Art. 15 §5º]).

Consignação em pagamento (CPC)

Citado para levantar o depósito ou contestar ([CPC](# Art. 542 II)) o réu pode alegar as matérias do Art. 544 (recusa, mora, integralidade, etc.).

Ações possessórias

Concedida ou não a liminar, o autor promove a citação do réu para contestar em 15 (quinze) dias (Art. 564).

Liquidação de sentença

Na liquidação pelo procedimento comum, o requerido é intimado para contestar em 15 (quinze) dias (Art. 511).

Benefício de ordem (CC)

O fiador demandado pode exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor (Art. 827).

Desistência da ação e multas (CC)

O autor que desistir da ação antes de contestada a lide não incorre nas penas dos arts. 939 e 940 do CC (Art. 941).

Jurisprudência relevante

A Súmula 537 do STJ consolida que a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada direta e solidariamente com o segurado ao pagamento da indenização, nos limites da apólice (Súmula 537).

Tramitação no eproc

No sistema eproc, o prazo para contestação é aberto automaticamente após o registro da citação. Quando há audiência de conciliação designada antes da citação, aplica-se procedimento de contorno descrito no InfoEproc-116 para que o prazo flua da data da audiência frustrada (Art. 335 I). A citação em cartório (comparecimento espontâneo) também dispara a abertura do prazo ([InfoEproc-114]). As normas de organização judiciária ([NSCGJ-Tomo-I#Art. 1.268]) preveem que a contestação e documentos sejam objeto de peticionamento eletrônico prévio à audiência.

  • Art. 25 — cláusula de eleição de foro exclusivo arguida na contestação.
  • Art. 63 §4º — abusividade da cláusula de eleição de foro.
  • Art. 64 — incompetência como preliminar.
  • Art. 65 — prorrogação da competência relativa.
  • Art. 99 — pedido de gratuidade na contestação.
  • Art. 100 — impugnação à gratuidade.
  • Art. 106 I — declaração de endereço do advogado.
  • Art. 126 — denunciação da lide pelo réu.
  • Art. 131 — chamamento ao processo.
  • Art. 229 §1º — prazo em dobro para litisconsortes.
  • Art. 231 §1º — termo inicial no litisconsórcio.
  • Art. 239 §1º — comparecimento espontâneo.
  • Art. 293 — impugnação ao valor da causa.
  • Art. 306 — prazo de 5 dias na cautelar antecedente.
  • Art. 335 — prazo de 15 dias e termo inicial.
  • Art. 336 — conteúdo da contestação.
  • Art. 337 — preliminares (13 incisos).
  • Art. 338 — ilegitimidade e substituição do réu.
  • Art. 339 — dever de indicação do sujeito passivo.
  • Art. 340 — contestação no foro de domicílio.
  • Art. 341 — ônus da impugnação especificada.
  • Art. 342 — novas alegações após a contestação.
  • Art. 343 — reconvenção.
  • Art. 344 — revelia.
  • Art. 345 — exceções à revelia.
  • Art. 347 — providências preliminares.
  • Art. 350 — fato impeditivo, modificativo ou extintivo.
  • Art. 430 — arguição de falsidade.
  • Art. 434 — documentos com a contestação.
  • Art. 437 — manifestação sobre documentos da inicial.
  • Art. 485 §§4º e 6º — desistência e abandono após contestação.
  • Art. 489 I — relatório da sentença.
  • Art. 511 — liquidação pelo procedimento comum.
  • Art. 538 §§1º e 2º — benfeitorias e retenção.
  • Art. 542 II — consignação em pagamento.
  • Art. 544 — contestação na consignação.
  • Art. 556 — defesa possessória.
  • Art. 564 — contestação na possessória.
  • Art. 61 — concordância com desocupação.
  • Art. 62 — purgação da mora e defesa do locador.
  • Art. 68 — revisional de aluguel.
  • Art. 72 — renovatória.
  • Art. 74 — prazo de desocupação.
  • Art. 95 — pedido de recuperação judicial.
  • Art. 96 — defesas na falência.
  • Art. 98 — prazo de 10 dias.
  • Art. 285 — contestação no Registro Torrens.
  • Art. 286 — rito ordinário se contestado.
  • Art. 15 §§4º-6º — duplicatas.
  • Art. 827 — benefício de ordem do fiador.
  • Art. 941 — desistência antes da contestação.
  • Súmula 537 — solidariedade da seguradora denunciada.
  • InfoEproc-116 — prazo após audiência de conciliação.
  • InfoEproc-114 — citação em cartório e abertura de prazo.
  • InfoEproc-068 — peticionamento de contestação + reconvenção.
  • InfoEproc-067 — contestação + pedido contraposto (JEF).
  • Art. 915-A — contestação livremente distribuída.
  • Art. 1.268 — peticionamento eletrônico prévio.

🏛️ Na UPJ de Piracicaba

Peculiaridade local (UPJ 1ª–7ª VC de Piracicaba — ambito: local). É como esta lotação opera no eproc, não regra nacional. Acervo: Localizadores eproc (UPJ Piracicaba) · fluxo: Fluxo de trabalho da UPJ (Piracicaba).

O processo aguarda resposta no localizador (M) Ag. Contestação / Impugnação CS; a contestação/impugnação juntada é triada pelo gabinete em (G) Triagem - Contestação / Impugnação CS. Após o prazo, segue para réplica em (M) Aguarda Réplica.

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